Direitos Humanos e Cidadania

Bibliografia sobre os Guarani-Kaiowá

Imagem: Lucas Ninno/GCOM

Bibliografia sobre os Guarani-Kaiowá

 

ALMEIDA, Rubem Ferreira Thomaz de. O caso Guarani : o que dizem os vivos sobre os que se matam? In: RICARDO, Carlos Alberto, ed. Povos Indígenas no Brasil : 1991/1995. São Paulo : Instituto Socioambiental, 1996. p. 725-8.

      O Projeto Kaiowá-Ñandeva : uma experiência de etnodesenvolvimento junto aos Guarani-Kaiowá e Guarani-Ñandeva contemporâneos do Mato Grosso do Sul. Rio de Janeiro : UFRJ-Museu Nacional, 1991. 441 p. (Dissertação de Mestrado)

 

AZEVEDO, Marta Maria; CIMI. O suicídio entre os Guarani Kaiowá. Terra Indígena, Araraquara : Centro de Estudos Indígenas, v. 8, n. 58, p. 6-28, jan./mar. 1991.

 

BELLO, Samuel Edmondo L. Educação matemática indígena : um estudo etno-matemático com os índios Guaraní-Kaiová do Mato Grosso do Sul. Curitiba : UFPR, 1995. (Dissertação de Mestrado)

 

BRIDGEMAN, Loraine Irene, org. Kwatia mitãygwe-pe gwarã (ABCDário em Kaiwá). Brasília : Missão Evangélica Caiuá/SIL, 1991. 40 p. Circulação restrita.

——–. Manual para o escritor Kaiwá. Dourados : Missão Evangélica Caiuá, 1991. 8 p. Circulação restrita.

——–. O parágrafo na fala dos Kaiwá-Guaraní. Brasília : SIL, 1981. 132 p.

 

CLASTRES, Pierre. A fala sagrada : mitos e cantos sagrados dos índios Guaraní. Campinas : Papirus, 1990. 144 p.

 

GARCIA, Wilson Galhego. Introdução ao universo botânico dos Kayová de Amambaí : descrição e análise de um sistema classificatório. São Paulo : USP, 1985. (Tese de Doutorado)

——–. Plantas medicinais entre os índios Kayovas. Terra Indígena, Araraquara : Centro de Estudos Indígenas, v. 13, n. 77/78, p. 13-94, mar. 1996.

 

GRÜNBERG, Georg G. Por que os Guarani Kaiowá estão se matando? Tempo e Presença, Rio de Janeiro : Cedi, v. 13, n. 258, p. 32-7, jul./ago. 1991.

Publicado também no Boletín IWGIA n. 2, set./out. 1991, p. 21-4.

 

MEIHY, José Carlos Sebe Bom. Canto de morte Kaiowá : história oral de vida. São Paulo : Loyola, 1991. 303 p.

——–. A morte como apelo para a vida : o suicídio Kaiowá. In: SANTOS, Ricardo Ventura; COIMBRA JÚNIOR, Carlos E. A., orgs. Saúde e povos indígenas. Rio de Janeiro : Fiocruz, 1994. p. 243-51.

——–. Suicídio Kaiowá. Carta, Brasília : Gab. Sen. Darcy Ribeiro, n. 9, p. 53-60, 1993.

 

MORGADO, Anastácio F. Epidemia de suicídio entre os Guarani-Kaiowá : indagando suas causas e avançando a hipótese do recuo impossível. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro : Fiocruz, v. 7, n. 4, p. 585-98, out./dez. 1991.

 

MOTA, Clarice Novaes da. La obscuridad y el mar : comienzo y fin de los Guarani. In: CIPOLLETTI, Maria Susana; LANGDON, E. Jean, coords. La muerte y el mas alla en las culturas indígenas Latinoamericanas. Quito : Abya-Yala ; Roma : MLAL, 1992. p. 51-76. (Colección 500 Años, 58)

 

PEREIRA, Maria Aparecida da Costa. Uma rebelião cultural silenciosa : investigação sobre os suicídios entre os Guarani (Nhandeva e Kaiowá) do Mato Grosso do Sul. Brasília : Funai, 1995. 55 p. (Índios do Brasil, 3)

 

SILVA, Joana Aparecida F. Os Kaiowá e a ideologia dos projetos econômicos. Campinas : Unicamp, 1982. 141 p. (Dissertação de Mestrado)

 

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Diálogos A Vida no Centro

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Evento Diálogos A Vida no Centro reúne influenciadores de cultura e economia criativa para discutir o Centro de São Paulo

  • Organizado pelo A Vida no Centro, hub de inovação e cultura do Centro de São Paulo, encontro de debates e networking será realizado no dia 7 de junho no ULIVING 433, na região central;
  • Iniciativa pretende mostrar quem são e o que pensam algumas das pessoas que estão transformando o Centro num polo vibrante de gastronomia, cultura e inovação e como esse movimento pode contribuir para a retomada completa da região;
  • Ciro Schu, um dos principais grafiteiros de São Paulo, fará obra ao vivo durante o evento, que terminará com happy hour
  • Entrada é gratuita, mas sujeita à lotação do espaço; inscrições antecipadas devem feitas por meio da página do evento no Sympla.

São Paulo, maio de 2018 – O Centro de São Paulo vive uma fase de efervescência ligada à economia criativa, com novos bares, restaurantes, espaços culturais, festas e a presença cada vez maior de um público adulto jovem. Só para citar alguns exemplos, nos últimos meses abriram na região o Farol Santander; o Sesc 24 de Maio; o Centro de Referência e Economia Criativa do Sebrae; e o Tokyo, projeto que transformou um prédio histórico da década de 1940 em um complexo cultural. Quem são e o que pensam algumas dessas pessoas que estão transformando o Centro de São Paulo num polo vibrante de gastronomia, cultura e inovação? E qual o impacto desse movimento no processo de retomada da região central?

É isso o que se propõe a discutir o Diálogos A Vida no Centro, evento que será realizado no dia 7 de junho, das 15h30 às 19h, seguido de happy hour. O encontro é organizado pelo A Vida no Centro, hub de inovação e cultura do Centro de São Paulo criado pelos jornalistas Denize Baccocina e Clayton Melo, e será sediado pela ULIVING Brasil, em sua nova unidade, na Rua Duque de Caxias 433, no Centro de São Paulo.  O evento conta com apoio institucional do Escritório Regional (ER) Capital Centro do Sebrae-SP e da Associação Viva o Centro.

O evento é gratuito e aberto ao público, mas sujeito à lotação do espaço. Por isso, para assistir é necessária inscrição antecipada por meio da página do evento no Sympla.

O que é o Diálogos A Vida no Centro?

É uma arena de networking e debates para refletir sobre o presente e o futuro do Centro de São Paulo, região que vive uma efervescência cultural, gastronômica e de novos negócios – que tem atraído cada vez mais pessoas, especialmente os jovens adultos -, ao mesmo tempo em que ainda tem desafios a vencer. “O Centro vive um novo momento, e as questões da região precisam ser discutidas. O que pretendemos é estimular esse tipo de debate de forma permanente”, diz Denize Bacoccina, cofundadora do A Vida no Centro.  “Encontros como esses também têm o objetivo de conectar quem está transformando positivamente o Centro. É assim que surgem novas ideias e ações para melhorar cada vez mais a região”, diz Clayton Melo, cofundador da startup.

Os debates do Diálogos A Vida no Centro vão reunir os principais líderes e influenciadores do Centro de São Paulo, com atuação destacada em áreas como negócios, cultura, entretenimento, gastronomia e gestão pública. “Acreditamos muito nessa nova fase de desenvolvimento do Centro da cidade e estamos investindo nesse sentido. Enxergamos a região como a área mais eclética da cidade e nos sentimos bem em fazer parte disso”, afirma Juliano Antunes, presidente da ULIVING Brasil.

Entre os debatedores confirmados estão representantes de instituições e empresas como Porto Seguro, Sebrae, Sesc 24 de Maio, ULIVING BRASIL, MMC Investimentos, Cia de Teatro Os Satyros e Instituto Pólis, além de Eduardo Odloak, Prefeito Regional da Sé (veja programação completa abaixo).

Como vai ser?

A base do evento é o ULIVING 433, nova unidade da ULIVING Brasil, empresa especializada em residências estudantis que vem fazendo reformas do tipo retrofit em prédios antigos e os transformando em lugares modernos para abrigar estudantes, ajudando a trazer um público novo para morar no Centro.

Além dos debates, evento vai ter:

  • A exposição de fotos de Instagram A Pé no Centro, com curadoria do CalçadaSP, iniciativa de ativismo urbano com olhar artístico liderada pelos publicitários Wans Spiess e Tony Nyenhuis.   
  • Ciro Schu, um dos principais grafiteiros de São Paulo, fará uma obra ao vivo durante o evento, que terminará com happy hour.

 

Quando: 7 de junho

Horário: 15h30 às 19h, com debates com influenciadores/empresários, seguido de happy hour.

Onde: Terraço do ULIVING 433 (Av. Duque de Caxias, 433), Centro de São Paulo.

Programação (sujeita a alterações):

  • 15h30 às 16hRecepção e café

 

  • 16h às 16h15 (Abertura): “O Centro de São Paulo como polo de inovação e cultura”, apresentação feita pelo A Vida no Centro.

 

  • 16h15 às 16h30: “Por que investir no Centro de São Paulo”, por Juliano Antunes, presidente da ULIVING Brasil

 

  • 16h30 às 16h45: ‘Uma visão do retrofit e como acelerar a transformação do Centro”, por Christophe Van Hamme, da MMC Investimentos

 

  • 16h45 às 17h45 – Painel 1 – Como os novos negócios estão transformando o Centro de São Paulo

Eduardo Odloak: Prefeito Regional da Sé, região que possui oito distritos, tem cerca de 430 mil moradores e cerca de 3 milhões de pessoas que circulam diariamente pela área. Administrador de empresas pela FCU (Florida Christian University) com especialização em Estratégias de Marketing Aplicadas ao Turismo e Hotelaria pela ECA/ USP, ocupou diversos cargos na administração pública, entre eles o de subprefeito da Mooca. Nas horas vagas, é artista plástico e mergulhador.

Alexandre Nunes Robazza – Gerente regional do Sebrae-SP. É publicitário formado pela ESPM, pós-graduado pela FGV e tem mestrado pela UAM. Profissional com 20 anos de atuação no mercado, já exerceu cargos de liderança em empresas como Cutrale, WZarzur e Best Western. É professor universitário com passagens pelo IMESB, FMU, PUC e ESPM em cursos de graduação e pós-graduação.

Lilian Varella: Empresária, fundadora do bar Drosophyla Bar. Instalado num casarão construído em 1920 e tombado pelo patrimônio histórico, na Rua Nestor Pestana, o local foi totalmente restaurado por Lilian e hoje é uma das principais referências de bares no Centro para clientes de outras regiões de São Paulo.

Fábio Balestro: Sócio da Tokyo, novo complexo cultural do Centro que reúne – num prédio histórico da década de 1940 na região do Copan – bar, clube, restaurante, karaokê e espaços de economia criativa. Gaúcho de 35 anos, é advogado e também mestre em Relações Internacionais formado na UFRGS. Também é sócio do Selva Club, casa noturna localizada no Baixo Augusta.

Denize Bacoccina: Jornalista, é cofundadora do A Vida no Centro. Foi correspondente internacional da BBC em Londres e Washington, chefe da Sucursal da revista IstoÉ Dinheiro em Brasília e repórter do Estado de S.Paulo. Atualmente, também é representante no Brasil de uma agência internacional de vídeo de notícias.

 

  • 17h45 às 18h – café /networking

 

  • 18h às 19h – Painel 2 – O papel da cultura na retomada do Centro de São Paulo

Renata Aguiar – Gerente de Marketing Institucional da Porto Seguro, setor  que contempla, entre outras funções,  a gestão dos equipamentos culturais da empresa (Teatro Porto Seguro e Espaço Cultural Porto Seguro). Formada em Publicidade e Propaganda pela Faculdade Cásper Líbero, é pós-graduada em Marketing pela Universidade Metodista de São Paulo e possui MBA em Gestão Empresarial e Inovação pela BI Internacional.
Rodolfo García Vázquez: Diretor e dramaturgo premiado, é um dos fundadores da Cia de Teatro Os Satyros, cuja atuação foi determinante para a recuperação da Praça Roosevelt. É um dos idealizadores da SP Escola de Teatro, teve seu trabalho apresentado em mais de 15 países e atualmente prepara a produção de seu próximo filme, “Pessoas Perfeitas”.


Thiago Freire
– Gerente-adjunto do Sesc 24 de Maio, Thiago Freire
é formado em História pela Universidade de São Paulo, com mestrado em Gestão da Regionalidade, tendo concentrado sua pesquisa na Gestão do Patrimônio Histórico e Cultural. É também especialista (MBA) em Gestão de Bens Culturais, pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

Renato Cymbalista: Arquiteto e urbanista, é professor Livre Docente da FAU-USP. É diretor da Casa do Povo e presidente do Instituto Pólis. Integra o Laboratório para Outros Urbanismos da FAU-USP e Coordena o grupo de pesquisa Lugares de Memória e Consciência (USP/CNPq).

 

Clayton Melo: Jornalista e empreendedor, é cofundador do A Vida no Centro e tem MBA em Marketing pela FGV. Foi editor de publicações como IstoÉ Dinheiro, Gazeta Mercantil, IDG e Meio e Mensagem. É curador de projetos e eventos para empresas e palestrante de temas ligados à inovação, criatividade e a conexão entre agricultura e a vida nas cidades. Também é membro da equipe de curadores do Festival Path.

  • 19h às 21h – Happy Hour e networking, com a apresentação do grafiteiro Ciro Schu, que vai finalizar uma obra ao vivo no terraço.

Reflexões sobre direitos

1. Todas as pessoas nascem livres e com os mesmos direitos, portanto devem viver a fraternidade.

Devem? livres? Fraternidade? Respeitamos essa igualdade?

2. Os direitos e as liberdades aplicam-se a todas as pessoas, sem fazer distinção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião, situação social ou lugar de origem. Aplicamos estas regras no nosso cotidiano? Não somos racistas? Não somos intolerantes com outras religiões ou preferência sexual?

3. Todos tem direito de ser reconhecidos e tratados como pessoas humanas, em todas as situações.

Será mesmo que todos são tratados com o devido respeito?

4. Diz o artigo 10° da Declaração dos Diretos Humanos que “Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.

No dia a dia isto é respeitado?

E por, enquanto vamos ficar com o Artigo 21°

1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2.Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
3.A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Prefeitura de São Paulo publica regras para serviço voluntário

DECRETO Nº 57.839, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o serviço voluntariado provém da participação espontânea e tem como objetivo fomentar a solidariedade humana, a responsabilidade social, o civismo, a cooperação e a prática educativa;
CONSIDERANDO a importância de engajar a sociedade civil na realização de atividades de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento da cidade de São Paulo,
D E C R E T A:
Art. 1º O serviço voluntário, no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo, tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelas regras constantes deste decreto.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins deste decreto, a atividade não remunerada e sem subordinação, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com a Administração Pública Municipal.
Art. 4º Os trabalhadores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
Art. 5º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário.
§ 1º O termo de adesão será formalizado após verificada a capacidade do interessado em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.
§ 2º Do termo de adesão a que se refere o “caput” deste artigo deverão constar, no mínimo:
I – o nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
II – o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;
III – a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV – o atendimento do disposto nos artigos. 8º e 9º do presente decreto;
V – a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que venha a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros.
§ 3º A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 6º A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por até 1 ano mais, a critério dos interessados, mediante termo aditivo específico para cada prorrogação.
Parágrafo único. Fica facultado aos órgãos e entidades municipais firmar novos termos de adesão com o mesmo trabalhador voluntário.
Art. 7º Fica vedado o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas.
Art. 8º Cabe ao prestador de serviço voluntário:
I – desenvolver os serviços que estejam de acordo com eus conhecimentos, experiências e motivações e com os quais tenha afinidade;
II – ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou contínuo, bem como a orientações adequadas, para a boa prestação de serviços;
III – participar das análises e estudos que disserem respeito à prestação dos seus serviços, visando sempre seu aperfeiçoamento;
IV – encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável, com objetivo de melhorar os serviços prestados;
V – ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive com emissão de certificados pela chefia da área em que atuou.
Art. 9º O termo de adesão será encerrado antecipadamente, dentre outros motivos, quando:
I – não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem o Poder Público, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura cívica e profissional;
II – o prestador de serviço voluntário apresentar comportamento incompatível com a atuação;
III – não houver a reparação dos danos que o prestador de serviço voluntário vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do serviço voluntário;
IV – o prestador de serviço voluntário atuar em conflito de interesses;
V – por interesse público ou conveniência da administração pública;
VI – por ausência de interesse do voluntário superveniente à formalização do termo;
VII – pelo descumprimento das normas previstas neste decreto.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão com base nos incisos I, IV e VII deste artigo, fica vedada ao prestador do serviço voluntário a adesão a novo termo, a qualquer tempo.
Art. 10. É vedado ao prestador de serviço voluntário:
I – prestar serviços em substituição a servidor municipal ou empregado público, ou ainda a membro de categoria profissional vinculada ao Município de São Paulo;
II – identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias prestadas;
III – receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente.
Art. 11. Fica facultada a denúncia do termo de adesão por qualquer das partes, a qualquer momento, desde que informada pelo denunciante, com antecedência de 30 dias.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Gestão:
I – aprovar modelo de “Termo de Adesão a Prestação de Serviço Voluntário”, com conteúdo que contemple o disposto neste decreto;
II – consolidar as informações sobre os prestadores de serviço voluntário;
III – criar banco de dados com currículos de potenciais prestadores de serviço voluntário.
Art. 13. Compete aos órgãos e entidades interessados, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I – fixar, quando for o caso e em razão de eventuais especificidades, requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário;
II – manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviço voluntário, contendo, no mínimo, nome, qualificação completa, endereço residencial, correio eletrônico, data de início e término do trabalho, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do corpo de voluntários, se houver.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão, mensalmente, deverá receber cópia das informações referidas no inciso II deste artigo, para ter o banco de dados completo de prestadores de serviço voluntário.
Art. 14. Ao término do período de prestação do serviço voluntário, desde que não inferior a 1 (um) mês, poderá o prestador solicitar à entidade ou órgão público interessados a emissão de certificado, eletrônico ou não, comprobatório de sua participação.
Art. 15. A seleção, a coordenação e o acompanhamento do corpo de prestadores de serviço voluntário serão realizados pelos integrantes da Supervisão de Gestão de Pessoas das entidades ou órgãos públicos interessados, competindo–lhes zelar pelo cumprimento das normas constantes deste decreto.
Parágrafo único. Não poderão ser destinados prestadores de serviço voluntário, para áreas ou setores públicos onde haja a obrigação legal de sigilo das informações, sem a assinatura do Termo de Confidencialidade.
Art. 16. As despesas com a execução deste decreto, quando houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 48.696, de 5 de setembro de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de agosto de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de agosto de 2017

Curso Princípios para Ação Social e Política – Módulo IV – Masculino e Feminino

O objetivo do PASP, com um total de sete módulos ao longo de 2017, é tratar de temas atuais do ponto de vistada filosofia, sociologia, antropologia, direito, teologia e ensino social cristão permitindo uma reflexão sobre a pessoa e suas manifestações nas várias dimensões da vida humana. Cada módulo tem duração de 8 horas, divididos em quatro aulas de 2 horas, sempre às quartas-feiras, no período noturno, na sede da Oficina Municipal, em Pinheiros.Este curso faz parte do calendário anual de atividades subsidiadas pela Fundação Konrad Adenauer com quem a Oficina Municipal, desde 2002, realiza a missão de colaborar com o fortalecimento da democracia e da cidadania.

 

Datas: 13.06, 20.06, 27.06, 04.07.2017
Área: Cidadania e Política
Carga horária: 08 horas
Público-alvo: Aberto ao público em geral, podendo ser especialmente útil a lideranças políticas, professores, estudantes universitários, militantes em ONGs e associações de bairro, representantes de movimentos eclesiais, servidores e gestores públicos.

 

gratuito

inscrição até 13.06.2017

33 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 10 vagas.

local

Oficina Municipal

Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61
05421-030 São Paulo SP

programa completo

Edith Stein e a Fenomenologia

13.06.2017, 19:30-21:30

Professor: Maria Cecília Isatto Parise

A alma masculina e a alma feminina na obra de Edith Stein

20.06.2017, 19:30-21:30

Professor: Maria Cecília Isatto Parise

A vivência do Masculino e Feminino na Vida de Casal

27.06.2017, 19:30-21:30

Professor: José Mario Brasiliense Carneiro

Participação Feminina na Política: avanços e desafios

04.07.2017, 19:30-21:30

Professor: Nancy Ferruzzi Thame

Descrição

Dia Internacional contra a Homofobia

Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS)excluiu a questão da opção sexual da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID). Essa foi uma importante vitória para o movimento LGBT (gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros) comemorada por pessoas e ONGs de vários países.

A data passou a ser comemorada como o Dia Internacional contra a Homofobia, instituída oficialmente no Brasil como Dia Nacional de Combate à Homofobia em 4 de junho de 2010 por decreto assinado pelo então presidente Lula às vésperas da XIV Parada do Orgulho LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros).

Violência contra a mulher em situação de rua

Muna Zen , assistente Social e presidente da Associação dos Profissionais da Assistência Social do Estado de São Paulo será uma das expositoras.

Debate CEDEM
29/03/17 – 4ª feira – às 18h30

Existem na cidade de São Paulo aproximadamente 2.300 mulheres em situação de rua, segundo dados de abril de 2016, divulgados pela Coordenadoria do Observatório de Políticas Sociais da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura de SP. Os relatos obtidos por pesquisadores junto a essas mulheres apontam para uma vida marcada por experiências de pobreza; violências sexual, física e psicológica; dependência de drogas; rompimento dos laços familiares; gravidez indesejada e prostituição. O Debate CEDEM abordará o cotidiano dessas mulheres, os centros de acolhidas, as gestantes, sequestros de bebês e as mudanças nas políticas públicas após a aplicação do censo para essa população, iniciado na gestão Luiza Erundina(1989-1993).

Expositoras:
Profa. Ma.
 Luciana Marin Ribas –Advogada; Mestra em Direito Constitucional pela PUC-SP; Doutoranda em Direitos Humanos na Faculdade de Direito da USP. Pesquisadora da Clínica Luiz Gama de Direitos Humanos (USP). Atuou como coordenadora de gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo entre 2015 e 2016.

Muna Zen – Assistente Social e presidente da Associação dos Profissionais da Assistência Social do Estado de São Paulo; Membro da Comissão Científica da Mulher da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo; Consultora da Casa de Isabel – primeiro Centro de Apoio a Mulher, Criança e Adolescente Vítima de violência.

Mediação:
Profa. Dra. Maria Leandra Bizello – Pós-doutora em Ciência da Informação pela Universidade do Porto, Portugal. É professora do Curso de Arquivologia e do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Faculdade de Filosofia e Ciências da Unesp,  Câmpus de Marília.

Debate Cedem
Violência contra a mulher em situação de rua
Data e horário: 29/03/2017, 4ª feira às 18h30;
Local: Praça da Sé, 108 – 1º andar (metrô Sé);
Informações: (11) 3116–1701
Retirada de certificado durante evento
Inscrições gratuitas: http://www.cedem.unesp.br/#!/evento1
E-mail: eventos@cedem.unesp.br
www.cedem.unesp.br
https://www.facebook.com/Cedem_unesp_oficial-718842781598083

Programa Museu Sensorial para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida

LEI Nº 16.601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 503/15, DO VEREADOR ARI FRIEDENBACH – PHS) Dispõe sobre a criação do Programa Museu Sensorial para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de dezembro de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Museu Sensorial, que terá como objetivo a adaptação de obras do acervo museológico para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de São Paulo.

Art. 2º Os objetivos do Programa são: I – incluir a pessoa com deficiência no sistema cultural do Município, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, tomando as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam ter o acesso a bens culturais em formatos acessíveis; II – possibilitar a inclusão das crianças e adolescentes com deficiência no sistema cultural, promovendo crescimento e realização pessoal de todos os envolvidos; III – elaborar desenvolvimento profissional para que os alunos com deficiência possam ser aceitos pela sociedade, só assim terão oportunidades de serem produtivos, conquistar seus direitos, exercer e cumprir seus deveres, atender suas necessidades e realizar seus sonhos; IV – instigar o visitante a ampliar sua capacidade perceptiva no contato sensorial com a riqueza de detalhes que compõe cada espécie de obra, sua utilidade e as diferenças entre as várias espécies; V – aplicar metodologia de trabalho tendencialmente indutivo, mediante um projeto de preparação, execução e avaliação de obras com vistas a possível adequação para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; VI – proporcionar o contato com o objeto artístico, seguindo um pensamento tendencialmente visual, tendo como base as características da deficiência visual, através da criação de estratégias relacionadas com envolvimentos estéticos que possam ter existido no ambiente natural da pessoa com deficiência visual, como por exemplo, o artesanato ou a arte popular.

Art. 3º São beneficiárias deste Programa as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Art. 4º O Programa será coordenado pela Secretaria de Cultura, que disporá, dentro da sua área de atuação, a escolha da obra adaptada em relevo a ser exposta no Município de São Paulo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2016.

Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração

DECRETOS DECRETO Nº 57.559, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, entende-se por: I – nome social: aquele pelo qual travestis, mulheres transexuais e homens trans se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social; II – identidade de gênero: a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como esta se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo biológico.

Art. 3º As travestis, mulheres transexuais e homens trans que queiram ser chamados pelo nome social deverão manifestar essa vontade perante a Administração Municipal. § 1º É vedada a exigência de testemunhas ou de quaisquer outros requisitos que não a autodeclaração. § 2º No caso de servidores municipais, a utilização de nome social em registros e sistemas deve ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno.

Art. 4º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotar, utilizar e respeitar o nome social da travesti, mulher transexual ou homens trans, nos termos deste decreto. § 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem adotar e utilizar o nome social em todos os registros e sistemas de informação municipais, tais como fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos de tramitação. § 2º Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou quaisquer outros tipos de documentos de identificação, deve ser utilizado apenas o nome social. § 3º O nome social deve ser adotado e utilizado em quaisquer manifestações da Administração Municipal, vedado o uso do respectivo nome civil, substituindo-o, quando necessário, por número de documento oficial. § 4º A identificação pelo registro civil da travesti, mulher transexual ou homem trans deve limitar-se aos sistemas internos e de acesso restrito, devendo ser feita, nesse caso, entre parênteses, garantindo-se destaque ao nome social.

Art. 5º É vedada a publicação, no Diário Oficial da Cidade, de quaisquer procedimentos utilizando o nome civil de travestis, mulheres transexuais ou homens trans, desde que respeitado o disposto no “caput” do artigo 3º deste decreto. Parágrafo único. Nos casos de publicação de procedimentos no Diário Oficial da Cidade, o nome civil da travesti, mulher transexual ou homem trans deve ser substituído por número de documento oficial, acompanhado do respectivo nome social.

Art. 6º Os sistemas internos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão incorporar, quando atualizados, o campo de nome social. Parágrafo único. Até que sejam estabelecidas as adequa- ções de que trata o “caput” deste artigo, a anotação do nome social deve ser feita de acordo com o disposto no § 4º do artigo 4º deste decreto.

Art. 7º Os agentes públicos vinculados à Administração Municipal Direta e Indireta deverão respeitar a identidade de gênero das travestis, mulheres transexuais e homens trans e tratá-los pelos nomes indicados, que constará dos atos escritos.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2016

Representantes do movimento negro tomam posse no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Cerimônia de posse do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Lançamento da pesquisa “Diversidade Étnico-racial e Pluralismo Religioso no Município de São Paulo”

Cerimônia de posse do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Lançamento da pesquisa “Diversidade Étnico-racial e Pluralismo Religioso no Município de São Paulo”

 

Assessoria de Comunicação

Representantes do movimento negro e da administração municipal tomaram posse nesta quinta-feira (22) no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em cerimônia realizada na sede da Prefeitura, na região central. O órgão consultivo será responsável por acompanhar e avaliar políticas públicas de combate à discriminação racial. No evento, houve também a divulgação de pesquisa inédita sobre a diversidade religiosa na Capital.

“A riqueza de São Paulo está justamente no fato de que nós somos plurais. Essa concepção simples exige um esforço educacional. Nós precisamos de heterogeneidade inclusive na máquina pública, para poder compreender os problemas da cidade”, afirmou o prefeito Fernando Haddad.

Durante a posse, Haddad apontou a importância de ações de promoção da igualdade racial, como a adoção da lei de cotas para o serviço público municipal, regulamentada nesta quinta-feira por decreto publicado no Diário Oficial do Município. A lei foi aprimorada para minimizar o risco de fraudes, exigindo correspondência da identidade fenotípica com a autodeclaração como negro (preto ou pardo). Outro destaque lembrado pelo prefeito foi a distribuição de 90 mil exemplares de livros didáticos sobre a história da África na rede municipal de ensino, atendendo à meta 58 do Programa de Metas 2013-2016.

O conselho empossado nesta tarde é um órgão colegiado composto por 10 representantes, sendo cinco eleitos pela sociedade civil e cinco indicações da administração municipal. “O conselho é realizado essencialmente pela sociedade civil. Ele vai ser uma ferramenta muito importante para continuarmos avançando”, disse o secretário Maurício Pestana (Promoção da Igualdade Racial).

Os representantes da sociedade civil foram eleitos em 16 de dezembro e atuam nas entidades Educafro, União de Negros pela Igualdade (Unegro), Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre o Negro Brasileiro da Universidade de São Paulo (NEINB – USP), União de Núcleos de Educação Popular para Negras, Negros e Classe Trabalhadora (Uneafro) e Instituto Akhanda. “Este conselho nos dá a oportunidade de unir a sociedade civil e fazer um ótimo trabalho. Vamos ser muitos atuantes”, disse a conselheira Rose Anancleto, da Unegro.

Pesquisa

O estudo “Diversidade Étnico-racial e Pluralismo Religioso no Município de São Paulo”, lançado nesta tarde, tem o objetivo de mapear o perfil dos adeptos das religiões afro-brasileiras e orientais. A pesquisa utilizou dados dos censos de 2000  e de 2010, realizados pelo IBGE, para cruzar características da população paulistana, como nível de renda, escolaridade, raça e crença religiosa. O objetivo é subsidiar políticas públicas que combatam a discriminação religiosa e racial.

“A grande contribuição da pesquisa é a mensagem de que não basta atacar o problema da intolerância com repressão, mas que é preciso uma intervenção preventiva, com acesso à informação, que subsidia a luta contra a intolerância religiosa. Nesse sentido, a secretaria teve uma contribuição de vanguarda”, avalia o professor Hédio Silva Júnior, coordenador do estudo.

De acordo com os dados compilados, a maior parte da população paulistana (58,6%) afirma professar a religião católica. O segundo lugar ficou com as religiões evangélicas de origem pentecostal, com 12,7%. “Na comparação entre 2000 e 2010, nós percebemos que as religiões católicas perderam fiéis significativamente e que as religiões espíritas cresceram 86%, e as afro-brasileiras, 43%”, complementou a professora doutora Marcilene Lena Garcia de Souza, responsável pela pesquisa. Os dados completos do estudo estão disponíveis na internet.