Nota de repúdio à violação da autonomia universitária

A Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política (Compolítica) vem a público manifestar sua solidariedade e apoio ao professor e pesquisador Luis Felipe Miguel (UnB), um dos sócios fundadores desta instituição, vice-presidente na gestão 2013-2015, diante da ameaça do Ministério da Educação (MEC) em comunicado que diz pretender encaminhar à Advocacia-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal solicitação de apuração de suposta improbidade administrativa face à oferta de disciplina na graduação em Ciência Política da UnB que visa a discutir o golpe de 2016 e o futuro da democracia no país. O movimento parte justamente de entidade a que compete zelar pela autonomia universitária, conforme prescreve o artigo 207 da Constituição Federal.

A comunidade acadêmica tem sido vítima frequente de arbítrios semelhantes nos últimos meses. Mesmo após o trágico episódio que envolveu o suicídio do professor Luiz Carlos Cancellier, então reitor da UFSC, prisões, conduções coercitivas e demais gestos indicativos de abuso de poder, ora orquestrados pelo Judiciário, ora pelo Executivo, têm indicado aos professores, alunos, servidores técnico-administrativos e demais membros da comunidade um exagero e um ímpeto manifesto em desqualificar o ambiente da universidade pública e das instituições de ensino superior de modo geral.

O curso proposto pelo colega da UnB, a partir da disciplina “Tópicos Especiais em Ciência Política 4”, com o tema “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil” tem os seguintes objetivos: “(1) Entender os elementos de fragilidade do sistema político brasileiro que permitiram a ruptura democrática de maio e agosto de 2016, com a deposição da presidente Dilma Rousseff; (2) Analisar o governo presidido por Michel Temer e investigar o que sua agenda de retrocesso nos direitos e restrição às liberdades diz sobre a relação entre as desigualdades sociais e o sistema político no Brasil; (3) Perscrutar os desdobramentos da crise em curso e as possibilidades de reforço da resistência popular e de restabelecimento do Estado de direito e da democracia política no Brasil.” O programa contempla bibliografia lúcida, de autores relevantes nas Ciências Humanas e Sociais do país.

Além disso, conforme o próprio pesquisador afirma, em nota posterior à divulgação do caso, “Trata-se de uma disciplina corriqueira, de interpelação da realidade à luz do conhecimento produzido nas ciências sociais, que não merece o estardalhaço artificialmente criado sobre ela”, ao que emenda “A única coisa que não é corriqueira é a situação atual do Brasil, sobre a qual a disciplina se debruçará”. Em outras palavras, a disciplina se propõe a um exercício de análise de conjuntura, uma das mais sofisticadas e intricadas vertentes teórico-epistemológicas.

A nota emitida pelo Ministério da Educação enxerga como “ataque às instituições brasileiras”, uma proposta de discussão e debate em alto nível sobre a realidade social no país após 2016.

Esta Associação reafirma seu compromisso com a defesa da autonomia universitária e estimula iniciativas que busquem aprofundar a análise do atual cenário político e midiático brasileiro.

Atenciosamente,

Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política (COMPOLÍTICA)