Dia: 8 de dezembro de 2016

Haddad institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos

DECRETO Nº 57.504, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 ((EMENTA))Institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos – CMEDH. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos – CMEDH, órgão colegiado de caráter consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, com a finalidade de formular e propor diretrizes para as ações governamentais relacionadas à Política Municipal de Educação em Direitos Humanos.

Art. 2º Compete ao CMEDH: I – monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação em Direitos Humanos;

II – monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos; III – elaborar, a cada 2 (dois) anos, diagnóstico participativo da educação em direitos humanos no Município; IV – fomentar o desenvolvimento de projetos, propostas, iniciativas autogestionadas e políticas públicas para a educação em direitos humanos na esfera municipal; V – articular-se com entes públicos e representantes da sociedade civil para estabelecimento de estratégias comuns de atuação; VI – manifestar-se publicamente sobre questões relevantes atinentes à educação em direitos humanos; VII – acompanhar e manifestar-se sobre projetos de lei relativos à educação em direitos humanos.

Art. 3º O CMEDH será composto de maneira paritária por representantes, titulares e suplentes, do Poder Público Municipal e da sociedade civil, na seguinte conformidade: I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão, pertencente à Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo – Álvaro Liberato Alonso Guerra; V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vinculado ao Centro de Formação em Segurança Urbana; VI – 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Comunicação; VII – 6 (seis) representantes da sociedade civil, atuantes na área de educação em direitos humanos. § 1º O Comitê será coordenado pelo representante de SMDHC, por meio da Coordenação de Educação em Direitos Humanos. § 2º Os representantes, titulares e suplentes, do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias e designados por portaria do Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. § 3º Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil serão designados por portaria do Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a partir de indicações de atores reconhecidos na área de educação em direitos humanos. § 4º É vedada a designação de representantes de entidades com fins lucrativos para a composição do Comitê. § 5º A composição do Comitê deverá priorizar a diversidade entre seus membros, garantida a presença de, no mínimo, cinquenta por cento de mulheres, conforme a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013. § 6º O Comitê poderá consultar ou convidar às reuniões, sem direito a voto, representantes de entes públicos e privados, movimentos sociais ou organismos internacionais, além de especialistas, acadêmicos ou personalidades com destacada atuação na área de educação em direitos humanos, sempre que entender necessário para o cumprimento de suas finalidades institucionais. § 7º O Comitê poderá constituir Comissões Temáticas, das quais poderão participar representantes de entes públicos e privados externos ao colegiado, sem direito a voto. § 8º A participação no Comitê não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 4º O CMEDH se reunirá trimestralmente ou, em caráter extraordinário, a critério da Coordenação de Educação em Direitos Humanos. Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas em ata, que deverá ser disponibilizada publicamente no portal da SMDHC na internet. Art. 5º Compete à Coordenação do CMEDH: I – convocar e presidir as reuniões do colegiado; II – solicitar a elaboração de estudos, levantamentos de informações, documentos técnicos e posicionamentos sobre os temas afetos ao CMEDH; III – organizar a pauta das reuniões; IV – firmar as atas das reuniões; V – promover a articulação entre os membros do Comitê e subsidiá-los com as informações por eles demandadas; VI – divulgar os relatórios de monitoramento e avaliação da implementação das políticas de educação em direitos humanos no Município e demais deliberações do Comitê.

Art. 6º O CMEDH designará, na data de sua instalação, uma Comissão Executiva para elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7º A SMDHC fornecerá apoio técnico, executivo e administrativo necessários ao funcionamento do CMEDH. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de dezembro de 2016.

Proposta de Emenda à Constituição 287/16) – íntegra do projeto que altera a PREVIDÊNCIA

logo-inss-previdencia-social

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37. …………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………….
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado ao exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, respeitados a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo de destino e mantida a remuneração do cargo de origem.” (NR)
“Art. 40. …………………………………………………………………………………………
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade; ou
III – voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social.
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, corresponderão:
I – para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 51% (cinquenta e um por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual, para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os art. 42 e art. 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média; e

II – para a aposentadoria compulsória, ao resultado do tempo de contribuição dividido por 25 (vinte e cinco), limitado a um inteiro, multiplicado pelo resultado do cálculo de que trata o inciso I, ressalvado o caso de cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, quando serão calculados nos termos do inciso I.
§ 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os art. 42 e art. 201.
§ 4º ………………………………………………………………………………………………..
I – com deficiência;
……………………………………………………………………………………………………….
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 4º-A. Para os segurados de que trata o § 4º, a redução do tempo exigido para fins de aposentadoria, nos termos do inciso III do § 1º, será de, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição, observadas as regras de cálculo e reajustamento estabelecidas neste artigo.
……………………………………………………………………………………………………….
§ 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei:
I – de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição;
II – de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou entre estes regimes e os regimes de que trata o art. 201, assegurado o direito de opção por um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro benefício; e
III – de pensão por morte e aposentadoria no âmbito dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou entre estes regimes e os regimes de que trata o art. 201, assegurado o direito de opção por um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro benefício.
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), não será aplicável o estabelecido no § 2º do art. 201 e será observado o seguinte:
I – na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II – na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo, respeitado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
III – a identidade do rol de dependentes, as condições necessárias para o enquadramento e a qualificação dos dependentes estabelecidos para o regime geral de previdência social;
IV – as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente e não serão reversíveis aos demais beneficiários; e
V – o tempo de duração da pensão por morte e as condições de cessação das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, na forma prevista para o regime geral de previdência social.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de previdência social.
……………………………………………………………………………………………………….
§ 13. Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, incluídos os cargos de mandato eletivo, ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que mantiverem o regime de previdência de que trata este artigo fixarão o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social para o valor das aposentadorias e pensões e instituirão regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202.
……………………………………………………………………………………………………….
§ 19. Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no inciso III do § 1º, e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora deste regime
em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades responsáveis, cada qual, equitativamente, pelo seu financiamento.
……………………………………………………………………………………………………….
§ 22. Sempre que verificado o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda, as idades previstas nos incisos II e III do § 1º serão majoradas em números inteiros, nos termos fixados para o regime geral de previdência social.
§ 23. Lei disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e estabelecerá:
I – normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento, arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social; e
II – requisitos para a sua instituição, a serem avaliados em estudo de viabilidade administrativa, financeira e atuarial, vedada a instituição de novo regime de previdência sem o atendimento desses requisitos, situação na qual será aplicado o regime geral de previdência social aos servidores do respectivo ente federativo.” (NR)
“Art. 109. ……………………………………………………………………………………….
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
……………………………………………………………………………………………………….
§ 3º As causas de competência da justiça federal poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca não for sede de vara do juízo federal, nos termos da lei.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 149. ……………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………….
§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita em substituição às incidentes sobre a folha de salários” (NR)
“Art. 167. ……………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………….
XII – a utilização de recursos dos regimes de previdência de que trata o art. 40, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte do respectivo fundo vinculado ao regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento, na forma da lei de que trata o § 23 do art. 40; e

XIII – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções pela União, incluídas suas instituições financeiras, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, conforme disposto na lei de que trata o § 23 do art. 40.
……………………………………………………………………………………………………….
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os art. 155 e art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 157, art. 158 e art. 159, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta e para o pagamento de débitos do ente com o regime de previdência de que trata o art. 40.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 195. ……………………………………………………………………………………….
I – …………………………………………………………………………………………………..
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço de natureza urbana ou rural, mesmo sem vínculo empregatício;
……………………………………………………………………………………………………….
II – do trabalhador, urbano e rural, e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
……………………………………………………………………………………………………….
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão de forma individual para a seguridade social com alíquota favorecida, incidente sobre o limite mínimo do salário de contribuição para o regime geral de previdência social, nos termos e prazos definidos em lei.
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 201. ……………………………………………………………………………………….
I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, morte e idade avançada;
……………………………………………………………………………………………………….
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de segurados:
I – com deficiência; e
II – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 1º-A. Para os segurados de que tratam os incisos I e II do § 1º, a redução para fins de aposentadoria, em relação ao disposto no § 7º, será de, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição.
……………………………………………………………………………………………………….
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social àqueles que tiverem completado sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 7º-A. Por ocasião da concessão das aposentadorias, inclusive por incapacidade permanente para o trabalho, serão considerados para o cálculo do valor das aposentadorias os salários de contribuição do segurado ao regime de previdência de que trata este artigo e as remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência de que tratam os arts. 40 e 42, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social.
§ 7º-B. O valor da aposentadoria corresponderá a 51% (cinquenta e um por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência de que tratam os arts. 40 e 42 acrescidos de 1 (um) ponto percentual para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100% (cem por cento), respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social, nos termos da lei.
§ 7º-C. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrente exclusivamente de acidente do trabalho, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência de que tratam os arts. 40 e 42, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social, apurada na forma da lei.
……………………………………………………………………………………………………….
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. Sempre que verificado o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda, nos termos da lei, a idade prevista no § 7º será majorada em números inteiros.
§ 16. Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto nos §§ 7º-B e 7º-C, não será aplicável o disposto no § 2º deste artigo e será observado o seguinte:
I – as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente e não serão reversíveis aos demais beneficiários; e
II – o tempo de duração da pensão por morte e as condições de cessação das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, nos termos da lei.
§ 17. É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei:
I – de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de que trata este artigo;
II – de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo ou entre este regime e os regimes de previdência de que trata o art. 40, assegurado o direito de opção por um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro benefício; e
III – de pensão por morte e aposentadoria no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo ou entre este regime e os regimes de previdência de que trata o art. 40, assegurado o direito de opção por um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro benefício.” (NR)
“Art. 203. ……………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………….
V – a concessão de benefício assistencial mensal, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei.
§ 1º Em relação ao benefício de que trata o inciso V, a lei disporá ainda sobre:
I – o valor e os requisitos de concessão e manutenção;
II – a definição do grupo familiar; e
III – o grau de deficiência para fins de definição do acesso ao benefício e do seu valor.
§ 2º Para definição da renda mensal familiar integral per capita prevista no inciso V será considerada a renda integral de cada membro do grupo familiar.
§ 3º A idade referida no inciso V deverá observar a forma de revisão prevista no § 15 do art. 201.” (NR)

Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda e que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e a quarenta e cinco anos, se mulher, nesta mesma data, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
V – período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo.
§ 1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução da idade mínima de que trata o inciso I do caput em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput.
§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos e não será aplicável o disposto no § 1º, para:
I – o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e
II – o policial que comprovar pelo menos vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão:
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição; e
II – à totalidade da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serão reajustados:
I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 3º deste artigo; ou
II – de acordo com o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma do inciso II do § 3º deste artigo.
§ 5º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do § 4º deste artigo os proventos de aposentadoria do servidor que tenha exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o reajuste previsto no inciso II do § 4º deste artigo.
§ 6º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 3º Ao servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda e que tenha idade inferior às referidas no caput do art. 2º, aplicam-se as disposições dos § 3º e § 3º-A do art. 40 da Constituição.
Parágrafo único. O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social previsto no § 2º do art. 40 da Constituição somente será imposto para aqueles servidores que ingressaram no serviço público posteriormente à instituição do correspondente regime de previdência complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição.
Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento) dos valores previstos nos incisos I e II, observado ainda o seguinte:
I – na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;
II – na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto nos § 3º, inciso I, e § 3º-A do art. 40 da Constituição, respeitado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;
III – a identidade do rol de dependentes, as condições necessárias para o enquadramento e a qualificação, estabelecidos para o regime geral de previdência social;
IV – as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente e não serão reversíveis aos demais beneficiários; e
V – o tempo de duração da pensão por morte e as condições de cessação das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, na forma prevista para o regime geral de previdência social.
Art. 5º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido, que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgação desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 6º As alterações estabelecidas no art. 40, § 13, da Constituição, aplicam-se de imediato aos titulares de novos mandatos eletivos que forem diplomados após a promulgação desta Emenda, cabendo a leis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor sobre as regras de transição para os diplomados anteriormente à data de promulgação desta Emenda.
Art. 7º O segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se mulher, poderá aposentar-se quando preencher as seguintes condições, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 201, § 7º, da Constituição:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição; ou
II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, e cento e oitenta meses de contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.
Parágrafo único. Para o empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso rurais que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, os requisitos de idade previstos no inciso II serão reduzidos em cinco anos.
Art. 8º Os trabalhadores rurais e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição que, na data de promulgação desta Emenda, exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal poderão se aposentar se na data da promulgação da Emenda contarem com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se mulher, quando atenderem cumulativamente as seguintes condições:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e cento e oitenta meses de tempo de atividade rural; e
II – um período adicional de efetiva contribuição, nos termos do § 8º do art. 195 da Constituição, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo de atividade rural exigido no inciso I.
§ 1º As regras previstas neste artigo somente serão aplicadas se o segurado estiver exercendo a atividade prevista no caput na data de promulgação desta Emenda e no período anterior ao requerimento do pedido de aposentadoria.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas na forma deste artigo será de um salário mínimo.
Art. 9º. A lei a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição deverá ser editada em até doze meses a contar da data de promulgação desta Emenda.
Parágrafo único. Até a instituição da contribuição de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição, fica mantido o critério de aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. O tempo de atividade rural exercido até a data de promulgação desta Emenda, independentemente da idade do trabalhador rural referido no § 8º do art. 195 da Constituição, será comprovado na forma da legislação vigente na época do exercício da atividade e somente poderá ser computado mediante a manutenção da qualidade de segurado especial rural no período compreendido entre a entrada em vigor da Lei a que se refere o art. 10 desta Emenda e a implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício.
§ 1º As regras previstas neste artigo somente serão aplicadas se o segurado estiver exercendo a atividade prevista no caput na data de promulgação desta Emenda e no período anterior ao requerimento do pedido de aposentadoria.
§ 2º O tempo de que trata o caput será reconhecido tão somente para concessão da aposentadoria a que se refere o § 7º do artigo 201 da Constituição.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas na forma deste artigo será de um salário mínimo.
Art. 11. O professor filiado ao regime geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se mulher, na mesma data, que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar quando, cumulativamente, atender às seguintes condições:
I – trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e
II – período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição.
Art. 12. O valor das aposentadorias concedidas de acordo com os art. 8º e art. 12 desta Emenda será calculado na forma do disposto no § 7º-B do art. 201 da Constituição.
Art. 13. É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo ao segurado do regime geral de previdência social que comprovar tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência ou decorrente do exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de promulgação desta Emenda.
Art. 14. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados e pensão por morte aos dependentes do regime geral de previdência social que, até a data de promulgação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos § 14 e § 20 do art. 40 da Constituição no prazo de dois anos, contado da data de promulgação desta Emenda.
Art. 16. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 23 do art. 40 da Constituição, aplica-se o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 17. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o art. 201, § 1º, inciso II da Constituição, permanecerão em vigor os art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 18. O disposto no § 7º do art. 40 e no § 17 do art. 201 da Constituição será aplicado às pensões decorrentes de óbitos ocorridos a partir da data de entrada em vigor desta Emenda.
Art. 19. A idade estabelecida antes da promulgação desta Emenda para acesso ao benefício previsto no inciso V do caput do art. 203 da Constituição terá incremento gradual de um ano a cada dois anos, até alcançar a idade de setenta anos.
§ 1º Após dez anos da promulgação desta Emenda, a idade referida no caput será revista na forma do § 3º do art. 203.
§ 2º A revisão periódica prevista no caput realizada em razão do critério etário não abrangerá os beneficiários que possuam sessenta e cinco anos ou mais na data de promulgação desta Emenda.
Art. 20. Até que entre em vigor a lei de que trata o art. 203, caput, inciso V, e § 1º, da Constituição, o valor do benefício de que trata aquele artigo será mantido de acordo com as regras vigentes na data de promulgação desta Emenda.
Art. 21. As regras de cálculo previstas no § 3º do art. 40 e no § 7º do art. 201 da Constituição utilizarão as contribuições vertidas desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela.
Art. 22. As regras de atualização da idade previstas no § 22 do art. 40, § 15 do art. 201 e § 3º do art. 203 da Constituição produzirão efeitos cinco anos após a promulgação desta Emenda.
Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – da Constituição:
a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40; e

b) § 8º do art. 201;
II – da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:
a) o art. 9º; e
b) o art. 15;
III – da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:
a) o art. 2º;
b) o art. 6º; e
c) o art. 6º-A; e
IV – da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: o art. 3º.
Art.24.Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
PEC- PREVIDÊNCIA SOCIAL (L1)

EMI nº 140/2016 MF
Brasília,  5  de dezembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência proposta de Emenda Constitucional que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, estabelece regras de transição e dá outras providências, com o intuito de fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, notadamente no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais. A realização de tais alterações se mostra indispensável e urgente, para que possam ser implantadas de forma gradual e garantam o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema para as presentes e futuras gerações.

Introdução e questões demográficas.
2. O sistema de previdência social brasileiro está estruturado em três pilares: o Regime Geral de Previdência Social -RGPS; os Regimes Próprios de Previdência Social -RPPS, organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Regime de Previdência Complementar, organizado em entidades abertas, de livre acesso, e fechadas, destinado aos segurados já filiados ao RGPS e aos RPPS.
3. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, as mudanças demográficas impõem um grande desafio para o futuro da sociedade e, de modo particular, para a previdência social. Nosso país vem passando por um processo acelerado de envelhecimento populacional, em função da queda da taxa de fecundidade e do aumento da expectativa de sobrevida que ocorreu, principalmente, por conta das melhorias nas condições de vida da população.
4. Em perspectiva, é importante registrar que a expectativa de sobrevida da população com 65 anos, que era de 12 anos em 1980, aumentou para 18,4 anos em 2015. Nesse sentido, a idade mínima de aposentadoria no Brasil já deveria ter sido atualizada.
insss01

Fonte: IBGE / Projeção da população de 2013. (*) Entre 1981 (1992) e 1990 (1997), as esperanças de vida ao nascer foram extraídas das tábuas de mortalidade interpoladas a partir das tábuas construídas para os anos de 1980 (1991) e 1991 (1998).
5. As projeções populacionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE,  mostram que em 2060 o Brasil terá 131,4 milhões de pessoas em idade ativa –compreendida entre 15 e 64 anos de idade –representando uma população menor do que os atuais 140,9 milhões de pessoas nesta faixa etária.
insss02
Pirâmides Etárias: 1990 / 2010 / 2030 / 2060
Fonte: IBGE. Elaboração SPPS/MTPS.
6. Nesse mesmo período, estima-se que o número de idosos com 65 anosou mais de idade crescerá 262,7%, alcançando 58,4 milhões em 2060. Ou seja, a evolução demográfica aponta para uma maior quantidade de beneficiários do sistema, recebendo benefícios por maior período de tempo, em contraponto com menor quantidade de pessoas em idade contributiva, tornando imprescindível a readequação do sistema de Previdência Social para garantir seu equilíbrio e, consequentemente, a sua sustentabilidade no médio e longo prazo.
7. Além da mudança demográfica, algumas distorções e inconsistências do atual modelo devem ser enfrentadas, as quais se destacam: regras para concessão e financiamento dos benefícios rurais; readequação dos benefícios assistenciais; a persistência de regimes específicos para algumas categorias; e a disparidade das regrasque regem o RGPS e o RPPS.
8. Todas essas propostas de alteração, e suas justificativas, serão apresentadas a seguir. Contudo, antes disso, é importante reforçar que a presente proposta de Emenda tem como um dos seus alicerces a proteção dos direitos adquiridos (seja daqueles segurados que já se encontram em gozo de benefício, seja daqueles que já reuniram os requisitos para a eles fazer jus), bem como a criação de regras transitórias claras, de sorte a resguardar, o máximo possível, expectativas de direitos e situações mais próximas da consolidação.

Da preservação do direito adquirido e das regras de transição.
9. A proposta de Emenda não afeta os benefícios já concedidos e os segurados que, mesmo não estando em gozo de benefícios previdenciários, já preencheram os requisitos com base nas regras atuais e anteriores, podendo requerê-los a qualquer momento, inclusive após a publicação da presente Emenda.
10. No mesmo sentido, estão previstas amplas e protetivas normas de transição, as quais serão aplicáveis sempre para homens que tenham 50 anos ou mais, e mulheres que tenham 45 anos ou mais, na data da promulgação da emenda, em todos os casos. Assim, as expectativas dos segurados com idades mais avanças são consideradas na proposta da Emenda. Observado esse primeiro requisito, estão previstas as seguintes regras transitórias:

10.1. Estão mantidos direitos às aposentadorias por idade (para RGPS e RPPS) e tempo de contribuição (para o RGPS) com base nas regras anteriores, com o recolhimento de tempo adicional de contribuição de 50% (“pedágio”), calculado sobre o tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição necessário na data da promulgação da Emenda.
10.2. Para os servidores públicos ingressados até 16/12/1998, a Emenda prevê a redução da idade mínima de 60 anos para homens, e 55 anos para mulheres, em 1 dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo necessário (35 anos para homens, e 30 para mulheres).
10.3. Para os policiais, fica garantida a aposentadoria com idade mínima de 55 anos para homens e 50 para mulheres, comprovando 30 e 25 anos de contribuição, respectivamente, e 20 anos de atividade de natureza estritamente policial, e cumprido o pedágio.
10.4. Fica, por meio da proposta de Emenda, mantida a integralidade para a aposentadoria do servidor ingressado até 31/12/2003. Para o servidor que ingressou a partir de 01/01/2004 e antes da criação do respectivo fundo de previdência complementar, se for o caso, para fins de cálculo considerar-se-á a média das contribuições, sem limitação ao teto do RGPS. Finalmente, para os ingressados após criação do fundo de previdência complementar, considerar-se-á para fins de cálculo a média das contribuições, limitadas ao teto do RGPS.
10.5. No que se refere à pensão por morte para os dependentes dos servidores ingressados antes da instituição do fundo de previdência complementar de cada Ente Federativo, mantém-se a base de cálculo considerando a totalidade dos proventos recebidos na data do óbito, até o limite máximo do RGPS, acrescido de 70% da parcela que ultrapassar esse limite.
10.6. Para os titulares de mandatos eletivos, com relação à transição, lei própria de cada Ente Federativo regulará as regras de transição para os diplomados até a data de promulgação da Emenda.
10.7. Em relação aos professores, tanto vinculados ao RGPS, quanto aos RPPS, restou garantida a aposentadoria com idade mínima de 55 anos para homens e 50 para mulheres, comprovando 30 e 25 anos, respectivamente, de atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e cumprido o pedágio.
10.8. Aos empregados, contribuintes individuais e avulsos rurais que tenham contribuído exclusivamente como trabalhadores rurais, fica mantida, para a aposentadoria por idade, a idade mínima reduzida em 5 anos (60 anos para homens, e 55 anos para mulheres), observados os demais requisitos e cumprido o pedágio.
10.9. Aos segurados especiais que exerçam, na data da promulgação da Emenda, atividade em regime de economia familiar, fica mantida a aposentadoria por idade no valor do salário mínimo, com idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que comprovem 180 meses de atividade rural e recolham um período adicional de efetivas contribuições, equivalente a 50% do tempo que faltaria, na data da emenda, para atingir o tempo de atividade rural exigido.
10. 10. Por fim, fica mantido direito à conversão de tempo exercido em condições especiais anteriormente à data da promulgação da Emenda em tempo comum, observadas as regras até então vigentes.
11. A proposta prevê ainda o reconhecimento, com base na legislação vigente na época do exercício da atividade, do tempo atividade rural do segurado especial, exercido no período anterior a data da promulgação da Emenda.

Das propostas de alteração *1565E036* 1565E036

Do estabelecimento de uma idade mínima de aposentadoria.
12. O primeiro grande objetivo da reforma é o estabelecimento de uma idade mínima obrigatória para aposentadoria voluntária de homens e mulheres, aplicável tanto ao RGPS como aos RPPS.
13. Além da necessidade de adequação dos requisitos para a aposentadoria por força da mudança das características demográficas do Brasil, já detalhadas acima, esta elevação também tem como objetivo a convergência dos critérios previdenciários brasileiros para os padrões internacionais, sobretudo, em comparação com países que já experimentaram a transição demográfica em sua plenitude.
14. É relevante destacar que a legislação previdenciária brasileira previa idade mínima de 55 anos para a aposentadoria por tempo de serviço, até sua supressão pela Lei 4.130/62. Nesse período – início da década de 1960, a expectativa de vida do brasileiro estimada pelo IBGE era de aproximadamente 48 anos, 27,5 anos inferior a atual expectativa de vida.
15. Considerando a experiência internacional, o Brasil se enquadra entre os países que possuem as mais baixas idades médias de aposentadoria. A título de ilustração, atualmente a idade média de aposentadoria para homens no Brasil é de 59,4 anos enquanto a média nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -OCDE é de 64,6 anos. Em países com o envelhecimento populacional em estágio mais avançado que o nosso, a média já supera os 65 anos.

Idade mínima de aposentadoria nos Países da OCDE
insss03Fonte: OCDE (2012)
16. A legislação do RGPS prevê ainda hoje a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima. Segundo dados da Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), existem apenas outros 12 países (Equador, Iraque, Irã, Síria, Arábia Saudita, Iêmen, Argélia, Itália, Egito, Bahrein, Hungria e Sérvia) que possuem ou possuíram benefício similar à aposentadoria por tempo de contribuição. Esta aposentadoria contribui para que a idade média de aposentadoria no Brasil seja baixa quando comparada ao padrão internacional. Em 2015, enquanto a médiade idade das aposentadorias por idade foi de 60,8, a das aposentadorias por tempo de contribuição foi de 54,7.

Idades médias na concessão de aposentadorias por idade e
por tempo de contribuição –1995 a 2015

insss04
Fonte: DATAPREV, SINTESE.
17. Um dos argumentospara a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição é o de que alguns trabalhadores ingressam no mercado de trabalho muito jovens e que, portanto, contribuem por mais tempo, expostos a maior desgaste pela atividade laboral, devendo ser compensados por isso.
18. Esse argumento, contudo, deve ser relativizado, pois a experiência brasileira vem demonstrando que os trabalhadores que conseguem atingir 35 anos de contribuição mais cedo são justamente aqueles que são mais qualificados e ocupam posições com maior remuneração e melhores condições de trabalho, possuindo maior estabilidade ao longo de sua vida laboral. Os trabalhadores menos favorecidos tendem a entrar mais cedo no mercado de trabalho, mas submetidos a um nível maior de informalidade, além de sofrerem mais com a sua instabilidade. Assim, os trabalhadores de menor renda acabam se aposentando por idade, benefício que requer menos tempo de contribuição.
19. Paralelamente, o tempo de contribuição é um fator relevante, não como critério exclusivo de aquisição do direito à aposentadoria, mas para fins de cálculo do benefício, estimulando-se o maior tempo de contribuição para recebimento de um benefício de maior valor. Assim, sem prejuízo de fixar uma idade mínima para concessão do benefício, a proposta de Emenda mantém o tempo de contribuição como relevante critério para apuração do valor do mesmo.

Do aperfeiçoamento dos regimes próprios de previdência social: convergência das regras previdenciárias e aumento do controle.
20. No que se refere aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), cabe destacar que a preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial levou a melhoria na sua organização, regulação e supervisão, a partir das Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003.
21. No entanto, desequilíbrios históricos dos RPPS, oriundos de períodos anteriores, e a manutenção de regras que demandam aperfeiçoamento, de sorte a proporcionar oferta de proteção previdenciária aos servidores públicos que não onerem excessivamente o conjunto da sociedade, indicam a necessidade de nova revisão desses sistemas.
22. Na União, nos Estados e no Distrito Federal, a relação entre o número de servidores ativos e os aposentados e pensionistas está próxima de 1, demonstrando grande desequilíbrio entre as receitas de contribuições e as despesas com o pagamento de benefícios de seus respectivos RPPS. Em 2015, os RPPS da União e dos Estados/DF registraram deficit de R$ 72,5 bilhões e R$ 60,9 bilhões, respectivamente.

23. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998 iniciou um processo de alteração constitucional com o objetivo de promover gradualmente a convergência das principais regras do RGPS com as dos RPPS. Nesse sentido, foi inserida no próprio texto constitucional a aplicação subsidiária aos servidores das regras do RGPS (§ 12 doart. 40 da Constituição Federal). Além disso, desde então, o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial são princípios constitucionais tanto dos RPPS, quanto do RGPS.
24. A Emenda nº 41, de 2003 acabou com a integralidade entre servidores ativos e inativos e estabeleceu a regra geral de cálculo de proventos dos servidores com base na média de contribuições, semelhante à aplicável aos segurados do RGPS. Foi também autorizada a criação de fundos de previdência complementar pelos Entes Federativos,permitindo, nesse caso, a limitação do valor dos benefícios ao limite máximo do RGPS.
25. A presente proposta iguala os critérios de idade mínima, tempo mínimo de contribuição e critérios de cálculo das aposentadorias e pensões para os servidores civis vinculados aosRGPS e RPPS.
26. Além de modificações nas regras relativas aos benefícios previdenciários devidos pelos RPPS, a proposta de Emenda busca fortalecer o modelo de regulação e supervisão dos RPPS instituído pela Lei nº 9.717, de 1998. A gestão da Previdência Social depende de planejamento de longo prazo, como política pública de Estado de interesse nacional, cuja formulação e execução perpassam por diferentes governos e que não pode ter sua sustentabilidade ameaçada por problemas conjunturais e locais, queafetam a estabilidade de toda a seguridade social.
27. Nesse sentido, a proposta prevê a edição de uma lei que estabelecerá regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS em âmbito nacional, voltadas a garantir a responsabilidade na gestão previdenciária, criando mecanismos de proteção dos recursos vinculados aos fundos previdenciários.
28. Outro ponto a ser destacado é a recente instituição, pela União e por alguns poucos Estados, da previdência complementar para os servidores públicos, autorizada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Trata-se de uma das mais eficientes medidas para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, razão pela qual é necessário promover alterações que conduzam os demais entes federativos a instituírem a previdência complementar, e a consequente limitação do valor máximo dos benefícios.

Das alterações nas aposentadorias especiais do RGPS e RPPS.
29. A reforma proposta ainda extingue as aposentadorias especiais para servidores sujeitos à atividade de risco, bem como para professores de ensino infantil, fundamental e médio. Essas categorias hoje têm direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, para homens, e 25 anos de contribuição, para mulheres, sem idade mínima.
30. Em relação aos servidores da carreira de magistério, é relevante destacar que a aposentadoria antecipada dos professores afeta de forma mais significativa os RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos quais a carreira do magistério representa, em média, entre 20% e 30% do quadro de pessoal total, dosquais entre 80% e 90% são mulheres.
31. Em relação às aposentadorias especiais, a flexibilização das regras gerou situações de desigualdade entre os trabalhadores, além da diminuição de receitas (menor período contributivo) e aumento de despesas (antecipaçãoe maior período de pagamento de benefícios). Cabe mencionar que em muitos Estados e Municípios a aposentadoria especial (magistério, policiais e outras) já é a regra, e não mais a exceção. Desse modo, medidas que elevem o tempo de contribuição para estes servidores públicos se fazem necessárias para dar sustentabilidade aos planos previdenciários e, ao mesmo tempo, garantir a execução de outras políticas públicas de responsabilidade dos Estados e Municípios.
32. Também será extinta a aposentadoria especial do professor vinculado ao RGPS, proposta coerente com a mencionada aproximação dos regimes.
33. A proposta de Emenda, por outro lado, mantém duas modalidades de aposentadoria especial, tanto para o RGPS como para os RPPS: a dos segurados com deficiência (instituída recentemente pela Lei Complementar nº 142, de 2013) e a dos segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Porém, é estabelecido que a redução na idade e no tempo de contribuição para essas aposentadorias especiais estará limitada a, no máximo 10 e 5 anos, respectivamente, conforme estabelecido em lei complementar.
34. Nesse sentido, é importante lembrar que a aposentadoria especial por exercício de atividades “insalubres” originalmente exigia idade mínima de 50 anos (art. 31 da Lei n° 3.807, de 1960 -Lei Orgânica da Previdência Social -LOPS), a qual foi suprimida pela Lei nº 5.440-A/1968. Passados cerca de 50 anos, além do expressivo aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira, também ocorreu melhoria nas condições do ambiente de trabalho, o que justifica a reintrodução de um referencial de idade mínima para essas aposentadorias.

Da igualdade de gênero.
35. Outro ponto central da reforma é igualar os requisitos de idade e tempo de contribuição para homens e mulheres. Cabe destacar que, atualmente, a expectativa de vida ao nascer das mulheres é cerca de 7 anos superior à dos homens, e as mesmas ainda têm o direito de se aposentar com cinco anos a menos, tanto na aposentadoria por idade, quanto na por tempo de contribuição, combinação essa que resulta na maior duração dos seus benefícios.
36. A justificativa de tal diferenciação no passado era a concentração da responsabilidade pelos afazeres domésticos nas mulheres (“dupla jornada”), e ainda a maior responsabilidade com os cuidados da família, de modo particular, em relação aos filhos.
37. Ocorre que, ao longo dos anos, a mulher vem conquistando espaço importante na sociedade, ocupando postos de trabalho antes destinados apenas aos homens. Hoje, a inserção da mulher no mercado de trabalho, ainda que permaneça desigual, é expressiva e com forte tendência de estar no mesmo patamar do homem em um futuro próximo. Segundo a PNAD 2014, 40,6% do contingente de ocupados que contribuem para a Previdência Social são mulheres. Os novos rearranjos familiares, com poucos filhos ou sem filhos, estão permitindo que a mulher se dedique mais ao mercado de trabalho, melhorando a sua estrutura salarial.

Proporção de contribuintes e mulheres no total de contribuintes para a
Previdência Social – 2001 a 2014
insss05
Fonte: PNAD/IBGE. Vários anos. Elaboração: CGEPR/DRGPS/SPPS/MTPS
38. Ainda de acordo com a PNAD, o rendimento da mulher, que chegou a representar apenas 66% do rendimento dos homens em 1995, aumentou ao longo dos anos, alcançando 81% do rendimento dos homens em 2014. Ao olhar essa questão de uma forma prospectiva, é possível perceber que a tendência é que essa diferença remanescente se reduza ainda mais. Em outros termos, a razão de rendimento entre as mulheres de 14 a 23 anos em relação aos homens é de 99%, indicando que, no futuro, a diferença de rendimento entre os gêneros deverá continuar sendo reduzida substancialmente.
insss06
Razão do Rendimento por Hora de Todos os Trabalhos entre Mulheres e Homens
Fonte: PNAD/IBGE. * A PNAD não foi coletada em 2000 e 2010, devido à realização do Censo do IBGE.
39. Embora ainda se identifique diferença de tratamento da mulher no mercado de trabalho brasileiro, é importante considerar a mudança acelerada e gradativa dessa realidade. Em relação aos afazeres domésticos, por exemplo, existe evidência de que a melhora da oferta educacional na primeira infância contribuiu para a redução do número de mulheres que apenas cuidam das tarefas domésticas. Com efeito, segundo dados da PNAD, o contingente de mulheres que se dedicam aos afazeres domésticos de 15 a 29 anos de idade caiu de 88,2% para 84,6% entre 2004 e 2014. Mais do que isso, o número médio de horas semanais dedicadas a essas atividades diminuiu de 23,0 para 20,5 horas no mesmo período.
40. Outra justificativa para o diferencial de idade em favor das mulheres era a baixa proteção social de seus vínculos trabalhistas. Observa-se, porém, que a cobertura previdenciária das mulheres entre 16 e 59 anos aumentou substancialmente nas últimas décadas, saltando de 60,8% em 1995 – quando para os homens era de 67,0%, – para 72,6% em 2014, igualando-se, pela primeira vez na série histórica, aos homens.
41. Cabe esclarecer que o padrão internacional atual é de igualar ou aproximar bastante o tratamento de gênero nos sistemas previdenciários. A diferença de 5 anos de idade ou contribuição, critério adotado pelo Brasil, coloca o país entre aqueles que possuem maior diferença de idade de aposentadoria por gênero.

insss07
Fonte: OECD (dados 2012); MTPS; e OISS (2012): La situación de los adultos mayores en la Comunidad Iberoamericana
42. Desse modo, mostra-se necessário realinhar a política previdenciária de forma a equiparar as regras de acesso para homens e mulheres, observando-se uma regra de transição mais gradual para as mulheres, como já exposto acima.

Das regras previdenciárias do trabalhador rural.
43. No que concerne à aposentadoria rural, cumpre mencionar que a regra atual prevê as idades mínimas de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, uma redução de 5 anos de idade em relação à aposentadoria do trabalhador urbano. Tal discriminação se justificava, à época, pelas adversas condições de vida e trabalho desse grupo, que exerce atividade tipicamente braçal, exposto às intempéries e, no passado, com grande dificuldade de acesso a serviços públicos básicos.
44. Outra razão importante é a predominância do trabalho informal, que reduz o rendimento médio do trabalhador rural, quando comparado à média dos trabalhadores urbanos. A solução encontrada foi a criação, para os trabalhadores rurais que exercem sua atividade em regime de economia familiar, de um sistema contributivo diferenciado para possibilitar o acesso à rede de proteção social, definido na própria Constituição Federal.
45. Importante destacar que as regras protetivas do trabalhador rural anteriores à Constituição Federal de 1988 estabeleciam o teto das aposentadorias em meio salário mínimo para o público beneficiário do FUNRURAL e o valor das pensões era limitado a 30% do salário mínimo de maior valor no País, o que diminuía o déficit específico do trabalho rural, mesmo com arrecadação reduzida. Ademais, o benefício era concedido apenas para o indivíduo considerado chefe da família.
46. O atual modelo de contribuição do trabalhador rural gera apenas 2% da arrecadação previdenciária total, tornando a relação entre as contribuições e despesas com os benefícios rurais altamente deficitária.

Resultado da Previdência Social Urbana e Rural
insss08

Fonte: Fluxo de Caixa do INSS
47. Outrossim, pelas regras atuais, o segurado especial não precisa comprovar recolhimentos previdenciários caso não comercialize sua produção: basta provar que trabalhou 15 anos em atividade rural, por meio de início de prova material (notas de produtor rural, declaração de sindicato, documentos pessoais dos quais conste a ocupação rurícola, dentre outros), corroborada por prova testemunhal.
48. A desnecessidade de efetivas contribuições, e esta forma de comprovação do trabalho rural, têm resultado em um número muito elevado de concessões de aposentadorias rurais, bem como o reconhecimento de tempo de trabalho rural sem contribuições para outros benefícios urbanos.
49. Finalmente, a forma de comprovação da atividade rural e sua extensão para todos os membros do grupo familiar, entre outras causas, dificulta o reconhecimento do direito do segurado pelo INSS, promovendo uma excessiva e crescente judicialização dessa modalidade de benefício. Em 2015, 30,2% das aposentadorias rurais foram concedidas por força de decisões judiciais, o que reforça a necessidade de aperfeiçoamento da legislação previdenciária no que se refere ao trabalho rural, sobretudo em relação ao segurado especial.

Participação percentual da quantidade de benefícios rurais concedidos por via judicial sobre o total da concessão rural, segundo os principais grupos de espécies – 2005 a 2015

insss09
Fonte: SPPS / Sinteseweb
50. Portanto, a melhoria das condições de vida e trabalho nas áreas rurais, o aumento da expectativa de vida de homens e mulheres, e o desequilíbrio entre arrecadação e despesas com benefícios rurais, justificam a alteração das regras para esses trabalhadores, especialmente o aumento da idade mínima e a forma de contribuição, com a substituição da contribuição atual sobre a comercialização.
51. A proposta é igualar a idade mínima dos trabalhadores urbanos e rurais, bem como instituir uma cobrança individual mínima e periódica para o segurado especial, substituindo o modelo de recolhimento previdenciário sobre o resultado da comercialização da produção. Propõe-se a adoção de uma alíquota favorecida sobre o salário mínimo, adequada à realidade econômica e social do trabalhador rural.
52. A modificação na forma de contribuição busca não apenas reduzir parcialmente o desequilíbrio entre as receitas e as despesas da previdência rural, mas também racionalizar e facilitar a comprovação do trabalho rural, evitando a judicialização excessiva desse benefício, como já exposto. Cada segurado especial, individualmente, terá que comprovar o recolhimento previdenciário mínimo como exigência para o reconhecimento do exercício de atividade rural, de forma semelhante aos demais segurados do RGPS, não sendo suficiente apenas comprovar o exercício do trabalho rural.
53. Importante destacar que essa alteração de sistemática de contribuição do segurado especial se dará gradualmente, por meio de uma transição do modelo contributivo, sem afetar o reconhecimento do período de atividade rural anterior à data de promulgação da Emenda, com base na legislação então vigente.

Da pensão por morte.
54. No que tange às pensões por morte, cumpre destacar que essa é a terceira modalidade de benefício mais dispendiosa no RGPS, representando 24,2% do total das despesas em 2015. Esta considerável participação decorre da falta de dispositivos legais limitando a concessão desses benefícios, parcialmente mitigada pela entrada em vigor da Lei 13.135, de 2015, como ocorre na maior parte dos outros países, em relação aos requisitos de tempo mínimo de contribuição (carência), duração dos benefícios, taxa de reposição (proporção entre o que se recebe na atividade, com o que será pago na inatividade) e acumulação com outros benefícios previdenciários.
55. Em relação ao cálculo das pensões por morte, em grande parte dos regimes previdenciários o valor do benefício é dividido em cotas, considerando o número de dependentes, as quais muito frequentemente não são reversíveis ou, mesmo quando o são, não necessariamente garantem o valor integral a que teria direito o beneficiário falecido quando em vida. Essa sistemática é adotada por 82% de um total de 132 países analisados, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
56. Destaca-se também a ausência de regras no Brasil que vedem à cumulação da pensão por morte com outros benefícios. Em 2014, 2,4 milhões de beneficiários acumulavam aposentadoria e pensão, sendo que 70,6% desses situam-se nos três décimos de maior rendimento domiciliar per capita brasileira, denotando a falta de progressividade desse benefício. O percentual de pensionistas que acumulavam pensão e aposentadoria cresceu de 9,9%, em 1992, para 32,4%, em 2014.

Quantidade de beneficiários que acumulam aposentadoria e pensão,
segundo a faixa etária – 2014 – Em milhares
insss10
Fonte: PNAD 2014. Elaboração DRGPS/SPPS/MTPS.
57. Desse modo, para melhor estruturar a pensão por morte no sistema de previdência brasileiro é necessário atualizar conceitualmente os princípios que norteiam o reconhecimento do direito ao benefício, de forma a compatibilizá-lo com a realidade da sociedade brasileira e com as melhores práticas internacionais. A proposta inclui a revisão das regras de cálculo de seu valor, a extinção da reversibilidade das cotas e vedação de acúmulo de pensão com aposentadoria, em complemento às alterações iniciadas pela Lei nº 13.135, de 2015, resultado da conversão da Medida Provisória nº 664, de 2014.

Do benefício assistencial de prestação continuada.
58. Na busca da racionalidade do sistema de seguridade social brasileiro, as mudanças na previdência social ora propostas demandam também a revisão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) de forma a não gerar incentivos inadequados, com a consequente migração do sistema previdenciário, que exige contribuição, para o assistencial, desequilibrando a seguridade social.

59. Atualmente o BPC é um benefício assistencial mensal no valor de um salário mínimo, oferecido a pessoas que tenham renda familiar per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo e que sejam deficientes ou tenham mais de 65 anos de idade.
60. Cabe destacar que a idade mínima para os benefícios assistenciais tem diminuído ao longo do tempo, apesar do aumento de expectativa de sobrevida dos idosos. Em 1974, a expectativa de sobrevida para quem tinha 70 anos (idade de elegibilidade ao benefício de renda mensal vitalícia) era de 8,5 anos de vida. Em 2011, a expectativa de sobrevida para quem tinha 65 anos era de 17,8 anos, e atualmente já chega a 18,4 anos de vida, segundo dados do IBGE.
61. Além disso, a idade mínima requerida para o BPC, para ambos os sexos, está igual à requerida para a aposentadoria por idade, no caso de homens, distorção que, conforme dito anteriormente, resulta em desincentivo para que determinada camada da população contribua para o sistema de previdência social. A proposta de Emenda aumenta a idade mínima do beneficiário do BPC de 65 anos para 70 anos de idade.
62. Outra medida indispensável é a diferenciação entre o piso dos benefícios previdenciários e assistenciais. Na maioria dos países da OCDE o valor do benefício assistencial não é vinculado ao respectivo salário mínimo, representando, em média, 45% do seu valor.
63. Um argumento a favor da vinculação do salário mínimo no Brasil é que seu valor é baixo em relação aos países da OCDE, tornando esse tipo de comparação desproporcional. Cabe destacar, porém, que o valor do benefício pago deve levar em conta a renda média da população de cada país. Dessa forma, uma comparação mais adequada é calcular o valor pecuniário do benefício assistencial em relação ao PIB per capita de cada país. Nesse sentido, o valor do BPC em relação ao PIB per capita brasileiro é 33% enquanto que a média da OCDE é 19,2%, demonstrando que o Brasil se destaca por pagar valores mais elevados. Sendo assim, o valor pago pelo BPC deve ter alguma diferenciação do piso previdenciário, sobretudo quando o salário mínimo se encontra no pico da sua série histórica.

Outras questões relevantes e considerações finais.
64. A proposta também sugere a adoção de uma fórmula que automaticamente adequará as regras de benefícios previdenciários e assistenciais às mudanças demográficas futuras, garantindo perenidade à reforma proposta, de forma transparente e objetiva. Aumentando a expectativa de vida da população, será feito um ajuste automático nas idades mínimas necessárias para o recebimento de aposentadorias e benefícios assistenciais.
65. Ressalta-se mais uma vez que as mudanças ora propostas respeitam os direitos adquiridos e terão impactos graduais e crescentes sobre a previdência e a economia. Ademais, ainda que a reforma ora proposta tenha efeitos plenos apenas no longo prazo, espera-se que a melhora no cenário econômico decorrente da aprovação da mesma se dê no curto prazo, com efeito positivo na política fiscal, possibilitando a queda das taxas de juros de longo prazo e estimulando o investimento e a geração de emprego.
66. É proposta ainda a transferência da competência para processar e julgar as causas previdenciárias decorrentes de acidente do trabalho da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Assim, a Justiça Federal se torna competente para conhecer de todas as demandas de natureza previdenciária.
67. Também é transferida para a lei ordinária a previsão das hipóteses em que a Justiça Estadual pode julgar demandas em comarcas que não são sede da Vara Federal. A previsão da competência delegada à Justiça Estadual se justificava em um período em que existiam poucas varas federais, cenário que sofreu

profunda alteração nas últimas décadas. De 1966 a 2014 foram criadas 970 varas federais, 5 Tribunais Regionais Federal, os Juizados Especiais Federais, as Turmas Recursais e as Turmas Regionais e Nacional de Unificação. Portanto, considerando a mudança e a expansão da Justiça Federal nas últimas décadas, lei ordinária poderá alterar, no futuro, as regras atuais que regem a matéria, previstas na Lei 5.010 de 1966.
68. Em suma, as linhas mestras da proposição estão descritas a seguir:
a) Preservação do direito adquirido e proteção da expectativa de direito com regras claras de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos;
b) Uniformização do tempo de contribuição e idade exigidos para a aposentadoria voluntária, com elevação da idade mínima;
c) Extinção das aposentadorias especiais das atividades de risco e dos professores;
d) Aplicação obrigatória, aos RPPS, do teto de benefícios do RGPS;
e) Adoção de mesma regra de cálculo e reajustamento dos proventos de aposentadorias e das pensões em todos os regimes;
f) Previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme número de dependentes;
g) Irreversibilidade de cotas individuais de pensão a todos os regimes;
h) Vedação de acúmulo de pensão por morte com aposentadoria por qualquer beneficiário ou de duas pensões por morte, pelo beneficiário cônjuge ou companheiro, oriundas de qualquer regime previdenciário;
i) Harmonização do rol de dependentes de todos os regimes de previdência social; e
j) Vedação do cômputo de tempo ficto para concessão de aposentadoria também no âmbito do RGPS.
69. Essas são, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que justificam a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional que ora submeto à Vossa elevada apreciação.

Respeitosamente,
Assinado por: Henrique de Campos Meirelles

A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres convida para a inauguração da Casa da Mulher Paulistana da Zona Norte – Casa Rosangela Rigo

ativismo

9 de dezembro, às 10h, na rua Castro Maia, 251, Jardim São Paulo.

 

Em comemoração aos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, a SMPM inaugura um serviço inédito na cidade de São Paulo para acolhimento de mulheres em situação de violência familiar e de gênero, com funcionamento 24 horas, sete dias por semana.

A Casa Rosangela Rigo – nome dado em homenagem a Rosangela Rigo (1964-2015), ativista feminista pelo combate à discriminação de gênero e pela construção de políticas públicas pelos direitos das mulheres – irá acolher mulheres em situação de violência doméstica e familiar de gênero e suas/seus filhas/os com idade inferior a 18 anos e oferecerá alojamento temporário por até 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15.

Durante esse período, a mulher receberá atendimento psicológico e social e será encaminhada para orientação e atendimento jurídico. Na Casa, serão realizadas também atividades diárias a partir da perspectiva de gênero, como rodas de conversa, palestras e grupos reflexivos com as mulheres acolhidas. Para as crianças e adolescentes acolhidas/os com suas mães, haverá atividades lúdicas, pedagógicas e recreativas diárias.

Haddad institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos

planodhumanos

DECRETO Nº 57.503, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

((EMENTA))Institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH, na forma do Anexo Único deste decreto. Art. 2º A Coordenação de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania será responsável por monitorar a implementação do PMEDH, em conjunto com o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos. Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de dezembro de 2016.
ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 57.503, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO METODOLOGIA OBJETIVOS GERAIS LINHAS GERAIS DE AÇÃO
Desenvolvimento normativo e institucional Produção de informação e conhecimento Realização de eventos Produção e divulgação de materiais Formação e capacitação de profissionais Gestão de programas e projetos Implantar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e atualização do PMEDH I – EDUCAÇÃO BÁSICA Concepção e princípios Ações programáticas II – EDUCAÇÃO SUPERIOR Concepção e princípios Ações programáticas III – EDUCAÇÃO NÃO FORMAL Concepção e princípios Ações programáticas IV – EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO SERVIÇO PÚBLICO Concepção e princípio Objetivo estratégico Ações programáticas V – EDUCAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA E SEGURANÇA URBANA Concepção e princípios Ações programáticas VI – EDUCAÇÃO E MÍDIA Concepção e princípios Ações programáticas LISTA DE SIGLAS CEDH – Centros de Educação em Direitos Humanos CEU – Centro de Educação Unificado CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos Lucia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça CONSEGOV – Conselho de Escolas de Governo da Prefeitura Municipal de São Paulo CRECES – Conselhos de Representantes dos Conselhos de Escola DRE – Diretoria Regional de Ensino EAD – Ensino à distância EMASP – Escola Municipal de Administração de São Paulo ENAM – Escola Nacional de Mediação GTI-EDH – Grupo de Trabalho Intersecretarial de Educação em Direitos Humanos IES – Instituição de Ensino Superior LGBT – Lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais NAAPA – Núcleo de Apoio e Acompanhamento para Aprendizagem Núcleo-EDH – Núcleo de Educação em Direitos Humanos ONG – Organização não governamental ONU – Organização das Nações Unidas PGM – Procuradoria Geral do Município PMEDH – Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos PME – Plano Municipal de Educação PMSP – Prefeitura Municipal de São Paulo PNEDH – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos POP – Procedimentos Operacionais Padrão SECOM – Secretaria Executiva de Comunicação SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública SMDHC – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania SME – Secretaria Municipal de Educação SMSU – Secretaria Municipal de Segurança Urbana TCA – Trabalhos Colaborativos de Autoria UNICEU-UAB – Universidade do Centro Educacional Unificado – Universidade Aberta do Brasil APRESENTAÇÃO Implementar a Educação em Direitos Humanos na Cidade de São Paulo, significa construir, de forma integrada e participativa, um documento que consolide e fortaleça as experiências que estão em curso, o acúmulo de informações e práticas, bem como o conjunto de preocupações que ecoam as necessidades reais dos territórios no campo do entendimento dos direitos humanos pela via da educação. Partindo-se do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH é que se dá o passo para o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH, visando institucionalizar o compromisso, que não é de governo, mas sim de Estado, de humanização da Cidade. Por isso, nada mais importante do que trazer cada vez mais para perto das realidades e instituições do Município de São Paulo o desafio de pensar e articular permanentemente o campo da Educação em Direitos Humanos, concretizando um lema constante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 26, parágrafo 2º, ONU, 1948): “A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais”. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC inova ao atender a necessidade de manter o ideário da Cidade de São Paulo conectado às mais avançadas concepções maturadas em todo o país, no Mercosul, e globalmente, fazendo com que se torne possível um pacto permanente pelos valores de direitos humanos, promovendo a cidadania por múltiplas frentes de ação e trabalho, transformando relações, pessoas, espaços, práticas e mentalidades, almejando-se com isso a consolidação de uma sociedade mais livre, justa e solidária no espaço de uma Cidade mais humana, mais participativa e mais afeita à cultura de respeito aos direitos humanos. INTRODUÇÃO O Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH surge como desdobramento do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH (2006), e como forma estratégica de fortalecer o art. 2º. do Plano Municipal de Educação – PME (Lei n. 16.271/ 2015). O PMEDH é o resultado de todo um processo de construção e consolidação de políticas públicas municipais, em diversas frentes de trabalho, considerando as diversas dimensões dos direitos humanos, desenvolvidas ao longo do período de 2013 e 2016, após a criação da Coordenação de Educação em Direitos Humanos, no âmbito da SMDHC. O PMEDH representa a culminância de um longo percurso de esforços institucionais e intersecretariais, tendo o valor de um documento simbólico, central, que institucionaliza e consolida a sistematização de ações, iniciativas, projetos, e políticas públicas municipais de educação em direitos humanos. Ao se constituir por meio de Eixos (Educação Básica, Educação Superior, Educação Não Formal, Educação no Serviço Público, Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Urbana, Educação e Mídia), espraia-se por diversas dimensões do exercício dos direitos humanos no âmbito do Município de São Paulo, e faz da educação em direitos humanos um compromisso geral da Administração Pública Municipal, seja perante os cidadãos, seja perante os(as) próprios(as) servidores(as). Enquanto documento jurídico que institucionaliza a Educação em Direitos Humanos no âmbito Municipal, considerando suas atribuições e competências constitucionais e legais, seu valor supera as ideias de gestão, de governo ou de meta de ação governamental, representando um compromisso do Estado Social e Democrático de Direito com o respeito aos Direitos Humanos, em sua forma de atuação e em suas atribuições legais e constitucionais. A Cidade de São Paulo, enquanto maior Cidade do país, multidiversa, retratando desafios imensos, sociais, culturais, econômicos, políticos e territoriais dos mais variados, não poderia se furtar à tarefa de refletir sobre sua realidade, seus problemas e desafios, e conhecendo-os, poder agir no sentido de debelá-los. Para essa tarefa, são convocados(as) os(as) servidores(as) públicos(as) e cidadãos(ãs) envolvidos(as) com as inúmeras políticas públicas participativas, iniciativas, ações e projetos que possam convergir em direção aos mesmos objetivos de fortalecimento da democracia e da cultura de respeito aos direitos humanos. O trabalho de construção de uma cultura de direitos humanos pressupõe ações intersecretariais, a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, movimentos sociais e sindicais, no sentido da construção de um caminhar conjunto em direção a uma sociedade mais livre, justa, igualitária, diversa e solidária. Trata-se de um desafio de todos(as) e de cada um(a) na construção e consolidação histórica da cidadania de todos/as. METODOLOGIA A SMDHC, diante da necessidade de elaboração do PMEDH, por meio da Coordenação de Educação em Direitos Humanos, criou uma rede de relações com diversos atores e diversas instituições, governamentais e não governamentais, visando fomentar a cultura dos direitos humanos e a educação em direitos humanos na Cidade de São Paulo. Desde o início, trabalhou-se com a ideia de construir uma minuta de texto, a ser aberta à consulta pública através de instrumentos de participação social, partindo dos eixos e temas que definem o PNEDH (Educação Básica, Educação Não Formal, Ensino Superior, Educação dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança e Educação e Mídia). Considerou-se também o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, e atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, e incluiu-se o eixo Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público, assim como também o PME de São Paulo, instituído pela Lei Municipal nº 16.271, de 17 de setembro de 2015. Após uma minuta inicial, deflagrou-se um conjunto de iniciativas que fomentam o processo de participação social, de colaboração entre governo e sociedade civil, e de construção coletiva do PMEDH para que atenda às demandas do processo de implementação da educação em direitos humanos na realidade do Município. Assim, as diversas estratégias de participação social vieram sendo desenvolvidas para garantir envolvimento dos agentes do processo participativo: submissão do texto à avaliação das Coordenações da SMDHC; consulta pública pelo site da São Paulo Aberta, no período de 10 a 31 de março de 2016; realização de seminários, reunindo propostas e sugestões; consultas às Secretarias Municipais que possuem interface com o tema; consulta a entidades e grupos com trajetórias em direitos humanos; apresentação do texto aos membros integrantes do Grupo de Trabalho Intersecretarial de Educação em Direitos Humanos, junto à SME; submissão do texto à apreciação e debates locais, no ambiente dos 04 Centros de Educação em Direitos Humanos da Rede Municipal de Ensino, e seminários internos realizados na SME integrando GTI-EDH e Núcleo-EDH, visando sempre a discussão e aprimoramento técnico-progressivo da proposta do texto. Somente após receber inúmeros subsídios, contribuições e revisões é que o texto foi, então, consolidado e sistematizado, ganhando sua última redação para sua definitiva integração à ordem jurídica municipal. OBJETIVOS GERAIS São objetivos gerais do PMEDH: a) consolidar o papel dos direitos humanos na construção de uma sociedade livre, justa, diversa, democrática e solidária; b) destacar o papel estratégico de organização e planejamento da educação em direitos humanos para o fortalecimento do Estado Social e Democrático de Direito; c) contribuir para a efetivação dos compromissos nacionais e locais, considerando os territórios e suas especificidades, com a educação em direitos humanos nos processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais; d) promover a cooperação nacional e internacional na implementação de ações de educação em direitos humanos; e) propor a transversalidade da educação em direitos humanos nas políticas públicas, mobilizando o desenvolvimento institucional e interinstitucional nos mais diversos setores (educação, saúde, comunicação, cultura, segurança e mobilidade urbana, esporte e lazer, dentre outros); f) orientar o planejamento de políticas educacionais municipais direcionadas para a consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos; g) estabelecer objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos; h) propor e estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos, priorizando temáticas relativas aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, respeito aos idosos, infância e juventude, relações geracionais, conscientização sobre relações de consumo, memória e verdade, migrantes, população em situação de rua, gênero, raça e etnia, religião, populações tradicionais, orientação afetivo-sexual, pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, entre outros; i) incentivar a criação e o fortalecimento de foros, núcleos, espaços, instituições e políticas municipais na perspectiva da educação em direitos humanos; j) definir estratégias e mecanismos de avaliação e monitoramento dos programas, projetos e ações do PMEDH; k) apoiar os Centros de Educação em Direitos Humanos (Zona Sul: CEU Casa Blanca; Zona Norte, CEU Jardim Paulistano; Zona Leste, CEU São Rafael; Zona Oeste, CEU Pera Marmelo) como polos de referência em educação em direitos humanos para os diversos eixos contemplados pelo PMEDH. Linhas gerais de ação: 1. Desenvolvimento normativo e institucional a) integrar ações e políticas nas diversas áreas de interesses abrangidas pelo PMEDH, ou seja, na Educação Básica, Superior e Não Formal, na Educação em Direitos Humanos no Serviço Público, dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Urbana e na relação entre Educação e Mídia, visando a disseminação da educação em direitos humanos; b) acompanhar ações e políticas visando a consolidação de orientações e normativas do governo municipal nas áreas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial, visando a disseminação da educação em direitos humanos; c) propor a criação de unidades específicas e programas interinstitucionais para coordenar e desenvolver ações de educação em direitos humanos nos diversos órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, e nas organizações sociais; d) ampliar, divulgar e fortalecer o Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos e o Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns; e) incluir a temática dos direitos humanos nos concursos públicos para todos os cargos públicos em âmbito municipal; f) incluir a temática da educação em direitos humanos nas conferências municipais, inclusive a de educação, e nas áreas de estudo e ação das secretarias municipais; g) fortalecer o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos, ampliando sua representatividade e a participação social. 2. Produção de informação e conhecimento a) promover a produção e a disseminação de estudos, diagnósticos, relatórios qualitativos e quantitativos sobre educação em direitos humanos, fortalecendo o Portal de Educação em Direitos Humanos como referência na qualidade de estudo, pesquisa e disseminação de informações; b) apresentar e estimular a disseminação de campanhas, fontes de dados, meios de estudo e disseminação da informação qualificada, projetos de intervenção social e iniciativas de políticas públicas de educação em direitos humanos. 3. Realização de eventos a) incentivar a realização de eventos e debates sobre educação em direitos humanos; b) apoiar e fortalecer ações locais, territoriais e iniciativas de governo e da sociedade civil de educação em direitos humanos; c) promover o intercâmbio entre Unidades Educacionais, redes locais, municipais, intermunicipais, estaduais e nacionais de Educação em Direitos Humanos; d) fomentar a troca de experiências em torno de projetos de educação em direitos humanos em caráter internacional. 4. Produção e divulgação de materiais a) fomentar a produção de publicações sobre educação em direitos humanos, subsidiando as áreas de interesse do PMEDH; b) promover e apoiar a produção de materiais didático-pedagógicos especializados, em temas de educação em direitos humanos, em todos os níveis e modalidades da educação, acessíveis para pessoas com deficiência; c) incluir a educação em direitos humanos nas políticas municipais de incentivo ao livro e à leitura; d) disponibilizar, na medida do possível, materiais de educação em direitos humanos em condições de acessibilidade e formatos adequados para as pessoas com deficiência, bem como promover o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos ou divulgação em mídia; e) fortalecer o papel do Portal de Educação em Direitos Humanos como ponto de referência de materiais, produções, reflexões e projetos de educação em direitos humanos. 5. Formação e capacitação de profissionais a) incentivar a formação continuada dos servidores municipais em direitos humanos, contemplando as áreas do PMEDH; b) inserir conteúdos nas formações continuadas na carreira dos educadores e servidores da Rede Municipal de Ensino em temas de educação em direitos humanos; c) inserir tópicos sobre direitos humanos nos editais de concurso para ingresso e acesso às carreiras dos servidores municipais; d) incentivar a interdisciplinaridade na educação em direitos humanos. 6. Gestão de programas e projetos a) sugerir a criação de programas e projetos de educação em direitos humanos em parceria com diferentes órgãos do Executivo, Legislativo e Conselhos municipais, de modo a fortalecer o processo de implementação do PMEDH; b) prever a inclusão, no orçamento do Município, de dotação orçamentária e financeira específica para a implementação das ações de educação em direitos humanos previstas no PMEDH; c) fortalecer o protagonismo dos movimentos sociais que trabalham diretamente com ações e projetos de educação em direitos humanos, promovendo autonomia e conferindo visibilidade às iniciativas locais, regionais e municipais. 7. Implantar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e atualização do PMEDH a) definir estratégias e mecanismos de avaliação e monitoramento da execução física e financeira dos programas, projetos e ações do PMEDH; b) fortalecer o geo-referenciamento de dados da execução dos projetos institucionais de educação em direitos humanos, por meio de plataforma de mapeamento virtual, implementada pela SMDHC; c) elaborar anualmente o relatório de implementação do PMEDH, que deverá ser disponibilizado para amplo e livre acesso no Portal Municipal de Educação em Direitos Humanos.
I – EDUCAÇÃO BÁSICA
Concepção e princípios
A educação em direitos humanos inclui o desenvolvimento integral de quem se envolve no processo ensino-aprendizagem (Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos – 2005). A educação, nesse entendimento, deve ocorrer na comunidade escolar em interação com a sociedade civil e a comunidade local. Assim, a educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação, às unidades educacionais, à educação de bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, às práticas pedagógicas, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação pedagógica voltada para o respeito e valorização da igualdade na diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania ativa. A universalização da educação básica, com indicadores de qualidade e de equidade, é condição essencial para a apropriação do conhecimento socialmente produzido e acumulado e para a democratização da sociedade. Não é apenas na instituição educacional que se produz e se reproduz o conhecimento, mas é nela que esse saber aparece sistematizado e codificado, considerando que é nesse espaço de convivência que as práticas sociais se revelam e que a aprendizagem acontece pela experiência e vivência. Ela é um espaço social privilegiado onde se definem a ação institucional pedagógica e a prática e vivência dos direitos humanos. É nela também que se apresentam as contradições e as violências da sociedade em geral, e, por isso, um espaço social privilegiado para a construção de iniciativas para a reflexão sobre as desigualdades, as violências do cotidiano, os desafios do convívio, a xenofobia, as manifestações racistas, a homo-lesbo-transfobia e as diversas formas de discriminação, mapeando estas situações de desrespeito aos direitos humanos. Nas sociedades contemporâneas, a escola é um dos locais de estruturação de concepções de mundo e de consciência social, de circulação e de consolidação de valores, de práticas e concepções de mundo, de promoção da diversidade cultural, da formação para a cidadania, de constituição de sujeitos sociais e de desenvolvimento de práticas pedagógicas. O processo formativo pressupõe o reconhecimento da pluralidade e da alteridade, condições básicas da liberdade para o exercício da crítica, da criatividade, do debate de ideias e para o reconhecimento, respeito, promoção e valorização da diversidade. Para que esse processo ocorra, e a escola possa contribuir para a educação em direitos humanos, é importante garantir dignidade, igualdade de oportunidades, exercício da participação, gestão democrática e da autonomia aos membros da comunidade escolar. Democratizar as condições de acesso, permanência e conclusão de todos(as) na educação infantil, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, e fomentar que a consciência social crítica devem ser princípios norteadores da Educação Básica, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com o Programa de Reorientação Curricular Mais Educação São Paulo. Entende-se que a cidadania deve ser cultivada desde a infância, em todos os níveis e modalidades do processo ensino-aprendizagem, com propostas e projetos específicos às pessoas e segmentos sociais historicamente excluídos e discriminados, diante inclusive do desafio da situação de vulnerabilidade dos sujeitos nas periferias dos grandes centros urbanos. Em consonância com as diretrizes e princípios do PME e dos documentos da Rede Municipal de Ensino, são princípios norteadores da educação em direitos humanos na educação básica municipal: a) desenvolver uma cultura de direitos humanos em espaços sociais amplos, diversos e inclusivos, considerando as especificidades dos territórios nos quais as unidades educacionais e os espaços educativos estão inseridos; b) a unidade educacional e os espaços educativos, como ambientes propícios para a construção e consolidação da cultura de direitos humanos, buscarão, com a participação e o apoio da sociedade, práticas coerentes com os valores e princípios da educação em direitos humanos; c) a educação em direitos humanos, por seu caráter coletivo, democrático e participativo, intenta a criação de espaços pautados pelo diálogo, respeito, entendimento mútuo e responsabilidade; d) a educação em direitos humanos se estruturará na percepção da diversidade cultural e ambiental, interagindo com necessidades e desafios dos territórios, garantindo o acesso e a permanência do processo educativo com qualidade social, ambiental, cultural e promoção dos valores da equidade, da cidadania e da diversidade; e) a educação em direitos humanos será um dos eixos fundamentais da educação básica e deve permear o currículo, a formação continuada das(os) profissionais da educação e o projeto politico-pedagógico das unidades educacionais, seguindo, para este fim, as mesmas diretrizes dispostas no art. 2º do PME; f) as práticas educativas serão orientadas para a educação em direitos humanos, assegurando o seu caráter transversal e a relação dialógica entre os diversos sujeitos sociais; g) promover a formação de educação em direitos humanos na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio, na educação de jovens e adultos, educação especial, incentivando a cidadania e as várias maneiras de integração socioeducativa. Ações programáticas 1. garantir e fortalecer a educação em direitos humanos no currículo das unidades educacionais da educação básica de maneira interdisciplinar, transdisciplinar e transversal, considerando os documentos da Rede Municipal de Ensino e, em especial, a META 3.13 do PME; 2. oferecer formações para profissionais da educação básica, articulando e integrando parcerias com Instituições Públicas, Instituições de Ensino Superior, UNICEU-UAB e Universidades, preferencialmente públicas, por meio de cursos, fóruns, encontros, com o objetivo de estimular a reflexão teórico-metodológica acerca da educação em direitos humanos; 3. promover uma pedagogia democrática, participativa, humanista, crítica, reflexiva e emancipatória, que inclua conhecimentos e análises críticas acerca dos direitos humanos; 4. desenvolver mecanismos institucionais e participativos que assegurem o respeito aos direitos humanos e sua prática no processo educativo; 5. fortalecer e potencializar a relação integrada e a articulação das redes locais, especialmente da rede de proteção social, para garantir os direitos da criança e do adolescente; 6. construir parcerias com os diversos membros da comunidade do entorno escolar no processo de implementação da educação em direitos humanos, fazendo das unidades educacionais espaços de convergência de garantia de direitos; 7. promover, junto a estudantes e profissionais da educação, diálogos sobre práticas, instrumentos, recursos e iniciativas culturais, esportivas, artísticas e pedagógicas que contribuam para que a educação em direitos humanos seja um elemento relevante para a vida de todos e uma prática cotidiana nas unidades educacionais, levando-se em consideração, para tanto, o disposto na META 3.8 do PME; 8. fomentar a inclusão, nos projetos político-pedagógicos das unidades educacionais, das temáticas relativas aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, respeito aos idosos, relações geracionais, conscientização sobre as relações de consumo, memória e verdade, ditadura militar, bem como todas as formas de discriminação e violações de direitos; 9. promover especialmente educação em memória e verdade, considerando as graves violações de direitos humanos, a reflexão sobre o período da ditadura civil-militar, conscientizar sobre a violência de Estado e o papel dos agentes de Estado na repressão e perseguição política do período, de forma disciplinar e interdisciplinar. 10. apoiar a implementação de projetos culturais, artísticos e educativos, iniciativas de grêmios e demais coletivos escolares, visando ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violações de direitos no ambiente escolar; 11. dar continuidade ao Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, realizado anualmente, visando estimular, promover e visibilizar projetos e iniciativas de educação em direitos humanos existentes na Rede Municipal de Ensino; 12. apoiar a implementação de experiências de interação das unidades educacionais com a comunidade, que contribuam para a formação da cidadania numa perspectiva crítica dos direitos humanos; 13. apoiar programas e projetos educativos e pedagógicos com a rede de proteção social, em parceria com o Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem – NAAPA; 14. apoiar expressões culturais, artísticas e de audiovisual, promovendo o reconhecimento de diversas formações culturais e de intervenções de nossa sociedade; 15. apoiar a realização de Reuniões e Paradas Pedagógicas, visando trazer ao debate a educação em direitos humanos, respeitando a organização e a autonomia das unidades educacionais; 16. favorecer a valorização das expressões culturais locais, nacionais e internacionais, incentivando a identidade e a cultura das populações migrantes contemporâneas, bem como a interculturalidade no ambiente educacional; 17. apoiar o desenvolvimento de políticas públicas destinadas a promover e garantir a educação em direitos humanos aos povos indígenas, comunidades quilombolas e populações itinerantes que vivem no Município, assegurando a interculturalidade, autonomia e condições de ensino e aprendizagem adequadas e específicas aos educadores e educandos; 18. incentivar a organização estudantil por meio de grêmios, associações, entidades, observatórios, grupos de trabalhos, assembleias, rodas de conversa, e demais coletivos, como forma de aprendizagem e prática dos princípios dos direitos humanos, da ética, da cidadania, da convivência e da participação democrática na escola e na sociedade; 19. incentivar a cultura de direitos humanos e mediação de conflitos, no âmbito da escola e da região, em detrimento de formas violentas de resolução de conflitos; 20. contribuir com a elaboração de programas e projetos de educação em direitos humanos, com apoio da Rede de Proteção Social para os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas nas unidades educacionais, e seus familiares, assegurando-se o cumprimento dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; 21. valorizar os Centros de Educação em Direitos Humanos, que desempenham papel de fundamental importância na disseminação territorializada da Educação em Direitos Humanos; 22. fomentar a ampliação dos Centros de Educação em Direitos Humanos dentro da rede de CEUs da Cidade de São Paulo, garantindo a sua permanência como política pública de fomento de polos de disseminação da educação em direitos humanos na Rede Municipal de Ensino do Município; 23. fortalecer e disseminar o uso dos acervos das Bibliotecas de Educação em Direitos Humanos dos Centros de Educação em Direitos Humanos, como acervos de referência para os estudantes, os profissionais da educação e toda comunidade; 24. incentivar a produção e publicação de materiais de apoio pedagógico de referência, especialmente lastreadas nas experiências de autoria dos territórios, de educação em direitos humanos; 25. incentivar estudos e pesquisas sobre as violações dos direitos humanos no sistema de ensino e outros temas relevantes para garantir a promoção dos direitos humanos; 26. propor ações fundamentadas em princípios de convivência coletiva, para que não ocorram situações de preconceitos, discriminações, violências, abuso sexual, intimidação e punição corporal, incluindo procedimentos para a valorização da mediação de conflitos e modos pacíficos de lidar com a violência e a perseguição ou intimidação, por meio de processos participativos e democráticos.
II – EDUCAÇÃO SUPERIOR
Concepção e princípios
A Constituição Federal de 1988 definiu a autonomia universitária (didática, científica, administrativa, financeira e patrimonial) como marco fundamental pautado no princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) propõe, como finalidade para a educação superior, a participação no processo de desenvolvimento a partir da criação e difusão cultural, incentivo à pesquisa, colaboração na formação contínua de profissionais e divulgação dos conhecimentos culturais, científicos e técnicos produzidos por meio do ensino e das publicações, mantendo uma relação de serviço e reciprocidade com a sociedade. A partir desses marcos legais, as universidades brasileiras, especialmente as públicas, em seu papel de instituições sociais irradiadoras de conhecimentos e práticas novas, assumiram o compromisso com a formação crítica, a criação de um pensamento autônomo e as mudanças históricas. A conquista do Estado Democrático de Direito delineou, para as Instituições de Ensino Superior (IES), a urgência em participar da construção de uma cultura de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos, por meio de ações interdisciplinares, com formas diferentes de relacionar as múltiplas áreas do conhecimento humano com seus saberes e práticas. Nesse contexto, inúmeras iniciativas foram realizadas no Brasil, introduzindo a temática dos direitos humanos nas atividades do ensino de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão, além de iniciativas de caráter cultural. Tal dimensão torna-se ainda mais necessária se considerarmos o atual contexto de desigualdade e exclusão social, mudanças ambientais e violência, que coloca em risco permanente a vigência dos direitos humanos. As instituições de ensino superior precisam responder a esse cenário, contribuindo não só com a sua capacidade crítica, mas também com uma postura democratizante e emancipadora que sirva de parâmetro para toda a sociedade. As atribuições constitucionais da universidade nas áreas de ensino, pesquisa e extensão delineiam sua missão de ordem educacional, social e institucional. A produção do conhecimento é o motor do desenvolvimento científico e tecnológico e de um compromisso com a sociedade brasileira, tendo em vista a promoção do desenvolvimento, da justiça social, da democracia, da cidadania e da paz. O Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (ONU, 2005), ao propor a construção de uma cultura universal de direitos humanos por meio do conhecimento, de habilidades e atitudes, aponta para as instituições de ensino superior a tarefa de formação de cidadãos hábeis para participar de uma sociedade livre, democrática e tolerante com as diferenças. No ensino, a educação em direitos humanos pode ser incluída por meio de diferentes modalidades, tais como, disciplinas obrigatórias e optativas, linhas de pesquisa e áreas de concentração, transversalização no projeto político- pedagógico, entre outros. Na pesquisa, as demandas de estudos na área dos direitos humanos requerem uma política de incentivo que institua esse tema como área de conhecimento de caráter interdisciplinar. Na extensão universitária, a inclusão dos direitos humanos no Plano Nacional de Extensão Universitária enfatizou o compromisso das universidades públicas com a promoção dos direitos humanos. A inserção desse tema em programas e projetos de extensão pode envolver atividades de capacitação, assessoria e realização de eventos, entre outras, articuladas com as áreas de ensino e pesquisa, contemplando temas diversos. Sabendo-se que no âmbito da Cidade de São Paulo a pluralidade de IES representa um enorme potencial, e considerando a missão das atividades desenvolvidas pelas IES, a contribuição da educação superior na área da educação em direitos humanos implica a consideração dos seguintes princípios: a) a universidade, como criadora e disseminadora de conhecimento, é instituição social, republicana e autônoma comprometida com a democracia e a cidadania; b) os preceitos da igualdade, da liberdade e da justiça devem guiar as ações universitárias, de modo a garantir a democratização da informação, o acesso por parte de grupos sociais vulneráveis ou excluídos e o compromisso cívico-ético com a implementação de políticas públicas voltadas para as necessidades básicas desses segmentos; c) a educação em direitos humanos deve se constituir em princípio ético-político orientador da formulação e da crítica da prática das instituições de ensino superior; d) o compromisso com a construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos na relação com os movimentos e entidades sociais, além de grupos em situação de exclusão ou discriminação; e e) a participação das IES na formação de agentes sociais de educação em direitos humanos e na avaliação do processo de implementação do PMEDH. Ações programáticas 1. mapear as iniciativas de IES que promovem atividades de ensino, pesquisa e extensão em temas de educação em direitos humanos no Município, valorizando o intercâmbio de experiências em rede; 2. integrar iniciativas, ações, projetos, cursos, seminários e conferências, em parceria com as instituições de ensino superior, preferencialmente públicas, visando à promoção dos direitos humanos no Município; 3. fomentar iniciativas de formações em direitos humanos, em parcerias com programas de IES, visando conferir nível de pós-graduação aos educadores da Rede Municipal de Ensino; 4. integrar iniciativas de fomento à pesquisa, visando colher dados, informações, preparar relatórios e desenvolver estudos sobre a educação em direitos humanos no Município; 5. fortalecer o espaço de formação em educação em direitos humanos fomentando a participação de pesquisadores no Portal Municipal de Educação em Direitos Humanos, por meio da apresentação de artigos, relatórios, textos e análises empíricas; 6. contribuir para a difusão de uma cultura de direitos humanos, com atenção para a educação básica e para a educação não-formal nas suas diferentes modalidades, bem como formar agentes públicos nessa perspectiva, envolvendo discentes e docentes da graduação e da pós-graduação; 7. fomentar a articulação entre as IES, as redes de educação básica e seus órgãos gestores (secretarias municipais de educação e secretarias municipais de cultura, esporte, saúde, assistência social, direitos humanos e cidadania, meio ambiente, entre outras), para a realização de programas e projetos de educação em direitos humanos voltados para a formação de educadores e de agentes sociais das áreas de esporte, lazer, cultura, meio ambiente e outras; 8. estimular a participação de IES nas conferências, congressos, seminários, fóruns municipais, visando a fortalecer os espaços participativos na implementação da educação em direitos humanos na agenda política do Município; 9. fomentar e apoiar programas e projetos artísticos, culturais e ambientais relacionados à área da educação em direitos humanos nas IES, em parceria com unidades educacionais e outros entes públicos; 10. estimular a organização, visibilidade e divulgação do acervo de educação em direitos humanos das IES.
III. EDUCAÇÃO NÃO FORMAL Concepção e princípios
A humanidade vive em permanente processo de reflexão e aprendizado. Esse processo ocorre em todas as dimensões da vida, pois a aquisição e produção de conhecimento não acontecem somente nas unidades educacionais e instituições de ensino superior, mas nas moradias e locais de trabalho, nas cidades e no campo, nas famílias, nos movimentos sociais, nas associações civis, nas organizações não governamentais e em todas as áreas da convivência humana. A educação não formal em direitos humanos orienta-se pelos princípios da emancipação e da autonomia. Sua implementação configura um permanente processo de sensibilização e formação de consciência crítica, direcionada para o encaminhamento de reivindicações e a formulação de propostas para as políticas públicas, podendo ser compreendida como: a) qualificação para o trabalho; b) adoção e exercício de práticas voltadas para a comunidade; c) aprendizagem política de direitos por meio da participação em grupos sociais; d) educação realizada nos meios de comunicação social; e) aprendizagem de conteúdos da escolarização formal em modalidades diversas; e f) educação para a vida no sentido de garantir o respeito à dignidade do ser humano. Os espaços das atividades de educação popular em direitos humanos distribuem-se em inúmeras dimensões, incluindo desde as ações das comunidades, dos territórios, dos movimentos e organizações sociais, políticas e não governamentais, até as do setor da educação e da cultura. Essas atividades se desenvolvem em duas vertentes principais: a construção do conhecimento em educação popular e o processo de participação em ações coletivas, tendo a cidadania democrática como foco central. Nesse sentido, a educação de jovens e adultos é recorrente espaço de formação, inclusão e participação. Ademais, movimentos sociais e sindicais, entidades civis e partidos políticos praticam educação não formal quando estimulam os grupos sociais a refletirem sobre as suas próprias condições de vida, os processos históricos em que estão inseridos e o papel que desempenham na sociedade contemporânea. Muitas práticas educativas não formais enfatizam a reflexão e o conhecimento das pessoas e grupos sobre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e de interesse da humanidade, ressaltando-se exatamente por isso o papel da atuação intersecretarial. Também estimulam os grupos e as comunidades a se organizarem e proporem interlocução com as autoridades públicas, principalmente no que se refere ao encaminhamento das suas principais reivindicações e à formulação de propostas para as políticas públicas. A sensibilização e a conscientização das pessoas contribuem para que os conflitos interpessoais e cotidianos, além de serem prevenidos, não se agravem. Além disso, eleva-se a capacidade de as pessoas identificarem as violações dos direitos e exigirem sua apuração e reparação. As experiências educativas populares de direitos humanos são aperfeiçoadas conforme o contexto histórico e a realidade em que estão inseridas. Resultados mais recentes têm sido as alternativas para o avanço da democracia, a ampliação da participação política e popular e o processo de qualificação dos grupos sociais e comunidades para intervir na definição de políticas democráticas e cidadãs. O empoderamento dos grupos sociais exige conhecimento experimentado sobre os mecanismos e instrumentos de participação social e de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos. Cabe assinalar um conjunto de princípios que devem orientar as linhas de ação nessa área temática. A educação não formal, nessa perspectiva, deve ser vista como: a) mobilização e organização de processos participativos em defesa dos direitos humanos de grupos em situação de risco e vulnerabilidade social, denúncia das violações e construção de propostas para sua promoção, proteção e reparação; b) instrumento para o reconhecimento das ações das organizações populares em direitos humanos; c) processo formativo de lideranças sociais para o exercício ativo da cidadania; d) promoção do conhecimento sobre direitos humanos; e) instrumento de leitura crítica da realidade local e contextual, da vivência pessoal e social, identificando e analisando aspectos e modos de ação para a transformação da sociedade; f) diálogo entre o saber formal e informal acerca dos direitos humanos, reconhecendo tradições orais e integrando agentes institucionais e sociais; g) articulação de formas educativas diferenciadas, envolvendo o contato e a participação direta dos agentes sociais e de grupos populares. Ações programáticas 1. mapear as iniciativas, entidades, movimentos que promovem a educação popular em direitos humanos no Município, valorizando a multiplicação e o intercâmbio de experiências em rede; 2. mobilizar políticas e programas de formação permanente dos integrantes de entidades, movimentos e iniciativas de educação popular em direitos humanos; 3. estimular o desenvolvimento de programas de formação continuada da sociedade civil, para qualificar o controle social junto a órgãos colegiados, conferências, e outras instâncias de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos em todos os Poderes e esferas administrativas do Município; 4. apoiar e promover formações junto a agentes socializadores favorecendo sua atuação em projetos de educação em direitos humanos na infância, nos processos de alfabetização, de educação de jovens e adultos, de educação popular, de orientação para acesso à mediação de conflitos, de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência e superdotação e outros; 5. estabelecer intercâmbio e troca de experiências entre agentes governamentais e da sociedade civil vinculados a programas e projetos de educação não formal, para avaliação de resultados, análise de metodologias e estratégias para a definição de parcerias na área de educação em direitos humanos; 6. apoiar tecnicamente atividades locais e municipais de intercâmbio entre as organizações da sociedade civil e o poder público que envolvam a elaboração e execução de projetos e pesquisas de educação em direitos humanos; 7. incluir a temática da educação em direitos humanos nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, educação social comunitária e de cultura popular, entre outros; 8. incentivar a promoção de ações de educação em direitos humanos voltadas para comunidades urbanas, rurais e tradicionais do Município; 9. incentivar a promoção de ações de educação em direitos humanos priorizando temáticas relativas aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, respeito aos idosos, relações geracionais, conscientização sobre as relações de consumo, memória e verdade, ditadura militar, bem como todas as formas de discriminação e violações de direitos; 10. incorporar a temática da educação em direitos humanos nos programas de inclusão digital, tecnologias voltadas para a educação e de educação à distância; 11. fomentar o tratamento dos temas de educação em direitos humanos nas produções artísticas, publicitárias e culturais, através de modalidades de edital de fomento ou prêmio que contemplem iniciativas culturais e coletivos de cultura que praticam educação não formal em direitos humanos: artes plásticas e cênicas, música, dança, multimídia, vídeo, cinema, literatura, escultura e outros meios artísticos, além dos meios de comunicação de massa, com temas locais e municipais, incluindo saraus e rodas de conversa; 12. fomentar e apoiar tecnicamente programas e projetos da sociedade civil voltados para a educação em direitos humanos; 13. promover projetos de educação em direitos humanos para agentes de esporte, lazer e cultura, incluindo projetos de formação à distância; 14. propor a incorporação da temática da educação em direitos humanos nos programas e projetos de esporte, lazer e cultura como instrumentos de inclusão social, especialmente nas atividades vinculadas à formação de identidade cultural brasileira e incorporadas aos princípios e fins da educação nacional; 15. estabelecer e potencializar o diálogo com a cultura periférica, de modo a valorizar as suas múltiplas expressões.
IV. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO SERVIÇO PÚBLICO
Concepção e princípios
A história do serviço público imbrica-se com a história das políticas públicas e esta, por seu turno, decorre da construção histórica dos direitos humanos em suas dimensões política, econômica e social. Este entendimento deveria ser comum para todo(a) servidor(a) público(a). Certamente a ausência de formação prévia em Direitos Humanos corrobora a alienação dos servidores da missão central do serviço público, que é servir o público. Por tais motivos, é fundamental que haja uma reformulação da política de ingresso, gestão e desenvolvimento de pessoas, de modo a incorporar em seu núcleo estratégico a Educação em Direitos Humanos. A Educação em Direitos Humanos no Serviço Público deve desenvolver os conhecimentos, as habilidades e as atitudes republicanas requeridas nas atribuições dos(as) servidores(as) públicos(as). Para tanto, deve ser trabalhada em caráter transversal e permanente, estendendo-se também aos contratados que colaboram na execução dos serviços e políticas públicas, principalmente aqueles que atendem diretamente o público. A Educação em Direitos Humanos tem como principal diretriz formar servidores(as) tanto profissionalmente engajados(as) quanto tecnicamente capacitados(as) para o Serviço Público, bem como apoiados na tarefa de consecução dos objetivos finais das políticas públicas. Objetivo Estratégico Educação permanente em Direitos Humanos de todos(as) os(as) trabalhadores(as) que atuem nos serviços públicos municipais, nas instituições da administração municipal direta e indireta, em empresas terceirizadas e organizações da sociedade civil que tenham parcerias com a Prefeitura de São Paulo. Ações programáticas 1. apoiar e desenvolver atividades de educação permanente em Direitos Humanos para os(as) trabalhadores(as) que atuem nos entes públicos municipais, em especial na Escola Municipal de Administração de São Paulo (EMASP); 2. incentivar o oferecimento contínuo da disciplina “Formação fundamental em direitos humanos e cidadania” pela EMASP; 3. incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas e centros de formação de trabalhadores(as) dos entes públicos municipais, em parceria com o Conselho de Escolas de Governo da PMSP – CONSEGOV; 4. publicar e distribuir materiais didático-pedagógicos sobre Direitos Humanos e função pública, desdobrando temas e aspectos adequados ao diálogo com as várias áreas de atuação dos servidores públicos.
V. EDUCAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA E SEGURANÇA URBANA
Concepção e princípios
Os direitos humanos são indispensáveis para a implementação da justiça, para a defesa da cidadania e para a promoção da segurança urbana numa sociedade democrática, seguindo-se as regras e princípios que orientam a atuação do Estado Social e Democrático de Direito. A construção de políticas públicas nas áreas de justiça, segurança e administração pública sob a ótica dos direitos humanos exige uma abordagem integradora, intersetorial e transversal com todas as demais políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e a promoção da igualdade, na perspectiva do fortalecimento do Estado Social e Democrático de Direito. Para a consolidação desse modelo de Estado é fundamental a existência e o funcionamento de sistemas de justiça e segurança que promovam os direitos humanos e ampliem os espaços da cidadania. A segurança pública, enquanto direito de todos os cidadãos, somente será efetivamente assegurada com a proteção e a promoção dos direitos humanos dos cidadãos e dos profissionais de segurança pública. A persistente e alarmante violência institucional corrói a integridade do sistema de justiça e de segurança, atingindo a confiança da população e a imagem pública das instituições. A democratização dos processos de planejamento, fiscalização e controle social das políticas públicas de segurança e justiça exigem a participação protagonista dos cidadãos. Para que a democracia seja efetivada, é necessário assegurar a proteção pelo Estado do direito à vida e à dignidade, garantindo tratamento igual para todos(as). É o que se espera, portanto, da atuação de um sistema integrado de justiça e segurança numa democracia. A capacitação de profissionais dos sistemas de justiça e segurança é, portanto, estratégica para a consolidação da democracia. Esses sistemas, orientados pela perspectiva da promoção e defesa dos direitos humanos, requerem qualificações técnicas e formativas diferenciadas, considerando as especificidades das categorias profissionais envolvidas. Ademais, devem ter por base uma legislação institucional e processual moderna, ágil e cidadã. No tocante às práticas das instituições dos sistemas de justiça e de segurança, a realidade demonstra o quanto é necessário avançar para que seus profissionais atuem como promotores e defensores dos direitos humanos e da cidadania. Não é admissível, no contexto democrático, tratar dos sistemas de justiça e de segurança sem que estejam integrados com os valores e princípios dos direitos humanos. No âmbito do Município de São Paulo, a política pública de segurança urbana e de administração da justiça exige a formação dos(as) guardas civis metropolitanos(as) pelo Centro de Formação da Guarda Civil Municipal, e de profissionais da justiça e procuradores(as) municipais pelo Centro de Estudos Jurídicos Lucia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça (CEJUR), da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM), com base nos princípios e valores dos direitos humanos, previstos na legislação nacional, municipal e nos dispositivos normativos internacionais firmados pelo Brasil. A consolidação da democracia demanda conhecimentos, habilidades e práticas profissionais coerentes com os princípios democráticos. A educação em direitos humanos é componente estratégico das políticas de segurança urbana e de justiça para respaldar a consonância entre práticas desses profissionais e a cultura de promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania. O fomento e o subsídio ao processo de formação dos(as) profissionais da segurança urbana na perspectiva dos princípios democráticos devem garantir a transversalização de eixos e áreas temáticas dos direitos humanos, conforme o modelo da Matriz Curricular Nacional de Segurança Pública e do Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais. A orientação da Matriz Curricular Nacional de Segurança Pública tem sido de fundamental importância quando se considera que os sistemas de justiça e de segurança urbana congregam um conjunto diversificado de categorias profissionais, com atribuições, formações e experiências bastante diferenciadas. Portanto, torna-se necessário destacar e respeitar o papel essencial que cada uma dessas categorias exerce junto à sociedade, orientando as ações educacionais a incluir valores e procedimentos que possibilitem a atuação promotora de direitos humanos, o que significa ir além do papel de defensores(as) desses direitos. Para os(as) procuradores municipais, a educação em direitos humanos deve considerar os seguintes princípios: a) a busca contínua do cumprimento e a reavaliação da missão institucional da Procuradoria Geral do Município (PGM), participando da formulação e viabilização das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com as leis, bem como em suas demais atribuições e funções, zelando pelo cumprimento e efetivação dos direitos dos cidadãos; b) a promoção da cultura do respeito aos direitos humanos, considerando a importância dos(as) procuradores(as) municipais na promoção, defesa, garantia e desenvolvimento de uma cultura dos direitos humanos na Cidade de São Paulo; c) o fortalecimento do papel institucional na promoção de cursos, atividades, palestras e formações na área de direitos humanos, afetos à atuação dos(as) procuradores(as) municipais, pelo CEJUR. Para os(as) profissionais do sistema de segurança urbana, a educação em direitos humanos deve considerar os seguintes princípios: a) a busca contínua do cumprimento e a reavaliação da missão institucional da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), na promoção da atuação profissional em conformidade com o respeito aos direitos humanos; b) o exercício prioritário do policiamento comunitário pela Guarda Civil Metropolitana, nos termos e de acordo com os princípios do Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 2014); c) o respeito e a obediência à lei e aos valores morais que a antecedem e fundamentam, promovendo a dignidade da pessoa humana e respeitando os direitos humanos; d) o respeito ao exercício profissional da segurança urbana, considerando que os(as) profissionais de segurança urbana são titulares de direitos humanos, devendo agir como defensores(as) e promotores(as) desses direitos e ser identificados(as) pela comunidade desta forma; e) a leitura crítica dos conteúdos e da prática social e institucional dos órgãos de segurança urbana; f) a vivência de cooperação e respeito às diferenças sociais e culturais, atendendo com dignidade a todas as pessoas, defendendo e promovendo o direito de todos(as); g) o conhecimento sobre a proteção e os mecanismos de defesa dos direitos humanos; h) a relação de correspondência entre os eixos ético, técnico e legal no currículo, coerente com os princípios dos direitos humanos e do Estado Social e Democrático de Direito; i) o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força, protegendo e respeitando todos(as) os(as) cidadãos(ãs), inclusive em manifestações e situações de luta por direitos; j) a consolidação de valores baseados numa ética solidária e em princípios dos direitos humanos que contribuam para uma prática emancipatória dos sujeitos que atuam nas áreas de segurança urbana; k) a valorização da proteção e da promoção dos direitos humanos dos integrantes do efetivo da segurança urbana municipal; l) o estímulo à configuração de habilidades e atitudes coerentes com os princípios dos direitos humanos; m) a reorganização e a revisão contínua do currículo da Guarda Civil Metropolitana, no Centro de Formação em Segurança Urbana, de forma que assegure os conteúdos voltados à educação em direitos humanos e sua relação com as técnicas e os procedimentos operacionais padrão; n) a formulação da política de segurança municipal comunitária com base nos valores éticos, democráticos, da transparência, da participação social e de respeito e promoção dos direitos humanos; o) a promoção da interdisciplinaridade nas ações de formação e capacitação dos(as) profissionais da segurança urbana e de disciplinas específicas na área de educação em direitos humanos no Centro de Formação em Segurança Urbana; p) o estímulo à atuação da Guarda Civil Metropolitana na promoção do policiamento preventivo e comunitário de modo a favorecer a proteção à infância, à adolescência e à juventude em todos os espaços públicos da Cidade, com centralidade nos equipamentos escolares identificados como de maior vulnerabilidade; q) a leitura crítica dos modelos de formação e ação policial que utilizam práticas violadoras da dignidade da pessoa humana; r) o respeito às manifestações sociais e populares, reduzindo-se a cultura do confronto e da violência e estimulando-se a cultura de prevenção e de mediação de conflitos; s) a valorização do papel mediador do efetivo da Guarda Civil Metropolitana, promovendo a cultura do policiamento comunitário e próximo da proteção e promoção dos direitos da população. Ações programáticas – profissionais de justiça 1. realizar e oferecer, em caráter permanente, cursos, atividades, palestras e formações na área de direitos humanos por meio do CEJUR; 2. estimular parcerias institucionais entre o CEJUR e Universidades, preferencialmente públicas, na oferta de cursos, atividades formativas, palestras, seminários e encontros na área de direitos humanos. Ações programáticas – profissionais da segurança urbana 1. apoiar técnica e financeiramente programas e projetos de fortalecimento do Centro de Formação em Segurança Urbana, especialmente no que tange ao desenvolvimento de conteúdos de educação em direitos humanos voltados para o atendimento da integralidade dos(as) profissionais da segurança urbana; 2. assegurar, na formulação das políticas públicas de segurança urbana comunitária, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, o diálogo intersecretarial, destacando-se os valores éticos, democráticos e de transparência da gestão pública, e garantindo-se a participação social, o respeito e a promoção dos direitos humanos; 3. fomentar iniciativas, projetos e ações visando a integrar as formas de atuação e os Procedimentos Operacionais Padrão (POP), em consonância com as mais contemporâneas orientações de direitos humanos contidas na legislação; 4. alinhar as normas internas da área de segurança urbana com as leis vigentes, respeitando o princípio da igualdade, da dignidade, da diversidade, da solidariedade e da afirmação da democracia; 5. atualizar a formação em temas estratégicos e prioritários na agenda da Cidade de São Paulo, especialmente em face das abordagens de proteção dos direitos das comunidades rurais e urbanas; 6. sensibilizar as hierarquias institucionais e inspetorias, autoridades e gestores responsáveis pela segurança urbana para a importância da formação em direitos humanos para todos(as) os(as) servidores(as) da Secretaria Municipal de Segurança Urbana; 7. criar e promover programas básicos e conteúdos curriculares com atividades complementares em Direitos Humanos, considerando os princípios da transversalidade e da interdisciplinaridade; 8. institucionalizar parcerias visando a implementar formações adicionais em nível de pós-graduação para a qualificação de profissionais da segurança urbana em temas de direitos humanos; 9. estimular a criação de área técnica no Centro de Formação da Guarda Civil Metropolitana e na SMSU voltada à participação em editais públicos visando à formação para o apoio médico, psicológico, social e técnico; 10. proporcionar condições adequadas para que a Ouvidoria Municipal de Segurança Urbana, a Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana e outros órgãos e instâncias de controle se transformem em atores proativos na prevenção das violações de direitos e na função educativa em direitos humanos; 11. fomentar a manutenção, no Centro de Formação em Segurança Urbana, de acervo especializado de livros de referência em temas de direitos humanos, disponíveis para a formação permanente e continuada do efetivo; 12. fomentar o uso e a aplicação das ferramentas de apoio didático-pedagógico do Portal Municipal de Educação em Direitos Humanos em suas diversas aplicações no Centro de Formação em Segurança Urbana; 13. criar uma premiação anual da SMSU, visando a identificar, distinguir e estimular, por categorias, os(as) profissionais da segurança urbana que se distinguirem na promoção e defesa dos direitos humanos, no âmbito de sua atuação funcional no Município, com especial atenção para as populações mais vulneráveis; 14. fortalecer o trabalho das Casas de Mediação de Conflitos, favorecendo a cultura de mediação e a prestação de um serviço gratuito à população nos diversos territórios do Município, promovendo a cidadania e levando a encaminhamentos pacificadores, nos termos da parceria firmada entre ENAM, SMSU e SMDHC; 15. fomentar a criação de disciplinas específicas voltadas para as questões de graves violações de direitos humanos, através de ações educativas que estimulem e incentivem o envolvimento de profissionais de segurança urbana com questões de diversidade e exclusão social; 16. fomentar a criação de núcleos de pesquisa permanentes, visando a qualificar a formação e a informação e propor estratégias de disseminação da cultura de direitos humanos e cidadania como parte estruturante da cultura institucional da Guarda Civil Metropolitana; 17. promover pesquisas sobre as experiências de promoção e defesa dos direitos humanos dos(as) profissionais da segurança urbana; 18. promover parcerias com IES e órgãos estudais de justiça e defesa de direitos, como a Defensoria Pública do Estado, o Tribunal de Justiça e a Promotoria do Estado, visando a conferir melhor formação e atuação preventiva em casos que envolvam a violação de direitos; 19. criar e promover programas de atendimento e proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade vítimas de violências; 20. fomentar a produção de conteúdos de Ensino à Distancia (EAD) por membros do efetivo da Guarda Civil Metropolitana, incentivando o protagonismo da Guarda na difusão de experiências exitosas de promoção e proteção dos direitos humanos em sua atuação profissional; 21. colaborar com a revisão dos conteúdos didáticos, propor novas disciplinas, adequar o currículo, atualizar as referências bibliográficas e estimular a formulação de novas metodologias de ensino por meio do Conselho Acadêmico do Centro de Formação em Segurança Urbana; 22. fomentar a cultura de prevenção, desestímulo institucional e punição de atos de violência e abuso de autoridade no exercício das funções e atribuições da Guarda Civil Municipal; 23. implementar programas e projetos de formação continuada na área da educação em direitos humanos para os(as) profissionais reabilitados; 24. promover ações de valorização profissional garantindo condições de trabalho e formação continuada, de modo a contribuir para a redução de transtornos psíquicos e de violações aos Direitos Humanos no exercício profissional; 25. criar banco de dados com casos de violações de Direitos Humanos, sem a identificação dos profissionais, para subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas para redução dos índices de violência.
EDUCAÇÃO E MÍDIA
Concepção e princípios A contemporaneidade é caracterizada pela sociedade do conhecimento e da comunicação, tornando a mídia um instrumento indispensável para o processo educomunicativo. Por meio da mídia são difundidos conteúdos éticos e valores solidários, que contribuem para processos pedagógicos libertadores, complementando a educação formal e não formal. Especial ênfase deve ser dada ao desenvolvimento de mídias comunitárias, que possibilitam a democratização da informação e do acesso às tecnologias para a sua produção, criando instrumentos para serem apropriados pelos setores populares e servir de base a ações educativas capazes de penetrar nas regiões mais longínquas dos estados e do país, fortalecendo a cidadania e os direitos humanos. Pelas características de integração e capacidade de chegar a grandes contingentes de pessoas, a mídia é reconhecida como um patrimônio social, vital para que o direito à livre expressão e o acesso à informação sejam exercidos. É por isso que as emissoras de televisão e de rádio atuam por meio de concessões públicas. A legislação que orienta a prestação desses serviços ressalta a necessidade de os instrumentos de comunicação afirmarem compromissos previstos na Constituição Federal, em tratados e convenções internacionais, como a cultura de paz, a proteção ao meio ambiente, a tolerância e o respeito às diferenças. Assim, a mídia deve adotar uma postura de enfrentamento às diversas formas de violências e de promoção do respeito aos direitos humanos, não só pela força da lei, mas também pelo seu engajamento na melhoria da qualidade de informação e de vida da população. Considerando a missão de comunicação institucional na perspectiva da educação em direitos humanos, devem ser considerados como princípios: a) a liberdade de expressão e opinião; b) o compromisso com a divulgação de conteúdos que valorizem a cidadania, reconheçam as diferenças e promovam a diversidade cultural, base para a construção de uma cultura de paz; c) a responsabilidade social das empresas de mídia pode se expressar, entre outras formas, na promoção e divulgação da educação em direitos humanos; d) a apropriação e incorporação crescentes de temas de educação em direitos humanos pelas novas tecnologias utilizadas na área da comunicação e informação, especialmente a internet, com o auxílio de blogs e redes sociais; e) a importância da adoção, pelos meios de comunicação, de linguagens e posturas que reforcem o enfrentamento às diversas formas de violências e promovam o respeito aos direitos humanos, em uma perspectiva emancipatória. Ações programáticas 1. criar políticas públicas, parcerias com entes públicos e organizações da sociedade civil voltadas à promoção da cultura dos direitos humanos na Cidade de São Paulo; 2. promover campanhas e ações de comunicação visando o incentivo à disseminação da cultura de respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação institucional existentes no Município; 3. visibilizar iniciativas, ações, projetos, trabalhos e políticas públicas relativas aos direitos humanos junto aos meios de comunicação institucional existentes no Município; 4. promover campanhas, informes e notas sobre temas emergenciais e atuais dos direitos humanos, prevenindo violações e fomentando a cultura de participação da sociedade civil na denúncia a elas junto aos meios de comunicação institucionais e públicos existentes no Município; 5. propor às associações de classe e dirigentes de meios de comunicação a veiculação gratuita das peças de propaganda dessas campanhas; 6. desenvolver iniciativas formativas visando profissionais de mídia e comunicação em conteúdos de educação em direitos humanos vinculados a projetos de intervenção social, produção de peças de comunicação e participação em campanhas voluntárias; 7. propor e estimular, nos meios de comunicação, a realização de programas de entrevistas e debates sobre direitos humanos que envolvam entidades comunitárias e populares, levando em consideração as especificidades e as linguagens adequadas aos diferentes segmentos do público de cada região do país; 8. fortalecer o Portal Municipal de Educação em Direitos Humanos como ferramenta de formação de educadores(as) e disseminação de conteúdos de educação em direitos humanos que possam lastrear ações, projetos e iniciativas de mídia e comunicação; 9. incentivar a cultura de mídia democrática visando à construção de funcionamento democrático, participativo e fundado em valores de educação em direitos humanos nos meios de comunicação contemporâneos; 10. realizar campanhas territorializadas e voltadas para o atendimento de prioridades do Município em temas de direitos humanos, considerados os âmbitos de atuação das Subprefeituras, para denunciar abusos, violências e violações aos direitos humanos dos diversos segmentos da população, especialmente consideradas as populações mais vulneráveis; 11. fomentar seminários, eventos, atividades e projetos relativos à missão educativa dos meios de comunicação; 12. propor à Câmara Municipal de São Paulo a instituição de um Prêmio Municipal de mérito voltado à valorização de pessoas físicas e jurídicas com atuação na área da comunicação social que tenham se destacado na defesa e na promoção dos direitos humanos; 13. apoiar a criação de programas de formação de profissionais da educação e áreas afins, tendo como objetivo desenvolver a capacidade de leitura crítica da mídia na perspectiva dos direitos humanos; 14. incentivar, em parceria com IES, preferencialmente públicas, cursos, palestras, atividades formativas, incluindo o desenvolvimento de disciplinas e atividades de graduação e pós-graduação, voltadas para os profissionais de mídia e comunicação no campo da promoção e defesa dos direitos humanos; 15. fomentar a comunicação de conteúdos de políticas públicas desenvolvidas pela SMDHC para que sejam veiculados gratuitamente, por meio de rádios, canais de televisão, jornais de bairro, meios de comunicação de organizações da sociedade civil, sites institucionais de organizações da sociedade civil e redes sociais, visando à propagação e a disseminação de uma cultura de direitos humanos e cidadania na Cidade de São Paulo; 16. apoiar iniciativas técnicas que facilitem a regularização dos meios de comunicação de caráter alternativo e comunitário como estratégia de democratização da informação; 17. incentivar que professores(as) e estudantes de comunicação social em IESs possam desenvolver núcleos de estudo, trabalho e pesquisa na área de educação em direitos humanos e de promoção e defesa da cidadania e dos direitos humanos; 18. fomentar o uso de sites, blogs e outras tecnologias da comunicação para a veiculação de conteúdos de educação em direitos humanos, atingindo públicos de faixas etárias, perfis profissionais e conhecimentos diversos; 19. fortalecer o alcance e a projeção do Cine Direitos Humanos, ampliando os espaços de exibição, o número de mostras, os dias de apresentação, os temas das exibições e o público beneficiado, levando os direitos humanos e a cidadania de forma gratuita para conhecimento amplo da população, preferencialmente em equipamentos culturais e educacionais situados em territórios de alta vulnerabilidade social do Município de São Paulo.