Comentários

A coisa aqui tá des-humana, Ana

 

Ana,

Aqui a Condição não está nada boa. A condução, pior. O homem, este animal social ou político que você conhecia bem, aqui, na nossa miserabilidade social, cultural e política atingiu os limites da insuportabilidade.

Minha cara, receba essas palavras  com um certo ar de desencanto. Não total, por que ainda sonho com o amanhã que eu não viverei. O labor aqui atingiu o limite da escravidão moderna, totalmente informatizada segue em seus guetos em metadados orientados. Como nossos heróis morreram todos de overdose, ninguém mais se suporta e se fecham em suas windows – escolha  aversão, devidamente paramentados para as guerras virtuais. Para você sentir: a mais pura atividade dos homens que é pensar, está devidamente extinta.

Liberdade ainda que tardia não é projeto de ninguém. Educação, respeito coisas essenciais nem se encontra mais nos museus (que foram todos privatizados).

Cara filósofa, aqui já ultrapassamos as origens do totalitarismo. Já estamos no fim da Fundação do homem.

Então, o homem aqui segue seguindo o padrão Catão, como você bem observou: “Numquam se plus agere quam nihil cum ageret, numquam minus solum esse quam cum solus esser”.

Bem, para não cansar muito o seu descanso, fico por aqui.

Manda um abraço para o Martin e diga que tem gente aqui adorando seu período virtuoso…

Abraços do Giba.

 

Entre a Cruz e a Espada

Não vou ficar na linha de tiro nessa discussão entre o papai partido e seu filho partido (debate Lula/PT x PSOL). Sabe aquela história do pai que botou pra fora seu filho rebelde…. pois é, nenhum dos dois nunca pedirá perdão ou ambos apertarão as mãos e a família – que sofre nessas ocasiões –  só terá paz após a morte de um deles… Fim de jogo!

Curiosamente lembrei da seguinte letra:

Velho Bandido

Sérgio Sampaio

Eu que sou filho de um pai teimoso
Descobri maravilhado que sou mentiroso
Sou feio, desidratado e infiel, bolinha de papel
Que nunca vou ser réu dormindo
Eu descobri como um velho bandido
Que já tudo está perdido neste céu de zinco
Eu que só tenho essa cabeça grande
Penso pouco, falo muito e sigo pr’adiante
Descobri que a velha arca já furou
Quem não desembarcou
Dançou na transação dormindo
E como eu fui o tal velho bandido
E vou ficar matando rato pra comer
Dançando rock pra viver
Fazendo samba pra vender… sorrindo

 

Ditadura do palavreado

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Por Gilberto da Silva

Senta um pouco ai nesse banquinho de madeira que lá vem um texto. Textão, texto, textinho, testículo, pouco importa. Importa o conteúdo! Prefiro a veracidade das vozes ouvidas seja dentro ou fora do lugar da fala. Empatia e respeito é pra todos. Que Ubuntu é esse onde uns podem falar mais do que outros? Que ubuntu é esse que uns “merecem” ser mais ouvidos do que outros. Se é preguiça em outrem ler o que você escreve, relegue, mas não negue que algo pode estar errado. Mas além da fala precisamos, em alguns momentos, da escuta, do ouvir, do ler, do COMpreender.

Importa a verdade escrita, lida, ouvida e repassada, ou melhor contemporaneamente falando, compartilhada. Que neurose é essa de “lá vem textão…”???! Delírios de uma sociedade de excesso de informação? Que esquizofrenia, que incapacidade de ter paciência, de ter leniência, de ter saco…  Essa tendência de não ter mais o aporte do real é lastimável. Vivemos numa superfície, baumaniana (Zygmunt Bauman), líquida, imperfeita, surreal. Vivemos numa sociedade bancária onde a cobrança é mais importante do que a poupança.

Para além de semânticas, semiótica. Filosofias, sociologias, psicologias e economias não funcionam sem dialogia. No mais é ditadura. Ditadura do palavreado…

Não é uma questão de mi-mi-mi ou de nhem nhem nhem. A vida não se resume em 140 caracteres, ou no limite da sua linha do tempo virtual.

E assim, “malandramente”, vamos seguindo entre ironias: libidinosas ou não, entre gozos e impotências, entre narcisos e neuroses.

No banco de jardim
No banco de jardim,
o tempo se desfaz
e resta entre ruídos
a corola de paz.

No banco de jardim,
a sombra se adelgaça
e entre besouro e concha
de segredo, o anjo passa.

No banco de jardim,
o cosmo se resume
em serena parábola,
impressentido lume.

(Carlos Drummond de Andrade)

 

Dia Mundial dos Animais

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Hoje, 4 de outubro é o Dia Mundial dos Animais. Nossa homenagem a data e àqueles que são os melhores amigos do homem e merecem todo cuidado especial!

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O Dia Mundial dos Animais é comemorado todos os anos em 4 de Outubro. Tudo começou em Florença, Itália em 1931, em uma convenção de ecologistas. Neste dia, a vida animal em todas as suas formas é celebrada, e eventos especiais são planejadas em locais por todo o mundo.

 

O 4 de Outubro foi originalmente escolhido para o Dia Mundial dos Animais, porque é o dia da festa de São Francisco de Assis, um amante da natureza e padroeiro dos animais e do meio ambiente. Igrejas de todo o mundo reservam o domingo mais próximo da data para abençoar os animais.

Educação e juventude

juventudeDentre estas e outras preciosidades retiradas da magnífica obra O Princípio Esperança, de Ernest Bloch (1885-1977) que para ele “ninguém se entorta no devido tempo, pois ninguém quer virar ganchinho. Ou esta pérola sobre o fascista: “o fascista aproveita chances, chances aparentes, como qualquer homem de ação capitalista, pois ele próprio é mestre na realidade capitalista.”

Nós, os heróis e os mortos

Duque500Hoje, 25 de agosto de 2016, ao ler uma matéria da Folha de S. Paulo sobre moradores em situação de rua (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/08/1806716-agentes-de-haddad-atropelam-regra-ao-retirar-de-praca-morador-de-rua.shtml) lembrei de uma crônica famoso que custou caro ao seu autor, o grande cronista paulistano Lourenço Diáferia. Eu, anquela época, pacientemente lia e recortava essas cronicas e as colava num caderno. Pena que não saberia que um dia existira uma máquina chamada escaner que poderia ter preservado esse material. Por contingências várias tive que me desfazer dessas raridades. Mas na internet achei uma cópia dessa crônica que foi considerado ofensivo às forças armadas, e Diaféria foi imediatamente preso e enquadrado na famosa Lei se Segurança Nacional.

Pode não ter relação o caso da matéria de hoje da FSP com a cronica, mas vale dar uma lida nela:

 

 

Herói. Morto. Nós.

*Lourenço Diaféria

Não me venham com besteiras de dizer que herói não existe. Passei metade do dia imaginando uma palavra menos desgastada para definir o gesto desse sargento Sílvio, que pulou no poço das ariranhas, para salvar o garoto de catorze anos, que estava sendo dilacerado pelos bichos.

O garoto está salvo. O sargento morreu e está sendo enterrado em sua terra.

Que nome devo dar a esse homem?

Escrevo com todas as letras: o sargento Silvio é um herói. Se não morreu na guerra, se não disparou nenhum tiro, se não foi enforcado, tanto melhor.

Podem me explicar que esse tipo de heroísmo é resultado de uma total inconsciência do perigo.

Pois quero que se lixem as explicações. Para mim, o herói, como o santo, é aquele que vive sua vida até as últimas consequências.

O herói redime a humanidade à deriva.

Esse sargento Silvio podia estar vivo da silva com seus quatro filhos e sua mulher. Acabaria capitão, major.

Está morto.

Um belíssimo sargento morto.

E todavia.

Todavia eu digo, com todas as letras: prefiro esse sargento herói ao duque de Caxias.

O duque de Caxias é um homem a cavalo reduzido a uma estátua. Aquela espada que o duque ergue ao ar aqui na Praça Princesa Isabel – onde se reúnem os ciganos e as pombas do entardecer – oxidou-se no coração do povo.

O povo está cansado de espadas e de cavalos. O povo urina nos heróis de pedestal. Ao povo desgosta o herói de bronze, irretocável e irretorquível, como as enfadonhas lições repetidas por cansadas professoras que não acreditam no que mandam decorar.

O povo quer o herói sargento que seja como ele: povo. Um sargento que dê as mãos aos filhos e à mulher, e passeie incógnito e desfardado, sem divisas, entre seus irmãos.

No instante em que o sargento – apesar do grito de perigo e de alerta de sua mulher – salta no fosso das simpáticas e ferozes ariranhas, para salvar da morte o garoto que não era seu, ele está ensinando a este país, de heróis estáticos e fundidos em metal, que todos somos responsáveis pelos espinhos que machucam o couro de todos.

Esse sargento não é do grupo do cambalacho.

Esse sargento não pensou se, para ser honesto para consigo mesmo, um cidadão deve ser civil ou militar. Duvido, e faço pouco, que esse pobre sargento morto fez revoluções de bar, na base do uísque e da farolagem, e duvido que em algum instante ele imaginou que apareceria na primeira página dos jornais.

É apenas um homem que -como disse quando pressentiu as suas últimas quarenta e oito horas, quando pressentiu o roteiro de sua última viagem- não podia permanecer insensível diante de uma criança sem defesa.

O povo prefere esses heróis: de carne e sangue.

Mas, como sempre, o herói é reconhecido depois, muito depois. Tarde demais.

É isso, sargento: nestes tempos cruéis e embotados, a gente não teve o instante de te reconhecer entre o povo. A gente não distinguiu teu rosto na multidão. Éramos irmãos, e só descobrimos isso agora, quando o sangue verte, e quanto te enterramos. O herói e o santo é o que derrama seu sangue. Esse é o preço que deles cobramos.

Podíamos ter estendido nossas mãos e te arrancando do fosso das ariranhas -como você tirou o menino de catorze anos- mas queríamos que alguém fizesse o gesto de solidariedade em nosso lugar.

Sempre é assim: o herói e o santo é o que estende as mãos.

E este é o nosso grande remorso: o de fazer as coisas urgentes e inadiáveis – tarde demais.

 

*Lourenço Diaféria foi “absolvido” em 1979. Morreu em 2009.
A crônica foi publicada em 1º de setembro de 1977, no Jornal Folha de são Paulo.

Quero ver #LuizaErundina nos debates da TV

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Por Gilberto da Silva

Uma das maiores aberrações que poderá acontecer nessas eleições para a prefeitura da Cidade de São Paulo é a ausência nos debates de televisão da futura candidata Luiz Erundina. A nova lei eleitoral feita na escuridão pelo deputado Eduardo Cunha só garante o direito à presença nos debates aos candidatos de partidos e coligações que tenham a partir de 9 deputados federais na Câmara dos Deputados, desconsiderando a efetiva representatividade dos candidatos e impedindo que o eleitor tenha acesso a novas ideias.

Vejamos o que diz o artigo 46 da Lei nº 9.504/1997 da reforma eleitoral que passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais:

 

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:

  • Caputcom redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015.
  • -TSE, de 16.6.2010, na Cta nº 79636: possibilidade de realização, em qualquer época, de debate na Internet, com transmissão ao vivo, sem a condição imposta ao rádio e à televisão do tratamento isonômico entre os candidatos.

I – nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

  1. a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
  2. b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

III – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

  • 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
  • -TSE nº 19433/2002: aplicação desta regra também quando são apenas dois os candidatos que disputam a eleição, salvo se a marcação do debate é feita unilateralmente ou com o propósito de favorecer um deles.
  • 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
  • 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
  • 4º O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral.
  • Parágrafo 4º acrescido pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.
  • Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.
  • Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015.
  • art. 16-A desta lei.

 

Como podemos analisar, a lei garante a possiblidade de que se houver, a partir de um acordo democrático, a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos, o concorrente que não preencher este requisito poderá passar a participar dos debates na televisão.

Luiza Erundina possui uma vida inteira dedicada à política. Foi secretária de Educação de Campina Grande, na Paraíba; fundou o PT; elegeu-se vereadora de São Paulo; foi deputada estadual e prefeita da maior cidade da América Latina; foi Ministra da Administração Federal e é deputada federal desde 1998.

Ficar sem a presença da ex-prefeita Luiza Erundina nos debates será uma perda para a democracia e uma perca de qualidade, pois Erundina representa uma parcela significativa da sociedade que quer ter voz e ser ouvida.

Aquele que é um defensor da democracia precisa reivindicar seu direito de VER LUIZA nos debates eleitorais, dialogando com os outros candidatos e contribuindo para uma eleição democrática.

#queroverluizanosdebates #querovererundinanatv #queroverluizaerundina

 

Sistema falido

Brasília - O presidente interino Michel Temer durante cerimônia de posse aos ministros de seu governo, no Palácio do Planalto (Valter Campanato/Agência Brasill)

Brasília – O presidente interino Michel Temer durante cerimônia de posse aos ministros de seu governo, no Palácio do Planalto (Valter Campanato/Agência Brasill)

Por Gilberto da Silva

Se tivéssemos um sistema partidário mais institucionalizado, com mais representação popular, portadora de uma ampla legitimidade democrática, que fosse transparente, sem clientelismo, sem patronagem, sem coronelismo; que fosse portadores de políticos que primassem pela horizontalidade; se tivéssemos mecanismos institucionais que assegurassem a responsabilidade pública e política; se tivéssemos um sistema que ouvisse mais o povo, ampliasse a participação popular, não teríamos que ter passado por Sarney, Itamar e Temer: esses nunca teriam chegado à Presidência da República. Esses políticos são outsiders, são parasitas que ficam dentro do sistema esperando uma hora para soltar os ovos da procriação. Tudo raízes fracas, cultivadas com agrotóxicos e lambuzados; são vinhotos que precisam ser reciclados. Mas ainda vivemos no reino da idiossincrasia, das nossas particularidades malandras, dos nossos personalismos, dos nossos heróis messiânicos, mitológicos….

Não importa o lado que você está, mas a maioria escolhe um lado baseada na busca de seus desejos imediatos. Escolhido o lado, não quer reflexionar, não se sujeita a exercer o raciocínio e prefere a satisfação imediata de seus objetivos doa a quem doer. Este cidadão que ser representado nas instituições políticas está sempre buscando o seu jeitinho de se dar bem, de estar bem. O problema é que a referência é sempre firmada no Eu e não no Outro. Então, focado no self  esse “cidadão” só vê seu umbigo, quando vê…

A mãe provê incondicionalmente a cada um, sem preferências!

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“A mãe ama todos os seus filhos igualmente. São todos eles, sem exceção, fruto de seu ventre e todos necessitam de seus cuidados. Se as mães cuidassem apenas daqueles bebês seus que lhes agradam e lhes obedecem, então a maioria das crianças morreria. Como se sabe, uma criança pequena dificilmente faz o que sua mãe gostaria que ela fizesse.
Se as mães fossem guiadas pelo amor paterno, isso seria o fim biológico, fisiológico, da raça humana. Uma mãe ama seu filho porque é seu filho e é por isso que não se desenvolvem hierarquias em sociedades matriarcais. Existe, pelo contrário, o mesmo amor acessível a todos os que necessitam de cuidados e afeição.” (Erich FROMM, A arte de amar, Jorge Zahar Editor, 1986, p.30).

O que é a Defesa Civil

O Dia da Defesa Civil do Município de São Paulo é comemorado em 24 de fevereiro.
 

1 – O QUE É DEFESA CIVIL

 

A Defesa Civil é um órgão que atua em ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar desastres, sejam eles de causa natural ou não ajudando a preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Essas ações são articuladas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC)

A Defesa Civil pressupõe governo e comunidade juntos na solução de seus problemas, ou seja, a integração de todas as forças vivas da comunidade, em sua própria defesa. A Defesa Civil, portanto, deve ser organizada com a participação da sociedade e do poder público, fundamenta-se no princípio de que nenhum governo, sozinho, consegue suprir todas as necessidades dos cidadãos.

É fato conhecido de que nenhum governo é capaz de solucionar sozinho todos os problemas que possam afetar a população em geral. Porém, ele pode e deve coordenar os recursos públicos e privados, visando ações de atendimento às populações flageladas, face às situações de emergência e calamidade pública. Sua atuação vai desde a prevenção até a recuperação da área atingida. Sua atuação se dá por meio do trabalho de seus agentes, equipe formada por profissionais contratados e voluntários.

 

Portanto suas principais ações são:

Prevenção: medidas adotadas visando a não ocorrência de desastres ou a preparação da população para os inevitáveis;

Socorro: quando todo o esforço é feito no sentido de se evitar perdas humanas ou patrimoniais na área atingida por desastres;

Assistência: criação de condições de abrigo, alimentação e atenção médica às vítimas;

Recuperação: investimentos que objetivam o retorno, no menor tempo possível, das condições de vida comunitárias existentes antes dos eventos no mais curto espaço de tempo possível.

 

 

 

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Vigência

Conversão da Medida Provisória nº 547, de 2011)

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO i

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.

Parágrafo único.  As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

Art. 2o  É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. (Regulamento)

  • 1o As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
  • 2o A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

CAPÍTULO Ii

DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC

Seção I

Diretrizes e Objetivos

Art. 3o  A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

Parágrafo único.  A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4o  São diretrizes da PNPDEC:

I – atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

II – abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

III – a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

IV – adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;

V – planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;

VI – participação da sociedade civil.

Art. 5o  São objetivos da PNPDEC:

I – reduzir os riscos de desastres;

II – prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

III – recuperar as áreas afetadas por desastres;

IV – incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;

V – promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;

VI – estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

VII – promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;

VIII – monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

IX – produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;

X – estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;

XI – combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;

XII – estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;

XIII – desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;

XIV – orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e

XV – integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.

Seção II

Das Competências dos Entes Federados

Art. 6o  Compete à União:

I – expedir normas para implementação e execução da PNPDEC;

II – coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III – promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência;

IV – apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

V – instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres;

VI – instituir e manter cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

VII – instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

VIII – instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IX – realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

X – estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública;

XI – incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção e defesa civil;

XII – fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres; e

XIII – apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.

  • 1o O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:

I – a identificação dos riscos de desastres  nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País; e

II – as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico e dos riscos biológicos, nucleares e químicos e à produção de alertas antecipados das regiões com risco de desastres.

  • 2o Os prazos para elaboração e revisão do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil serão definidos em regulamento.

Art. 7o  Compete aos Estados:

I – executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;

II – coordenar as ações do SINPDEC em articulação com a União e os Municípios;

III – instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;

IV – identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;

V – realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a  União e os Municípios;

VI – apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII – declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

VIII – apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais.

Parágrafo único.  O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:

I – a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres; e

II – as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre.

Art. 8o  Compete aos Municípios:

I – executar a PNPDEC em âmbito local;

II – coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI – declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X – mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI – realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV – estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

XVI – prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Art. 9o  Compete à União, aos Estados e aos Municípios:

I – desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;

II – estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

III – estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

IV – estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

V – oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e

VI – fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SINPDEC

Seção I

Disposições Gerais

Art. 10.  O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

Parágrafo único.  O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

Art. 11.  O SINPDEC será gerido pelos seguintes órgãos:

I – órgão consultivo: CONPDEC;

II – órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema;

III – os órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e

IV – órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos de governo.

Parágrafo único.  Poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.

Seção II

Do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC

Art. 12.  O CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades:

I – auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II – propor normas para implementação e execução da PNPDEC;

III – expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;

IV – propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

V – acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

  • 1o A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
  • 2o O CONPDEC contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.  Fica autorizada a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres, em ambiente informatizado, que atuará por meio de base de dados compartilhada entre os integrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de informações atualizadas para prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em todo o território nacional.

Art. 14.  Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.

Art. 15.  A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Art. 16.  Fica a União autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, na forma do regulamento.

Parágrafo único.  O incentivo de que trata o caput compreenderá a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social.

Art. 17.  Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.

Art. 18.  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes de proteção e defesa civil:

I – os agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC;

II – os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;

III – os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e

IV – os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.

Parágrafo único.  Os órgãos do SINPDEC adotarão, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes públicos referidos no inciso III.

Art. 19.  Aplicam-se ao Distrito Federal as competências atribuídas nesta Lei aos Estados e aos Municípios.

Art. 20.  A ementa da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.”

Art. 21.  Os arts. 4o e 5o da Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º  São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei.

  • 1o As ações de que trata o caput serão definidas em regulamento, e o órgão central do SINPDEC definirá o montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente federativo.
  • 2o No caso de execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.” (NR)

Art. 5º  O órgão central do SINPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma do art. 4o.

………………………………………………………………………………………………………………………………………..

  • 2º  Os entes beneficiários das transferências de que trata o caput deverão apresentar ao órgão central do SINPDEC a prestação de contas do total dos recursos recebidos, na forma do regulamento.
  • 3o Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata o § 2o, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ficando obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao órgão central do SINPDEC, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.” (NR)

Art. 22.  A Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3o-A, 3o-B e 5o-A:

Art. 3º-A.  O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento.

  • 1o A inscrição no cadastro previsto no caput dar-se-á por iniciativa do Município ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.
  • 2o Os Municípios incluídos no cadastro deverão:

I – elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

II – elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

III – elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;

IV – criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e

V – elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil.

  • 3o A União e os Estados, no âmbito  de suas competências, apoiarão os Municípios na efetivação das medidas previstas no § 2o.
  • 4o Sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municípios, o Governo Federal publicará, periodicamente, informações  sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos nos Municípios constantes do cadastro.
  • 5o As informações de que trata o § 4o serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público.
  • 6o O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de 1 (um) ano, sendo submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.”

Art. 3º-B.  Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro.

  • 1o A efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos:

I – realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e

II – notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia.

  • 2o Na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área.
  • 3o Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados, quando necessário, e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social.”

Art. 5º-A.  Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.”

Art. 23.  É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.

Art. 24.  O inciso VI do art. 2o da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:

“Art. 2o  …………………..……………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………………………….

VI – ………………..……………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………..

  1. h) a exposição da população a riscos de desastres.

………………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR).

Art. 25.  O art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 41.  …………………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 26.  A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 42-A e 42-B:

Art. 42-A.  Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:

I – parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;

II – mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

III – planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

IV – medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e

V – diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.

  • 1o A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas geotécnicas.
  • 2o O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
  • 3o Os Municípios adequarão o plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais.
  • 4o Os Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.”

Art. 42-B.  Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:

I – demarcação do novo perímetro urbano;

II – delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;

III – definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

IV – definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;

V – a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;

VI – definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e

VII – definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

  • 1o O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver.
  • 2o Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo.
  • 3o A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.”

Art. 27.  O art. 12 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

“Art. 12.  ………………………………………………………………………………………………………………….

  • 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
  • 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.      Vigência
  • 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.” (NR)

Art. 28.  O art. 3o da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:

“Art. 3o  …………………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

  • 4o O Serviço Alternativo incluirá o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade, executado de forma integrada com o órgão federal responsável pela implantação das ações de proteção e defesa civil.
  • 5o A União articular-se-á com os Estados e o Distrito Federal para a execução do treinamento a que se refere o § 4o deste artigo.” (NR)

Art. 29.  O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:

“Art. 26.  ………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………

  • 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.” (NR)

Art. 30.  Ficam revogados os arts. 1º, e 17 da Lei 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no § 2o do art. 12 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que entrará em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação oficial.

Brasília, 10 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Luiz Antonio Rodríguez Elias
Izabella Mónica Vieira Teixeira
Alexandre Navarro Garcia
Alexandre Cordeiro Macedo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012