Direitos Humanos e Cidadania

Reflexões sobre direitos

1. Todas as pessoas nascem livres e com os mesmos direitos, portanto devem viver a fraternidade.

Devem? livres? Fraternidade? Respeitamos essa igualdade?

2. Os direitos e as liberdades aplicam-se a todas as pessoas, sem fazer distinção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião, situação social ou lugar de origem. Aplicamos estas regras no nosso cotidiano? Não somos racistas? Não somos intolerantes com outras religiões ou preferência sexual?

3. Todos tem direito de ser reconhecidos e tratados como pessoas humanas, em todas as situações.

Será mesmo que todos são tratados com o devido respeito?

4. Diz o artigo 10° da Declaração dos Diretos Humanos que “Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.

No dia a dia isto é respeitado?

E por, enquanto vamos ficar com o Artigo 21°

1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2.Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
3.A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
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Prefeitura de São Paulo publica regras para serviço voluntário

DECRETO Nº 57.839, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o serviço voluntariado provém da participação espontânea e tem como objetivo fomentar a solidariedade humana, a responsabilidade social, o civismo, a cooperação e a prática educativa;
CONSIDERANDO a importância de engajar a sociedade civil na realização de atividades de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento da cidade de São Paulo,
D E C R E T A:
Art. 1º O serviço voluntário, no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo, tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelas regras constantes deste decreto.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins deste decreto, a atividade não remunerada e sem subordinação, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com a Administração Pública Municipal.
Art. 4º Os trabalhadores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
Art. 5º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário.
§ 1º O termo de adesão será formalizado após verificada a capacidade do interessado em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.
§ 2º Do termo de adesão a que se refere o “caput” deste artigo deverão constar, no mínimo:
I – o nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
II – o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;
III – a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV – o atendimento do disposto nos artigos. 8º e 9º do presente decreto;
V – a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que venha a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros.
§ 3º A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 6º A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por até 1 ano mais, a critério dos interessados, mediante termo aditivo específico para cada prorrogação.
Parágrafo único. Fica facultado aos órgãos e entidades municipais firmar novos termos de adesão com o mesmo trabalhador voluntário.
Art. 7º Fica vedado o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas.
Art. 8º Cabe ao prestador de serviço voluntário:
I – desenvolver os serviços que estejam de acordo com eus conhecimentos, experiências e motivações e com os quais tenha afinidade;
II – ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou contínuo, bem como a orientações adequadas, para a boa prestação de serviços;
III – participar das análises e estudos que disserem respeito à prestação dos seus serviços, visando sempre seu aperfeiçoamento;
IV – encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável, com objetivo de melhorar os serviços prestados;
V – ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive com emissão de certificados pela chefia da área em que atuou.
Art. 9º O termo de adesão será encerrado antecipadamente, dentre outros motivos, quando:
I – não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem o Poder Público, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura cívica e profissional;
II – o prestador de serviço voluntário apresentar comportamento incompatível com a atuação;
III – não houver a reparação dos danos que o prestador de serviço voluntário vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do serviço voluntário;
IV – o prestador de serviço voluntário atuar em conflito de interesses;
V – por interesse público ou conveniência da administração pública;
VI – por ausência de interesse do voluntário superveniente à formalização do termo;
VII – pelo descumprimento das normas previstas neste decreto.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão com base nos incisos I, IV e VII deste artigo, fica vedada ao prestador do serviço voluntário a adesão a novo termo, a qualquer tempo.
Art. 10. É vedado ao prestador de serviço voluntário:
I – prestar serviços em substituição a servidor municipal ou empregado público, ou ainda a membro de categoria profissional vinculada ao Município de São Paulo;
II – identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias prestadas;
III – receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente.
Art. 11. Fica facultada a denúncia do termo de adesão por qualquer das partes, a qualquer momento, desde que informada pelo denunciante, com antecedência de 30 dias.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Gestão:
I – aprovar modelo de “Termo de Adesão a Prestação de Serviço Voluntário”, com conteúdo que contemple o disposto neste decreto;
II – consolidar as informações sobre os prestadores de serviço voluntário;
III – criar banco de dados com currículos de potenciais prestadores de serviço voluntário.
Art. 13. Compete aos órgãos e entidades interessados, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I – fixar, quando for o caso e em razão de eventuais especificidades, requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário;
II – manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviço voluntário, contendo, no mínimo, nome, qualificação completa, endereço residencial, correio eletrônico, data de início e término do trabalho, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do corpo de voluntários, se houver.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão, mensalmente, deverá receber cópia das informações referidas no inciso II deste artigo, para ter o banco de dados completo de prestadores de serviço voluntário.
Art. 14. Ao término do período de prestação do serviço voluntário, desde que não inferior a 1 (um) mês, poderá o prestador solicitar à entidade ou órgão público interessados a emissão de certificado, eletrônico ou não, comprobatório de sua participação.
Art. 15. A seleção, a coordenação e o acompanhamento do corpo de prestadores de serviço voluntário serão realizados pelos integrantes da Supervisão de Gestão de Pessoas das entidades ou órgãos públicos interessados, competindo–lhes zelar pelo cumprimento das normas constantes deste decreto.
Parágrafo único. Não poderão ser destinados prestadores de serviço voluntário, para áreas ou setores públicos onde haja a obrigação legal de sigilo das informações, sem a assinatura do Termo de Confidencialidade.
Art. 16. As despesas com a execução deste decreto, quando houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 48.696, de 5 de setembro de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de agosto de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de agosto de 2017

Curso Princípios para Ação Social e Política – Módulo IV – Masculino e Feminino

O objetivo do PASP, com um total de sete módulos ao longo de 2017, é tratar de temas atuais do ponto de vistada filosofia, sociologia, antropologia, direito, teologia e ensino social cristão permitindo uma reflexão sobre a pessoa e suas manifestações nas várias dimensões da vida humana. Cada módulo tem duração de 8 horas, divididos em quatro aulas de 2 horas, sempre às quartas-feiras, no período noturno, na sede da Oficina Municipal, em Pinheiros.Este curso faz parte do calendário anual de atividades subsidiadas pela Fundação Konrad Adenauer com quem a Oficina Municipal, desde 2002, realiza a missão de colaborar com o fortalecimento da democracia e da cidadania.

 

Datas: 13.06, 20.06, 27.06, 04.07.2017
Área: Cidadania e Política
Carga horária: 08 horas
Público-alvo: Aberto ao público em geral, podendo ser especialmente útil a lideranças políticas, professores, estudantes universitários, militantes em ONGs e associações de bairro, representantes de movimentos eclesiais, servidores e gestores públicos.

 

gratuito

inscrição até 13.06.2017

33 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 10 vagas.

local

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61
05421-030 São Paulo SP

programa completo

Edith Stein e a Fenomenologia

13.06.2017, 19:30-21:30

Professor: Maria Cecília Isatto Parise

A alma masculina e a alma feminina na obra de Edith Stein

20.06.2017, 19:30-21:30

Professor: Maria Cecília Isatto Parise

A vivência do Masculino e Feminino na Vida de Casal

27.06.2017, 19:30-21:30

Professor: José Mario Brasiliense Carneiro

Participação Feminina na Política: avanços e desafios

04.07.2017, 19:30-21:30

Professor: Nancy Ferruzzi Thame

Descrição

Dia Internacional contra a Homofobia

Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS)excluiu a questão da opção sexual da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID). Essa foi uma importante vitória para o movimento LGBT (gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros) comemorada por pessoas e ONGs de vários países.

A data passou a ser comemorada como o Dia Internacional contra a Homofobia, instituída oficialmente no Brasil como Dia Nacional de Combate à Homofobia em 4 de junho de 2010 por decreto assinado pelo então presidente Lula às vésperas da XIV Parada do Orgulho LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros).

Violência contra a mulher em situação de rua

Muna Zen , assistente Social e presidente da Associação dos Profissionais da Assistência Social do Estado de São Paulo será uma das expositoras.

Debate CEDEM
29/03/17 – 4ª feira – às 18h30

Existem na cidade de São Paulo aproximadamente 2.300 mulheres em situação de rua, segundo dados de abril de 2016, divulgados pela Coordenadoria do Observatório de Políticas Sociais da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura de SP. Os relatos obtidos por pesquisadores junto a essas mulheres apontam para uma vida marcada por experiências de pobreza; violências sexual, física e psicológica; dependência de drogas; rompimento dos laços familiares; gravidez indesejada e prostituição. O Debate CEDEM abordará o cotidiano dessas mulheres, os centros de acolhidas, as gestantes, sequestros de bebês e as mudanças nas políticas públicas após a aplicação do censo para essa população, iniciado na gestão Luiza Erundina(1989-1993).

Expositoras:
Profa. Ma.
 Luciana Marin Ribas –Advogada; Mestra em Direito Constitucional pela PUC-SP; Doutoranda em Direitos Humanos na Faculdade de Direito da USP. Pesquisadora da Clínica Luiz Gama de Direitos Humanos (USP). Atuou como coordenadora de gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo entre 2015 e 2016.

Muna Zen – Assistente Social e presidente da Associação dos Profissionais da Assistência Social do Estado de São Paulo; Membro da Comissão Científica da Mulher da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo; Consultora da Casa de Isabel – primeiro Centro de Apoio a Mulher, Criança e Adolescente Vítima de violência.

Mediação:
Profa. Dra. Maria Leandra Bizello – Pós-doutora em Ciência da Informação pela Universidade do Porto, Portugal. É professora do Curso de Arquivologia e do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Faculdade de Filosofia e Ciências da Unesp,  Câmpus de Marília.

Debate Cedem
Violência contra a mulher em situação de rua
Data e horário: 29/03/2017, 4ª feira às 18h30;
Local: Praça da Sé, 108 – 1º andar (metrô Sé);
Informações: (11) 3116–1701
Retirada de certificado durante evento
Inscrições gratuitas: http://www.cedem.unesp.br/#!/evento1
E-mail: eventos@cedem.unesp.br
www.cedem.unesp.br
https://www.facebook.com/Cedem_unesp_oficial-718842781598083

Programa Museu Sensorial para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida

LEI Nº 16.601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 503/15, DO VEREADOR ARI FRIEDENBACH – PHS) Dispõe sobre a criação do Programa Museu Sensorial para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de dezembro de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Museu Sensorial, que terá como objetivo a adaptação de obras do acervo museológico para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de São Paulo.

Art. 2º Os objetivos do Programa são: I – incluir a pessoa com deficiência no sistema cultural do Município, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, tomando as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam ter o acesso a bens culturais em formatos acessíveis; II – possibilitar a inclusão das crianças e adolescentes com deficiência no sistema cultural, promovendo crescimento e realização pessoal de todos os envolvidos; III – elaborar desenvolvimento profissional para que os alunos com deficiência possam ser aceitos pela sociedade, só assim terão oportunidades de serem produtivos, conquistar seus direitos, exercer e cumprir seus deveres, atender suas necessidades e realizar seus sonhos; IV – instigar o visitante a ampliar sua capacidade perceptiva no contato sensorial com a riqueza de detalhes que compõe cada espécie de obra, sua utilidade e as diferenças entre as várias espécies; V – aplicar metodologia de trabalho tendencialmente indutivo, mediante um projeto de preparação, execução e avaliação de obras com vistas a possível adequação para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; VI – proporcionar o contato com o objeto artístico, seguindo um pensamento tendencialmente visual, tendo como base as características da deficiência visual, através da criação de estratégias relacionadas com envolvimentos estéticos que possam ter existido no ambiente natural da pessoa com deficiência visual, como por exemplo, o artesanato ou a arte popular.

Art. 3º São beneficiárias deste Programa as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Art. 4º O Programa será coordenado pela Secretaria de Cultura, que disporá, dentro da sua área de atuação, a escolha da obra adaptada em relevo a ser exposta no Município de São Paulo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2016.

Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração

DECRETOS DECRETO Nº 57.559, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, entende-se por: I – nome social: aquele pelo qual travestis, mulheres transexuais e homens trans se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social; II – identidade de gênero: a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como esta se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo biológico.

Art. 3º As travestis, mulheres transexuais e homens trans que queiram ser chamados pelo nome social deverão manifestar essa vontade perante a Administração Municipal. § 1º É vedada a exigência de testemunhas ou de quaisquer outros requisitos que não a autodeclaração. § 2º No caso de servidores municipais, a utilização de nome social em registros e sistemas deve ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno.

Art. 4º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotar, utilizar e respeitar o nome social da travesti, mulher transexual ou homens trans, nos termos deste decreto. § 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem adotar e utilizar o nome social em todos os registros e sistemas de informação municipais, tais como fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos de tramitação. § 2º Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou quaisquer outros tipos de documentos de identificação, deve ser utilizado apenas o nome social. § 3º O nome social deve ser adotado e utilizado em quaisquer manifestações da Administração Municipal, vedado o uso do respectivo nome civil, substituindo-o, quando necessário, por número de documento oficial. § 4º A identificação pelo registro civil da travesti, mulher transexual ou homem trans deve limitar-se aos sistemas internos e de acesso restrito, devendo ser feita, nesse caso, entre parênteses, garantindo-se destaque ao nome social.

Art. 5º É vedada a publicação, no Diário Oficial da Cidade, de quaisquer procedimentos utilizando o nome civil de travestis, mulheres transexuais ou homens trans, desde que respeitado o disposto no “caput” do artigo 3º deste decreto. Parágrafo único. Nos casos de publicação de procedimentos no Diário Oficial da Cidade, o nome civil da travesti, mulher transexual ou homem trans deve ser substituído por número de documento oficial, acompanhado do respectivo nome social.

Art. 6º Os sistemas internos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão incorporar, quando atualizados, o campo de nome social. Parágrafo único. Até que sejam estabelecidas as adequa- ções de que trata o “caput” deste artigo, a anotação do nome social deve ser feita de acordo com o disposto no § 4º do artigo 4º deste decreto.

Art. 7º Os agentes públicos vinculados à Administração Municipal Direta e Indireta deverão respeitar a identidade de gênero das travestis, mulheres transexuais e homens trans e tratá-los pelos nomes indicados, que constará dos atos escritos.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2016

Representantes do movimento negro tomam posse no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Cerimônia de posse do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Lançamento da pesquisa “Diversidade Étnico-racial e Pluralismo Religioso no Município de São Paulo”

Cerimônia de posse do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Lançamento da pesquisa “Diversidade Étnico-racial e Pluralismo Religioso no Município de São Paulo”

 

Assessoria de Comunicação

Representantes do movimento negro e da administração municipal tomaram posse nesta quinta-feira (22) no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em cerimônia realizada na sede da Prefeitura, na região central. O órgão consultivo será responsável por acompanhar e avaliar políticas públicas de combate à discriminação racial. No evento, houve também a divulgação de pesquisa inédita sobre a diversidade religiosa na Capital.

“A riqueza de São Paulo está justamente no fato de que nós somos plurais. Essa concepção simples exige um esforço educacional. Nós precisamos de heterogeneidade inclusive na máquina pública, para poder compreender os problemas da cidade”, afirmou o prefeito Fernando Haddad.

Durante a posse, Haddad apontou a importância de ações de promoção da igualdade racial, como a adoção da lei de cotas para o serviço público municipal, regulamentada nesta quinta-feira por decreto publicado no Diário Oficial do Município. A lei foi aprimorada para minimizar o risco de fraudes, exigindo correspondência da identidade fenotípica com a autodeclaração como negro (preto ou pardo). Outro destaque lembrado pelo prefeito foi a distribuição de 90 mil exemplares de livros didáticos sobre a história da África na rede municipal de ensino, atendendo à meta 58 do Programa de Metas 2013-2016.

O conselho empossado nesta tarde é um órgão colegiado composto por 10 representantes, sendo cinco eleitos pela sociedade civil e cinco indicações da administração municipal. “O conselho é realizado essencialmente pela sociedade civil. Ele vai ser uma ferramenta muito importante para continuarmos avançando”, disse o secretário Maurício Pestana (Promoção da Igualdade Racial).

Os representantes da sociedade civil foram eleitos em 16 de dezembro e atuam nas entidades Educafro, União de Negros pela Igualdade (Unegro), Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre o Negro Brasileiro da Universidade de São Paulo (NEINB – USP), União de Núcleos de Educação Popular para Negras, Negros e Classe Trabalhadora (Uneafro) e Instituto Akhanda. “Este conselho nos dá a oportunidade de unir a sociedade civil e fazer um ótimo trabalho. Vamos ser muitos atuantes”, disse a conselheira Rose Anancleto, da Unegro.

Pesquisa

O estudo “Diversidade Étnico-racial e Pluralismo Religioso no Município de São Paulo”, lançado nesta tarde, tem o objetivo de mapear o perfil dos adeptos das religiões afro-brasileiras e orientais. A pesquisa utilizou dados dos censos de 2000  e de 2010, realizados pelo IBGE, para cruzar características da população paulistana, como nível de renda, escolaridade, raça e crença religiosa. O objetivo é subsidiar políticas públicas que combatam a discriminação religiosa e racial.

“A grande contribuição da pesquisa é a mensagem de que não basta atacar o problema da intolerância com repressão, mas que é preciso uma intervenção preventiva, com acesso à informação, que subsidia a luta contra a intolerância religiosa. Nesse sentido, a secretaria teve uma contribuição de vanguarda”, avalia o professor Hédio Silva Júnior, coordenador do estudo.

De acordo com os dados compilados, a maior parte da população paulistana (58,6%) afirma professar a religião católica. O segundo lugar ficou com as religiões evangélicas de origem pentecostal, com 12,7%. “Na comparação entre 2000 e 2010, nós percebemos que as religiões católicas perderam fiéis significativamente e que as religiões espíritas cresceram 86%, e as afro-brasileiras, 43%”, complementou a professora doutora Marcilene Lena Garcia de Souza, responsável pela pesquisa. Os dados completos do estudo estão disponíveis na internet.

Haddad institui a Política Municipal para a População Imigrante

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DECRETO Nº 57.533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

((EMENTA))Regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, definindo procedimentos e ações a serem adotados no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Paulo para a implementação da Política Municipal para a População Imigrante – PMPI.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 2º O Poder Público Municipal deverá incentivar o fortalecimento e a articulação de coletivos e associações de imigrantes e de organizações da sociedade civil que promovam ações voltadas a esta população, por meio, dentre outras iniciativas, de editais, oficinas de formação, orientação e apoio aos grupos que queiram constituir tais associações.
Parágrafo único. Como forma de incentivo, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC realizará e divulgará mapeamento colaborativo anual dos coletivos, associações e organizações da sociedade civil referidos no “caput” deste artigo, indicando o perfil de sua atuação.
Art. 3º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão permitir e promover a participação de imigrantes como candidatos e eleitores nos conselhos, comitês e órgãos colegiados sob sua responsabilidade.
Seção I
Do Conselho Municipal de Imigrantes
Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Imigrantes – CMI, órgão consultivo vinculado à Coordenação de Políticas para Migrantes, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC.
Art. 5º Compete ao CMI:
I – participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo, assim como das outras políticas desenvolvidas pelo poder público voltadas a esta população;
II – defender e promover os direitos das pessoas imigrantes, bem como sua inclusão social, cultural, política e econômica, por meio da articulação interinstitucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organizações da sociedade civil compostas por ou de apoio a imigrantes;
III – trabalhar de forma articulada com os conselheiros imigrantes eleitos para os Conselhos Participativos Municipais, visando à descentralização das políticas públicas;
IV – pronunciar-se sobre matérias que lhes sejam submetidas pela Coordenação de Políticas para Migrantes ou outros entes da Administração Pública;
V – fomentar e estimular o associativismo e a participação política das pessoas imigrantes nos organismos públicos e movimentos sociais;
VI – convocar e realizar, a cada 2 (dois) anos, as Conferências Municipais de Políticas para Imigrantes e audiências e consultas públicas que envolvam a população imigrante.
Art. 6º O Conselho Municipal de Imigrantes terá composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, na qual pelo menos 50% (cinquenta por cento) devem ser mulheres, conforme Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, e contará com os seguintes titulares e respectivos suplentes:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, que responderá pela Secretaria Executiva;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura – SMC;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SME;
VII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB;
VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde – SMS;
IX – 8 (oito) representantes da sociedade civil.
§ 1º Os representantes e suplentes das Secretarias Municipais serão indicados pelos titulares das respectivas pastas.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos por voto direto e secreto, a partir de critérios estabelecidos em regimento interno, entre membros de coletivos, associações ou organizações compostas por imigrantes ou de apoio a imigrantes, juridicamente formalizados ou não, ou pessoas físicas imigrantes.
§ 3º Os conselheiros da sociedade civil deverão ser, em sua maioria, imigrantes.
§ 4º O Comitê poderá consultar ou convidar às reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicos e privados, movimentos sociais ou organismos internacionais, além de especialistas, acadêmicos ou personalidades com destacada atuação na área de direitos da população imigrante, sempre que entender necessário para o cumprimento de suas finalidades institucionais.
§ 5º O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR, a Câmara Municipal de São Paulo, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Defensoria Pública da União – DPU, a Defensoria Pública do Estado – DPE e o Ministério Público do Trabalho – MPT terão assento reservado no Comitê para, querendo, atuarem como membros observadores.
§ 6º Os membros do Conselho representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição uma única vez.
§ 7º A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço público.
§ 8º O Conselho Municipal de Imigrantes será presidido por um de seus membros, eleito pelo próprio colegiado, com presidência rotativa entre sociedade civil e Poder Público e mandato de 1 (um) ano.
§ 9º Os representantes da primeira composição do Conselho Municipal de Imigrantes serão designados pelo Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por portaria, os quais deverão elaborar e aprovar o regimento interno do colegiado e convocar eleições dentro de 6 (seis) meses, contados da publicação da referida portaria.
CAPÍTULO III
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO IMIGRANTE
Seção I
Da Identificação
Art. 7º Para fins de identificação individual no âmbito dos serviços públicos e para fins de participação em editais e nas eleições para órgãos colegiados públicos municipais, serão aceitos documentos oficiais com foto, ainda que emitidos em país estrangeiro, ou comprovantes de solicitação da emissão de documentos, tais como passaporte, cédula de identidade do país de origem, Registro Nacional de Estrangeiros – RNE, Protocolo de Solicitação do Registro Nacional de Estrangeiros, Protocolo Provisório de Solicitação de Refúgio e Carteira de Trabalho e Previdência Social, salvo disposição legal em contrário.
§ 1º Para fins de inscrição em editais e concessão de benefícios, como gratuidade no transporte público, os sistemas de cadastro deverão ser adaptados para atender ao disposto no “caput” deste artigo, sem prejuízo de outros requisitos específicos para a concessão do benefício ou acesso ao edital.
§ 2º O Poder Público Municipal deverá zelar para que exigências burocráticas no cadastro não obstem o atendimento à população imigrante.
Seção II
Da Transparência
Art. 8º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, por meio da Coordenação de Políticas para Migrantes, fará sistematização de dados e publicará relatório estatístico de atendimentos à população imigrante em seu portal na internet e em outros meios que julgar adequados, garantida a privacidade dos atendidos e a não publicação de sua identificação individual.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais que realizam atendimentos a imigrantes deverão enviar à SMDHC, anualmente ou sempre que solicitado, dados desagregados sobre os atendimentos realizados e o perfil da população atendida.
Seção III
Dos Equipamentos Públicos de Atendimento
Art. 9º O Centro de Referência e Atendimento a Imigrantes – CRAI será mantido e supervisionado pela SMDHC, e terá como principais objetivos:
I – promover o acesso a direitos e à inclusão social, cultural e econômica da população imigrante, por meio de atendimento especializado e multilíngue, de forma articulada com outros equipamentos públicos e organizações da sociedade civil;
II – apoiar e promover oficinas, seminários e palestras de capacitação e sensibilização de agentes públicos em geral, incluídos os Conselheiros Tutelares, para o atendimento à população imigrante;
III – produzir e compilar dados e informações sobre os atendimentos e encaminhá-los anualmente à SMDHC, na forma do artigo 8º deste decreto;
IV – auxiliar a Administração Pública Municipal em situações emergenciais ocasionadas pela eventual chegada de grandes contingentes de imigrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade.
§ 1º O atendimento especializado referido no inciso I do “caput” deste artigo compreende a orientação para regularização migratória, oferecimento e encaminhamento para cursos de português e serviços públicos, cadastramento para benefícios sociais e outras ações de intermediação para a efetivação de direitos dos imigrantes.
§ 2º Nos casos de violações de direitos relacionadas à imigração, tais como tráfico de pessoas, trabalho escravo, xenofobia e violações decorrentes do processo de deslocamento, o CRAI atuará em conjunto com a Ouvidoria Municipal de Direitos Humanos para fazer cessar e reparar tais violações.
Seção IV
Da Qualificação para o Atendimento à População Imigrante
Art. 10. O atendimento à população imigrante, de responsabilidade de cada Secretaria Municipal, compreenderá a formação intercultural, sobre migrações e em línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam maior número de atendimentos à população imigrante, por meio de oficinas ou cursos ministrados por imigrantes e refugiados, pela contratação de agentes públicos imigrantes, nos termos da Lei nº 13.404, de 8 de agosto de 2002.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá, ainda, designar mediador cultural nos equipamentos públicos com maior afluxo de imigrantes, com a competência de promover o acesso da população imigrante aos serviços oferecidos, articular a comunicação entre profissionais e usuários e promover a efetivação do princípio da interculturalidade.
Seção V
Da Atuação das Secretarias Municipais
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS:
I – proceder à inserção das famílias imigrantes em situação de vulnerabilidade social no Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social do Governo Federal – Cadúnico;
II – assegurar que a rede de atendimento em assistência social do Município de São Paulo atenda à população imigrante, considerando suas especificidades.
§ 1º Na análise da situação de vulnerabilidade social do imigrante para concessão de direitos e benefícios socioassistenciais, o agente público deve levar em conta critérios específicos concernentes a esta população, tais como a inexistência de rede familiar e de vínculos comunitários no Município e as dificuldades enfrentadas no processo de deslocamento e chegada ao país.
§ 2º O tratamento dos dados pessoais da população imigrante atendida deve assegurar sua privacidade e segurança, garantido o sigilo dos dados de solicitantes de refúgio e refugiados.
§ 3º No atendimento socioassistencial da população imigrante egressa do sistema prisional, a SMADS deverá articular-se com as instâncias governamentais assistenciais de todos os níveis federativos, especialmente no que concerne à situação da mulher imigrante egressa e suas(seus) filhas(os) menores de idade.
Art. 12. Na oferta de serviços de acolhida à população imigrante, a SMADS deverá:
I – ofertar serviços específicos para esta população, independentemente da situação migratória e documental, conforme o artigo 4º, inciso II, da Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997;
II – assegurar atenção ao princípio da reunião familiar no atendimento nas casas de acolhida, em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente, bem como o respeito à diversidade cultural e religiosa;
III – instituir processo participativo de supervisão da gestão dos centros de acolhida, com a inclusão de imigrantes;
IV – garantir que as casas de acolhida atuem na construção da autonomia dos usuários e em sua inclusão social, de forma articulada com o CRAI e demais instâncias públicas e privadas atuantes na área.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres
Art. 13. Cabe à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres – SMPM:
I – capacitar o pessoal de equipamentos públicos relativamente a questões de gênero e para a atenção às mulheres imigrantes vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo o acesso à proteção da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e à acolhida, tendo em conta a vulnerabilidade frequentemente agravada pela ausência de rede familiar no país;
II – realizar campanhas e ações preventivas sobre violência contra a mulher direcionadas à população imigrante, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 16.478, de 2016, inclusive diretamente com as comunidades imigrantes;
III – acolher e proteger a mulher em risco em decorrência da violência doméstica e familiar, assim como de suas(seus) filhas(os) menores, em conformidade com a Política de Enfrentamento à Violência de Gênero do Município de São Paulo, independentemente de sua situação imigratória e documental.
Subseção III
Da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal da Saúde – SMS promover o acesso à saúde culturalmente adequado para toda a população imigrante, independentemente de sua situação imigratória e documental, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, segundo as seguintes diretrizes:
I – promover a assistência de saúde em sua integralidade, articulando ações e serviços preventivos e curativos individuais e coletivos em saúde física e mental, atentando-se às especificidades culturais e religiosas dos imigrantes em suas diferentes fases da vida;
II – proporcionar atenção e cuidado específico aos grupos vulneráveis com necessidade de atendimento especial oriunda do processo de deslocamento ou das condições de vida no país;
III – desenvolver planos e programas de saúde que contemplem as especificidades da saúde dos imigrantes, relacionados aos diferentes perfis epidemiológicos e à abrangência do sistema de saúde de seus países de origem, inclusive em saúde preventiva;
IV – fornecer atenção integral à saúde da mulher imigrante, realizando planos e programas de atenção, promoção e respeito aos seus direitos sexuais e reprodutivos, levando em consideração sua diversidade em todas as fases do ciclo da vida, inclusive com promoção do parto humanizado e intercultural, por meio da ampliação das casas de parto, sua preparação para o atendimento a imigrantes e de ações de prevenção e combate à violência obstétrica;
V – realizar ações de promoção da saúde voltadas para a população imigrante, com campanhas de informação adaptadas em termos linguísticos e culturais, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 16.478, de 2016, inclusive diretamente com as comunidades;
VI – estimular a contratação de agentes comunitários de saúde imigrantes, cujo conhecimento das comunidades deverá fortalecer as demais ações na área de saúde, sem prejuízo da contratação de profissionais imigrantes para todas as carreiras de saúde.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento,
Trabalho e Empreendedorismo
Art. 15. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE deverá zelar pela igualdade de tratamento e de oportunidades do trabalhador imigrante em relação ao trabalhador brasileiro e implementar ações voltadas à inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho, tais como:
I – celebrar convênios com o Ministério do Trabalho para emissão descentralizada da carteira de trabalho nos equipamentos públicos municipais, obedecidas as regras específicas editadas pelo governo federal;
II – incentivar, por meio de acordos de cooperação com instituições financeiras, a inserção do imigrante no sistema bancário, e atuar perante essas instituições a fim de promover o seu acesso ao microcrédito;
III – realizar orientação profissional, inclusive para imigrantes com ensino superior, para facilitar sua inserção no mercado de trabalho;
IV – atuar perante os órgãos competentes e oferecer cooperação para que facilitem o reconhecimento de certificados de estudos e registro profissional em entidades de classe, considerando o artigo 44 da Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Art. 16. As ações e programas voltados à empregabilidade da população imigrante, desenvolvidas pela SDTE, incluirão:
I – o cadastro nas agências de emprego do sistema público e a orientação sobre direitos trabalhistas e previdenciários, em estruturas adequadas e com pessoal formado para atender aos imigrantes, além da oferta eventual do mesmo serviço na sede do CRAI;
II – encontros específicos para intermediação de contratação de imigrantes, a fim de promover a aproximação entre empresas interessadas e trabalhadores;
III – parcerias com cursos de formação profissional adaptados às necessidades da população imigrante, como a flexibilização da documentação exigida na inscrição, diversificação de horários de oferta e apoio à sua permanência;
IV – promoção da sensibilização permanente e orientação nas empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil sobre a contratação de trabalhadores imigrantes, por meio de campanhas de divulgação da legislação concernente e de exposição de experiências de contratação de trabalhadores imigrantes, dentre outras iniciativas.
Parágrafo único. As ações listadas neste artigo devem atender também aos imigrantes egressos do sistema prisional.
Art. 17. A SDTE deve fornecer incentivo e apoio técnico aos empreendedores imigrantes, incluindo-os nas ações previstas no Decreto nº 56.475, de 5 de outubro de 2015, promovendo o acesso ao crédito e ao microcrédito e a formação de cooperativas e outras formas de economia solidária, priorizando mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
§ 1º O Poder Público Municipal divulgará e orientará o processo de regularização do microempreendedor individual imigrante, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º A Prefeitura do Município de São Paulo, em articulação com as Subprefeituras, apoiará a regularização das feiras de comunidades de imigrantes, no que couber.
Art. 18. O Poder Público Municipal deve zelar pelo gozo de condições de trabalho seguras e decentes pela população imigrante, cabendo à SDTE e à SMDHC, segundo suas competências:
I – a promoção de campanhas de divulgação, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 16.478, de 2016, sobre direitos trabalhistas e informações de contato de instituições que prestem assessoria jurídica para a garantia desses direitos;
II – o diálogo com centrais sindicais e sindicatos para promover a participação e filiação de imigrantes nas entidades;
III – a atenção a que os mecanismos para a prevenção e o enfrentamento ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e trabalho infantil do Município de São Paulo contemplem a população imigrante e suas especificidades;
IV – o desenvolvimento de ações específicas de inclusão profissional e incentivo ao empreendedorismo para os imigrantes resgatados de situação de trabalho escravo e tráfico de pessoas.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 19. É garantido a todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos imigrantes o direito à educação, por meio do ingresso, permanência e terminalidade na rede de ensino público municipal, não constituindo obstáculo ao exercício deste direito a impossibilidade de comprovação documental, cabendo à Secretaria Municipal de Educação – SME:
I – desburocratizar os procedimentos e adaptar os sistemas para garantir a inscrição da população imigrante nos estabelecimentos de ensino municipais, assim como registrar a nacionalidade dos pais ou responsáveis legais de todos os alunos no ato da matrícula, para fins de levantamento estatístico e formulação de políticas públicas;
II – flexibilizar a documentação exigida com vistas a facilitar o reconhecimento das atividades escolares e certificados do país de origem, considerando o artigo 44 da Lei Federal nº 9.474, de 1997;
III – orientar a realização, no ato da matrícula, de análises de classificação que tenham em conta as peculiaridades do aluno imigrante, particularmente aquelas relacionadas à língua portuguesa e possíveis diferenças de conteúdo dos sistemas de ensino de origem, de modo a permitir tanto o acesso ao ensino em compatibilidade com seus conhecimentos prévios quanto a expedição do histórico escolar completo ao final do ciclo de estudos.
Art. 20. A educação observará o princípio da interculturalidade, promovendo o diálogo entre as diferentes culturas, a cidadania democrática e a cultura de paz, cabendo ao Poder Público Municipal:
I – priorizar e ampliar ações educativas de combate à xenofobia, considerando as suas interfaces com as demais formas de discriminação;
II – introduzir conteúdos que promovam a interculturalidade e a valorização das culturas de origem dos alunos imigrantes ou filhos de imigrantes dentro das grades curriculares, em todas as disciplinas e etapas de educação, com inclusão de materiais pedagógicos sobre a temática das correntes migratórias contemporâneas, compreendendo o refúgio, e o diálogo intercultural;
III – fortalecer e ampliar programas de formação intercultural voltados para profissionais de ensino;
IV – promover, divulgar e garantir apoio pedagógico, material e institucional a projetos de acolhimento, promoção da interculturalidade e valorização da cultura de origem dos alunos imigrantes e de suas famílias, com sua participação, nos estabelecimentos de ensino e equipamentos públicos municipais em geral.
Subseção VI
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 21. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SMC garantir às populações imigrantes o direito à cultura e à cidadania cultural, promover uma cultura de valorização da diversidade, com garantia de participação dos imigrantes na programação cultural do Município, abertura à ocupação de equipamentos públicos de cultura por esta população e incentivo à produção cultural fundada na interculturalidade, por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras:
I – promoção e apoio à realização de encontros, festividades populares, feiras gastronômicas e culturais de imigrantes, inclusive com cessão de equipamentos públicos para sua realização;
II – manter diálogo permanente entre coletivos, grupos e agentes culturais imigrantes e gestores públicos, visando aproximar Poder Público e sociedade civil, fortalecer a interação entre ambos e promover a ocupação dos equipamentos públicos pelos imigrantes;
III – atentar para as especificidades da população imigrante nos editais públicos de incentivo à cultura de forma a ampliar a inserção de projetos de imigrantes, por meio das seguintes ações, dentre outras:
a) desburocratização de exigências documentais, nos termos do artigo 2º deste decreto;
b) inclusão de imigrantes ou de membros da Coordenação de Políticas para Migrantes, da SMDHC, na avaliação dos projetos culturais;
c) considerar a experiência e o tempo de atuação dos artistas ou coletivos imigrantes em seus países de origem no processo de avaliação;
d) considerar a distribuição diferenciada das comunidades imigrantes no território no processo de avaliação;
IV – apoiar coletivos e associações culturais de imigrantes por meio de oficinas de capacitação para participação em editais ou tradução e simplificação de sua linguagem, em parceria com a SMDHC e o CRAI;
V – promover programas perante as populações imigrantes de produção de conteúdo digital, comunicação multimídia e produção audiovisual;
VI – incentivar o acesso aos equipamentos e programações culturais municipais, inclusive pela abertura aos coletivos de imigrantes para a proposição de atividades nestes espaços, assim como aquisição de materiais multilíngues nas bibliotecas municipais;
VII – implementação de equipamentos culturais voltados para a população e a cultura imigrante, inclusive por meio das Casas e Pontos de Cultura;
VIII – divulgar, com materiais acessíveis, as ações e programas culturais do Município e suas formas de participação;
IX – mapear, reconhecer e valorizar, em parceria com o Conselho Municipal de Imigrantes, espaços públicos de relevância histórica, artística e cultural para as comunidades de imigrantes da cidade, visando fomentar a integração e estimular atividades culturais.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Habitação
Art. 22. Cabe à Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB promover o direito à moradia digna para a população imigrante, em uma abordagem que compreenda tanto a moradia transitória, de curto e médio prazo, quanto a definitiva, por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras:
I – adaptar programas e instrumentos legais da política habitacional municipal de modo que possam contemplar os imigrantes, inclusive com adaptação das exigências documentais, nos termos do artigo 2º deste decreto, e dos sistemas de cadastro;
II – garantir ao imigrante acesso à informação sobre os programas de habitação e ao cadastro nesses programas;
III – possibilitar o acesso da população imigrante a programas de moradia transitória, com a adaptação das exigências para inscrição em tais programas às especificidades desta população;
IV – inserir a população imigrante nos programas vigentes de acesso à casa própria, inclusive aqueles do Governo Federal intermediados pelo Município;
V – celebrar parcerias com associações, cooperativas de crédito, financiamentos de interesse social, dentre outros, para apoio à construção de unidades habitacionais;
VI – atuar na relação entre a população imigrante e o mercado imobiliário, promovendo a sensibilização de agências imobiliárias e proprietários para que não obstem a assinatura de contratos de locação com imigrantes nem lhes imponham condições discriminatórias de contratação;
VII – promover a divulgação e a fiscalização das condições mínimas de habitabilidade nas residências de aluguéis coletivos, nos termos da legislação municipal, em articulação intersecretarial e com as Subprefeituras;
VIII – promover campanhas voltadas para a população imigrante sobre direito à moradia digna e mercado habitacional na Cidade de São Paulo.
Subseção VIII
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
Art. 23. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME deve garantir a inclusão da população imigrante nos seus programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem como seu acesso aos equipamentos esportivos municipais, visando promover sua socialização e bem-estar, cabendo-lhe:
I – apoiar os eventos esportivos organizados por associações e coletivos de imigrantes;
II – promover ações e espaços de troca entre imigrantes e brasileiros nos equipamentos esportivos municipais, trabalhando pelo enfrentamento à discriminação;
III – estimular a participação da população imigrante, incluindo mulheres e crianças, nos eventos realizados pela Secretaria;
IV – garantir a abertura à participação de imigrantes e suas associações e coletivos nos editais públicos de incentivo a atividades esportivas e de lazer, prevendo incentivos à participação e contemplação de projetos de mulheres;
V – promover campanhas de divulgação voltadas para a população imigrante, com materiais acessíveis, sobre a agenda de esportes e lazer do Município, seus programas e ações.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2016.

Haddad institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos

DECRETO Nº 57.504, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 ((EMENTA))Institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos – CMEDH. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos – CMEDH, órgão colegiado de caráter consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, com a finalidade de formular e propor diretrizes para as ações governamentais relacionadas à Política Municipal de Educação em Direitos Humanos.

Art. 2º Compete ao CMEDH: I – monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação em Direitos Humanos;

II – monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos; III – elaborar, a cada 2 (dois) anos, diagnóstico participativo da educação em direitos humanos no Município; IV – fomentar o desenvolvimento de projetos, propostas, iniciativas autogestionadas e políticas públicas para a educação em direitos humanos na esfera municipal; V – articular-se com entes públicos e representantes da sociedade civil para estabelecimento de estratégias comuns de atuação; VI – manifestar-se publicamente sobre questões relevantes atinentes à educação em direitos humanos; VII – acompanhar e manifestar-se sobre projetos de lei relativos à educação em direitos humanos.

Art. 3º O CMEDH será composto de maneira paritária por representantes, titulares e suplentes, do Poder Público Municipal e da sociedade civil, na seguinte conformidade: I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão, pertencente à Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo – Álvaro Liberato Alonso Guerra; V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vinculado ao Centro de Formação em Segurança Urbana; VI – 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Comunicação; VII – 6 (seis) representantes da sociedade civil, atuantes na área de educação em direitos humanos. § 1º O Comitê será coordenado pelo representante de SMDHC, por meio da Coordenação de Educação em Direitos Humanos. § 2º Os representantes, titulares e suplentes, do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias e designados por portaria do Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. § 3º Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil serão designados por portaria do Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a partir de indicações de atores reconhecidos na área de educação em direitos humanos. § 4º É vedada a designação de representantes de entidades com fins lucrativos para a composição do Comitê. § 5º A composição do Comitê deverá priorizar a diversidade entre seus membros, garantida a presença de, no mínimo, cinquenta por cento de mulheres, conforme a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013. § 6º O Comitê poderá consultar ou convidar às reuniões, sem direito a voto, representantes de entes públicos e privados, movimentos sociais ou organismos internacionais, além de especialistas, acadêmicos ou personalidades com destacada atuação na área de educação em direitos humanos, sempre que entender necessário para o cumprimento de suas finalidades institucionais. § 7º O Comitê poderá constituir Comissões Temáticas, das quais poderão participar representantes de entes públicos e privados externos ao colegiado, sem direito a voto. § 8º A participação no Comitê não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 4º O CMEDH se reunirá trimestralmente ou, em caráter extraordinário, a critério da Coordenação de Educação em Direitos Humanos. Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas em ata, que deverá ser disponibilizada publicamente no portal da SMDHC na internet. Art. 5º Compete à Coordenação do CMEDH: I – convocar e presidir as reuniões do colegiado; II – solicitar a elaboração de estudos, levantamentos de informações, documentos técnicos e posicionamentos sobre os temas afetos ao CMEDH; III – organizar a pauta das reuniões; IV – firmar as atas das reuniões; V – promover a articulação entre os membros do Comitê e subsidiá-los com as informações por eles demandadas; VI – divulgar os relatórios de monitoramento e avaliação da implementação das políticas de educação em direitos humanos no Município e demais deliberações do Comitê.

Art. 6º O CMEDH designará, na data de sua instalação, uma Comissão Executiva para elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7º A SMDHC fornecerá apoio técnico, executivo e administrativo necessários ao funcionamento do CMEDH. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de dezembro de 2016.