LEI Nº 16.601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 503/15, DO VEREADOR ARI FRIEDENBACH – PHS) Dispõe sobre a criação do Programa Museu Sensorial para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de dezembro de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Museu Sensorial, que terá como objetivo a adaptação de obras do acervo museológico para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de São Paulo.

Art. 2º Os objetivos do Programa são: I – incluir a pessoa com deficiência no sistema cultural do Município, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, tomando as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam ter o acesso a bens culturais em formatos acessíveis; II – possibilitar a inclusão das crianças e adolescentes com deficiência no sistema cultural, promovendo crescimento e realização pessoal de todos os envolvidos; III – elaborar desenvolvimento profissional para que os alunos com deficiência possam ser aceitos pela sociedade, só assim terão oportunidades de serem produtivos, conquistar seus direitos, exercer e cumprir seus deveres, atender suas necessidades e realizar seus sonhos; IV – instigar o visitante a ampliar sua capacidade perceptiva no contato sensorial com a riqueza de detalhes que compõe cada espécie de obra, sua utilidade e as diferenças entre as várias espécies; V – aplicar metodologia de trabalho tendencialmente indutivo, mediante um projeto de preparação, execução e avaliação de obras com vistas a possível adequação para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; VI – proporcionar o contato com o objeto artístico, seguindo um pensamento tendencialmente visual, tendo como base as características da deficiência visual, através da criação de estratégias relacionadas com envolvimentos estéticos que possam ter existido no ambiente natural da pessoa com deficiência visual, como por exemplo, o artesanato ou a arte popular.

Art. 3º São beneficiárias deste Programa as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Art. 4º O Programa será coordenado pela Secretaria de Cultura, que disporá, dentro da sua área de atuação, a escolha da obra adaptada em relevo a ser exposta no Município de São Paulo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2016.

DECRETOS DECRETO Nº 57.559, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, entende-se por: I – nome social: aquele pelo qual travestis, mulheres transexuais e homens trans se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social; II – identidade de gênero: a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como esta se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo biológico.

Art. 3º As travestis, mulheres transexuais e homens trans que queiram ser chamados pelo nome social deverão manifestar essa vontade perante a Administração Municipal. § 1º É vedada a exigência de testemunhas ou de quaisquer outros requisitos que não a autodeclaração. § 2º No caso de servidores municipais, a utilização de nome social em registros e sistemas deve ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno.

Art. 4º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotar, utilizar e respeitar o nome social da travesti, mulher transexual ou homens trans, nos termos deste decreto. § 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem adotar e utilizar o nome social em todos os registros e sistemas de informação municipais, tais como fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos de tramitação. § 2º Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou quaisquer outros tipos de documentos de identificação, deve ser utilizado apenas o nome social. § 3º O nome social deve ser adotado e utilizado em quaisquer manifestações da Administração Municipal, vedado o uso do respectivo nome civil, substituindo-o, quando necessário, por número de documento oficial. § 4º A identificação pelo registro civil da travesti, mulher transexual ou homem trans deve limitar-se aos sistemas internos e de acesso restrito, devendo ser feita, nesse caso, entre parênteses, garantindo-se destaque ao nome social.

Art. 5º É vedada a publicação, no Diário Oficial da Cidade, de quaisquer procedimentos utilizando o nome civil de travestis, mulheres transexuais ou homens trans, desde que respeitado o disposto no “caput” do artigo 3º deste decreto. Parágrafo único. Nos casos de publicação de procedimentos no Diário Oficial da Cidade, o nome civil da travesti, mulher transexual ou homem trans deve ser substituído por número de documento oficial, acompanhado do respectivo nome social.

Art. 6º Os sistemas internos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão incorporar, quando atualizados, o campo de nome social. Parágrafo único. Até que sejam estabelecidas as adequa- ções de que trata o “caput” deste artigo, a anotação do nome social deve ser feita de acordo com o disposto no § 4º do artigo 4º deste decreto.

Art. 7º Os agentes públicos vinculados à Administração Municipal Direta e Indireta deverão respeitar a identidade de gênero das travestis, mulheres transexuais e homens trans e tratá-los pelos nomes indicados, que constará dos atos escritos.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2016