Direitos Humanos e Cidadania

10 de Dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos

São 70 anos de reconhecimento e luta por respeito, dignidade, diversidade e cidadania. A celebração do dia 10 de dezembro é especial por causa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris. Nesta data, em 1948, foi assinado por 58 países o compromisso de pacto na promoção da paz e preservação dos valores humanos, pouco mais de três anos após o fim da 2ª Guerra Mundial.

A defesa dos Direitos Humanos é permanente desde então, seja pela promulgação de Convenções complementares (em especial relativas aos principais instrumentos jurídicos de proteção), seja pelas Conferências Mundiais e respectivos Programas de Ação, que vêm detalhar medidas a serem desenvolvidas na direção de efetivar as conquistas da Declaração – não apenas proclamá-la e reverenciá-la.

Na data em que a Declaração completa 7 décadas, é tempo de recordar a necessidade de lutar por ações concretas no sentido de continuar garantindo os direitos civis, políticos, sociais e ambientais de toda a população mundial. E ter em mente que, embora eventualmente ainda exista desinformação, são os Direitos Humanos que garantem a todas as pessoas o direito de viver, agir e fazer suas escolhas, da maneira que acharem melhor.

Os Direitos Humanos são os direitos de todos nós.

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VI Festival de Direitos Humanos

Abertura oficial do VI Festival de Direitos Humanos será no dia 10 de dezembroàs 19h, na Estação Cultura – Secretaria da Cultura do Estado em comemoração aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A celebração contará com coquetel, exposições e debates, além do lançamento de uma revista de direitos humanos com artigos e outras publicações acerca desta memorável data.

Realizado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o Festival promoverá entre os dias 02 e 18 de dezembro diversas atividades de ocupação da cidade de São Paulo, por meio de seminários, apresentações, intervenções urbanas e movimentos artísticos e culturais.

A programação se estenderá do centro às periferias.. Isso faz do Festival um polo fundamental para a construção de novas relações sociais e de valores capazes de enfrentar as violações de direitos humanos e reivindicar uma cidade mais inclusiva.

Em breve divulgaremos a programação completa

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Relatório Direitos Humanos no Brasil lança 19ª edição em SP

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A 19ª edição do livro Direitos Humanos no Brasil será lançada no dia 05 de dezembro, às 18h, no Sesc Bom Retiro, em São Paulo. São 32 artigos de 22 autoras e 19 autores que aprofundam análises e apresentam dados sobre diferentes áreas de atuação relacionadas aos direitos humanos.

A edição de 2018 analisa como está a aplicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal, no marco de 70 anos da primeira e 30 da segunda. Terra, trabalho, justiça, saúde, educação e encarceramento são alguns dos grandes temas abordados nesta publicação, sob a ótica dos Direitos Humanos. O livro traz também artigos relacionados aos povos indígenas, quilombolas, mulheres e mulheres negras, populações encarceradas e LGBTI, jovens e imigrantes. 

Direitos Humanos no Brasil é publicado anualmente pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos desde 2000, em parceria com dezenas de organizações sociais de vários setores e regiões do Brasil. 

Na cerimônia serão homenageados Marielle Franco e Pe. José Amaro Lopes de Souza, por suas trajetórias de luta na defesa dos direitos humanos e por representarem símbolos de resistência. A programação do lançamento inclui apresentação cultural de “As Despejadas”.

Lançamento do livro Direitos Humanos no Brasil 2016
Quando: 05 de dezembro de 2018 às 18h 

Local: SESC Bom Retiro – Alameda Nothmann, 185 – Bom Retiro

Entrada franca

Sobre médicos cubanos

A qualidade do médico que se forma em Cuba é inquestionável

Desqualificar o pessoal de saúde cubano faz parte da campanha do presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, para fazer implodir o programa Mais Médicos; um argumento insólito pela sua falsidade

Autor: Yeilén Delgado Calvo | internet@granma.cu

novembro 22, 2018 08:11:18

Estudantes da escola cubana de Medicina. Photo: Internet

«As mulheres e homens que estudam Medicina em Cuba não o fazem, como é usual no resto do mundo, focalizados em curar doenças, mas sim em preservar a saúde da pessoa, a família, a comunidade e até do meio ambiente; e por isso onde quer que eles chegarem, ganham o respeito das pessoas, devido ao seu humanismo».

Assim foi enfatizado pelo doutor Jorge González Pérez, diretor nacional de Docência do Ministério da Saúde Pública (Minsap), durante a primeira emissão do programa especial Mais do que Médicos, da televisão cubana, transmitido na noite da quarta-feira, 21 de novembro.

O reconhecido especialista acrescentou que o impacto das missões médicas no exterior é devido, precisamente, a essa visão diferente do atendimento que tem como centro a prevenção e não ancorado no hospitalar; que permite descobrir problemas mais gerais dos locais, como, por exemplo, que seja a qualidade da água a que esteja afetando os habitantes.

González Pérez lembrou que essa perspectiva responde à concepção de Fidel sobre a Medicina; a mesma que garantiu a existência de uma rede de universidades acessíveis aos jovens de toda a geografia nacional, com o mesmo programa de ensino, iguais exames finais e rigor.

TRADIÇÃO DE QUASE TRÊS SÉCULOS

«Os estudantes aqui obtêm durante seis anos, além da preparação teórica, uma forte ligação prática», explicou nesse espaço televisivo, o doutor Luis Alberto Pichs García, reitor da Universidade das Ciências Médicas de Havana.

O trabalho em condições reais desde o início da carreira é para o doutor Pichs uma garantia, sobre a base de 290 anos de tradição de ensino médico. «Todo o Sistema Nacional de Saúde é um âmbito de formação. Somente na capital estão associados ao trabalho educativo 54 hospitais, 82 policlínicas, 17 centros de pesquisas e todas as unidades do atendimento primário; e há mais de 12.600 estudantes», comentou o reitor.

Disse também que o aumento da matrícula está relacionado com o desenvolvimento dos centros de estudo – não um só como existia ao triunfo da Revolução – mas ainda que todos tenham o direito e a oportunidade de optar por Medicina, solo 70% daqueles que aspira consegue ficar. Devem aprovar os exames de ingresso, e os territórios estabelecem sua demanda de recursos humanos. E depois requer de muito sacrifício manter-se. A maioria solicita a carreira como sua primeira e segunda opção.

Que se faz no mundo e não em Cuba, é uma pergunta que, referiu o doutor González Pérez, fazem frequentemente no Minsap, para garantir os altos padrões da saúde doméstica. De tal forma, nos últimos anos foram introduzidas 44 tecnologias que antes deviam ser utilizadas no exterior, como algumas associadas a padecimentos cardiovasculares ou ao procedimento de fecundação in vitro; e são convocados os melhores peritos internacionais para capacitar o pessoal quando resulta necessário.

Esse modo de agir, onde se combinam pesquisa e sacrifício, em um cenário de cruento bloqueio econômico, tal e como descreveu o perito, constitui outro dos pilares pelos que Cuba tem médicos do primeiro mundo vestidos de sensibilidade.

Bolsonaro, Mais Médicos e um déjà vu

Por mais de uma década, o Programa Parole, criado em 2006 por George W. Bush, incentivou o pessoal de saúde cubano que colabora em países terceiros a abandonar suas missões e emigrar para os Estados Unidos

Autor: Lisandra Fariñas Acosta | lisandra@granma.cu

novembro 21, 2018 08:11:57

O presidente cubano Díaz-Canel relembrou no Twitter os 20 anos da Escola Latino-americana de Medicina (ELAM); uma obra de amor que formou milhares de médicos; entre eles, brasileiros, a quem a Associação Médica os impede de passar no exame de revalidação do título e o acesso aos empregos.

O presidente cubano Díaz-Canel relembrou no Twitter os 20 anos da Escola Latino-americana de Medicina elam; uma obra de amor que formou milhares de médicos; entre eles, brasileiros, a quem a Associação Médica os impede de passar no exame de revalidação do título e no acesso aos empregos.

Ano de 2013. No Brasil, a presidenta Dilma Rousseff promoveu programas como o Mais Médicos, que previa a presença de médicos brasileiros e estrangeiros para atuar em áreas pobres e isoladas daquele país, iniciativa que incluiu milhares de profissionais de saúde cubanos. Na Venezuela, o então candidato anti-Chávez, Henrique Capriles, fazia flutuar seu discurso entre as ameaças a Havana, «pois não financiaria um modelo político», nem «doaria petróleo», e a oferta «desinteressada» de nacionalizar os milhares de médicos que estavam em solo bolivariano. Eu os convidaria, declarou Capriles, «para serem cidadãos de um país onde há democracia».

Se até agora você parece ter visto este script repetido em outros momentos, saiba que está certo. O que o presidente Jair Bolsonaro acaba de fazer dinamitando o Programa Mais Médicos, e com ele a garantia de acesso à saúde de qualidade para milhões de brasileiros, recorda, pelo menos, muitos outros ataques da direita regional à colaboração internacional cubana.

O presidente eleito do gigante sul-americano chama o governo cubano de «ditadura», enquanto não poupa louvores na defesa da ditadura militar brasileira entre 1964-1985, que ainda tem na memória do país não apenas desaparecimentos forçados e assassinatos, mas a repressão de qualquer tipo de oposição política. Maus presságios para o Brasil, se seu novo presidente não entender a dimensão exata do que é um regime ditatorial.

E o déjà vu ocorre quando afirma que «oferecerá asilo político aos milhares de médicos cubanos que não desejam retornar ao seu país».

Não surpreende que estimular a deserção dos médicos seja o pano de fundo de sua posição, num contexto em que a força de trabalho qualificada é o maior potencial da Ilha maior das Antilhas, e onde os médicos cubanos ou aqueles treinados em Cuba de outros os países promovem uma imagem positiva do país, enquanto desenvolvem formas de cooperação Sul-Sul.

Essa linha de sabotagem tem uma forte referência, além disso, no Programa de Parole para Profissionais Médicos Cubanos, um esquema migratório do Governo dos Estados Unidos que vigorou até 17 de janeiro do ano passado; quando, após um ano de negociações, e encorajado pelo início da normalização das relações diplomáticas entre Havana e Washington, foi assinado um acordo entre os dois países com o objetivo de garantir uma migração regular, segura e ordenada, que além do Parole, bania a política de pés secos-pés molhados. Esta foi uma das últimas ações tomadas pelo presidente Barack Obama.

Por mais de uma década, o programa Parole …, criado em 2006 por George W. Bush, estimulou o pessoal de saúde cubano que colaborou em terceiros países a abandonar suas missões e emigrar para os Estados Unidos, uma prática repreensível que afetava não somente Cuba, mas, portanto, os programas de saúde dos países onde eles estavam trabalhando.

A FÓRMULA DE BOLSONARO É, ENTÃO, VELHA E CONHECIDA

«A intenção era clara: prejudicar a cooperação de Cuba com outros países, reduzir a entrada de dinheiro na forma de pagamentos por esses programas e drenar os médicos e outros profissionais da área médica do país», diz o professor titular do Centro de Estudos Hemisféricos e dos Estados Unidos da Universidade de Havana, Ernesto Domínguez López, em seu artigo ‘Migração, fuga de cérebros e relações internacionais. O caso dos Estados Unidos e Cuba’.

Para o pesquisador, os anos de aplicação de ambas as políticas fizeram deles dois dos componentes mais importantes da política migratória dos Estados Unidos em relação a Cuba, mas vai além. «Quando localizamos este caso dentro do quadro muito mais amplo da política geral de imigração dos Estados Unidos, observamos que atrair estrangeiros instruídos para preencher as lacunas na força de trabalho dos EUA tem sido uma política tradicional, refletida na existência do visto H1B. Sob esse guarda-chuva, cientistas, engenheiros, médicos, foram trabalhar em instituições e empresas na América do Norte, ajudando a manter sua posição privilegiada em todo o mundo. Tornou-se um marco para a economia dos EUA e as universidades norte-americanas», explica o pesquisador no texto acima referido.

Domínguez López relata que existem estudos que mostram que os países mais ricos implementaram efetivamente políticas para absorver imigrantes qualificados, embora a pesquisa sobre o assunto ainda seja insuficiente. «A área que recebeu a atenção mais permanente é a drenagem de profissionais médicos de países pobres. Esta é uma questão particularmente sensível, devido às suas implicações éticas e práticas. De fato, a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde têm um grande impacto nos indicadores essenciais de saúde, que são considerados pelos estudiosos proeminentes como uma fonte fundamental de desigualdade entre os países».

«Em seu estado atual, a fuga de cérebros não pode ser completamente explicada a partir de uma análise global, que considera desigualdades estruturais, redes migratórias, políticas mundiais, especialmente as assimetrias na distribuição de poder, e mesmo a hegemonia da mídia ocidental e cultural. São indústrias que criam imagens, percepções e aspirações, distorcendo as interações sociais de diferentes tipos», diz Domínguez López.

Segundo o pesquisador, o argumento em favor dessa afirmação é baseado em uma ideia fundamental: a fuga de cérebros, como parte dos fluxos migratórios globais, é possível devido aos níveis de desigualdade entre e dentro dos países, como mostram vários estudos. Essas desigualdades não são acidentais, mas componentes estruturais da ordem mundial moderna, entendida como a hierarquia global de distribuição de poder, riqueza e desenvolvimento, que tem sido o resultado da evolução global, segundo enfatiza em seu artigo.

Sob essa lógica, qualquer tentativa de remover e enfraquecer um dos recursos mais valiosos do país: seus profissionais, não é fortuito nem acaso isolado.

Faz parte de um «claro sinal de harmonia com a política externa dos EUA», e isso não é afirmado por Cuba, mas sim pelos aplausos públicos que há poucos dias deu a subsecretária do Estado dos EUA para os Assuntos do Hemisfério Ocidental, Kimberly Breier, à posição do futuro governante brasileiro, diante do qual Cuba decidiu não continuar com a participação de médicos cubanos no programa Mais Médicos nesse país.

NO CONTEXTO

1. A Lei do Programa Mais Médicos é clara sobre como os títulos dos médicos são credenciados e o papel desempenhado pela Organização Pan-Americana da Saúde, o Ministério da Saúde Pública e as universidades cubanas de ciências médicas em sua acreditação. Os colaboradores cubanos tiveram que passar por exames prévios antes de viajar para o Brasil e exames periódicos durante sua estada, conduzidos pelo Ministério da Saúde do Brasil.

2. As ofertas de revalidação de títulos são enganosas, porque a Associação Médica se opõe a isso: no Brasil existem milhares de médicos graduados cujos cursos não foram revalidados. De cada cem médicos que fazem o exame, apenas oito são aprovados. Essa é a maneira de manter o mercado de saúde privado regulado para garantir sua enorme renda: menos médicos e mais dinheiro; daí a oposição desde o início ao Programa Mais Médicos.

3. Médicos cubanos prestam serviços em lugares para os quais médicos ou profissionais brasileiros e de outros países não querem ir. Eles assumem os perigos por causa de sua vocação para salvar vidas. Eles estão em lugares de maior risco, em comunidades de extrema pobreza, em favelas e bairros violentos onde até a polícia não pode entrar. Eles estão nos 34 distritos especiais indígenas e em 700 municípios que nunca conheceram um médico antes, ao longo da história do Brasil. Até hoje o povo e o governo os protegeram, mas essa proteção será retirada pelo novo governo

O Evangelho Corajoso

Do meu amigo, padre Jaime C. Patias:

“É isto que a Igreja quer: incomodar sua consciência, provocar uma crise nos tempos em que estamos vivendo. Uma Igreja que não toca em algum ponto crítico, um evangelho que não nos deixa desconfortáveis, uma palavra de Deus que, em termos grosseiros, não causa alergia alguma, uma palavra de Deus que não toca nos pecados da sociedade, seria que tipo de evangelho? Preocupações muito bonitas e piedosas que não incomodam ninguém, não ajudam as pessoas em nada. Àqueles pregadores que não desejam conflitos e dificuldades a ninguém e que não esclarecem a realidade em que vivem, falta a coragem de Pedro para dizer à multidão que ainda tem as mãos manchadas de sangue por terem matado a Cristo: ‘Você o matou’! Embora também perdesse a vida por causa dessa acusação, ele a proclamou. É o evangelho corajoso. São as boas-novas que vieram a tona para tirar os pecados do mundo”. (Homilia de São Oscar Romero em abril de 1978). 

NB. O trecho foi citado durante solenidade de Ação de Graças pela sua canonização realizada na Abadia de Westminster, em Londres, sábado, dia 17 de novembro 2018. São Oscar Arnulfo Romero foi canonizado no dia 14 de outubro 2018, numa cerimônia na Praça São Pedro em Roma. Reportagem publicada por Independent Catholic News – ICN, 20-11-2018.

Bibliografia sobre os Guarani-Kaiowá

Imagem: Lucas Ninno/GCOM

Bibliografia sobre os Guarani-Kaiowá

 

ALMEIDA, Rubem Ferreira Thomaz de. O caso Guarani : o que dizem os vivos sobre os que se matam? In: RICARDO, Carlos Alberto, ed. Povos Indígenas no Brasil : 1991/1995. São Paulo : Instituto Socioambiental, 1996. p. 725-8.

      O Projeto Kaiowá-Ñandeva : uma experiência de etnodesenvolvimento junto aos Guarani-Kaiowá e Guarani-Ñandeva contemporâneos do Mato Grosso do Sul. Rio de Janeiro : UFRJ-Museu Nacional, 1991. 441 p. (Dissertação de Mestrado)

 

AZEVEDO, Marta Maria; CIMI. O suicídio entre os Guarani Kaiowá. Terra Indígena, Araraquara : Centro de Estudos Indígenas, v. 8, n. 58, p. 6-28, jan./mar. 1991.

 

BELLO, Samuel Edmondo L. Educação matemática indígena : um estudo etno-matemático com os índios Guaraní-Kaiová do Mato Grosso do Sul. Curitiba : UFPR, 1995. (Dissertação de Mestrado)

 

BRIDGEMAN, Loraine Irene, org. Kwatia mitãygwe-pe gwarã (ABCDário em Kaiwá). Brasília : Missão Evangélica Caiuá/SIL, 1991. 40 p. Circulação restrita.

——–. Manual para o escritor Kaiwá. Dourados : Missão Evangélica Caiuá, 1991. 8 p. Circulação restrita.

——–. O parágrafo na fala dos Kaiwá-Guaraní. Brasília : SIL, 1981. 132 p.

 

CLASTRES, Pierre. A fala sagrada : mitos e cantos sagrados dos índios Guaraní. Campinas : Papirus, 1990. 144 p.

 

GARCIA, Wilson Galhego. Introdução ao universo botânico dos Kayová de Amambaí : descrição e análise de um sistema classificatório. São Paulo : USP, 1985. (Tese de Doutorado)

——–. Plantas medicinais entre os índios Kayovas. Terra Indígena, Araraquara : Centro de Estudos Indígenas, v. 13, n. 77/78, p. 13-94, mar. 1996.

 

GRÜNBERG, Georg G. Por que os Guarani Kaiowá estão se matando? Tempo e Presença, Rio de Janeiro : Cedi, v. 13, n. 258, p. 32-7, jul./ago. 1991.

Publicado também no Boletín IWGIA n. 2, set./out. 1991, p. 21-4.

 

MEIHY, José Carlos Sebe Bom. Canto de morte Kaiowá : história oral de vida. São Paulo : Loyola, 1991. 303 p.

——–. A morte como apelo para a vida : o suicídio Kaiowá. In: SANTOS, Ricardo Ventura; COIMBRA JÚNIOR, Carlos E. A., orgs. Saúde e povos indígenas. Rio de Janeiro : Fiocruz, 1994. p. 243-51.

——–. Suicídio Kaiowá. Carta, Brasília : Gab. Sen. Darcy Ribeiro, n. 9, p. 53-60, 1993.

 

MORGADO, Anastácio F. Epidemia de suicídio entre os Guarani-Kaiowá : indagando suas causas e avançando a hipótese do recuo impossível. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro : Fiocruz, v. 7, n. 4, p. 585-98, out./dez. 1991.

 

MOTA, Clarice Novaes da. La obscuridad y el mar : comienzo y fin de los Guarani. In: CIPOLLETTI, Maria Susana; LANGDON, E. Jean, coords. La muerte y el mas alla en las culturas indígenas Latinoamericanas. Quito : Abya-Yala ; Roma : MLAL, 1992. p. 51-76. (Colección 500 Años, 58)

 

PEREIRA, Maria Aparecida da Costa. Uma rebelião cultural silenciosa : investigação sobre os suicídios entre os Guarani (Nhandeva e Kaiowá) do Mato Grosso do Sul. Brasília : Funai, 1995. 55 p. (Índios do Brasil, 3)

 

SILVA, Joana Aparecida F. Os Kaiowá e a ideologia dos projetos econômicos. Campinas : Unicamp, 1982. 141 p. (Dissertação de Mestrado)

 

Diálogos A Vida no Centro

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Evento Diálogos A Vida no Centro reúne influenciadores de cultura e economia criativa para discutir o Centro de São Paulo

  • Organizado pelo A Vida no Centro, hub de inovação e cultura do Centro de São Paulo, encontro de debates e networking será realizado no dia 7 de junho no ULIVING 433, na região central;
  • Iniciativa pretende mostrar quem são e o que pensam algumas das pessoas que estão transformando o Centro num polo vibrante de gastronomia, cultura e inovação e como esse movimento pode contribuir para a retomada completa da região;
  • Ciro Schu, um dos principais grafiteiros de São Paulo, fará obra ao vivo durante o evento, que terminará com happy hour
  • Entrada é gratuita, mas sujeita à lotação do espaço; inscrições antecipadas devem feitas por meio da página do evento no Sympla.

São Paulo, maio de 2018 – O Centro de São Paulo vive uma fase de efervescência ligada à economia criativa, com novos bares, restaurantes, espaços culturais, festas e a presença cada vez maior de um público adulto jovem. Só para citar alguns exemplos, nos últimos meses abriram na região o Farol Santander; o Sesc 24 de Maio; o Centro de Referência e Economia Criativa do Sebrae; e o Tokyo, projeto que transformou um prédio histórico da década de 1940 em um complexo cultural. Quem são e o que pensam algumas dessas pessoas que estão transformando o Centro de São Paulo num polo vibrante de gastronomia, cultura e inovação? E qual o impacto desse movimento no processo de retomada da região central?

É isso o que se propõe a discutir o Diálogos A Vida no Centro, evento que será realizado no dia 7 de junho, das 15h30 às 19h, seguido de happy hour. O encontro é organizado pelo A Vida no Centro, hub de inovação e cultura do Centro de São Paulo criado pelos jornalistas Denize Baccocina e Clayton Melo, e será sediado pela ULIVING Brasil, em sua nova unidade, na Rua Duque de Caxias 433, no Centro de São Paulo.  O evento conta com apoio institucional do Escritório Regional (ER) Capital Centro do Sebrae-SP e da Associação Viva o Centro.

O evento é gratuito e aberto ao público, mas sujeito à lotação do espaço. Por isso, para assistir é necessária inscrição antecipada por meio da página do evento no Sympla.

O que é o Diálogos A Vida no Centro?

É uma arena de networking e debates para refletir sobre o presente e o futuro do Centro de São Paulo, região que vive uma efervescência cultural, gastronômica e de novos negócios – que tem atraído cada vez mais pessoas, especialmente os jovens adultos -, ao mesmo tempo em que ainda tem desafios a vencer. “O Centro vive um novo momento, e as questões da região precisam ser discutidas. O que pretendemos é estimular esse tipo de debate de forma permanente”, diz Denize Bacoccina, cofundadora do A Vida no Centro.  “Encontros como esses também têm o objetivo de conectar quem está transformando positivamente o Centro. É assim que surgem novas ideias e ações para melhorar cada vez mais a região”, diz Clayton Melo, cofundador da startup.

Os debates do Diálogos A Vida no Centro vão reunir os principais líderes e influenciadores do Centro de São Paulo, com atuação destacada em áreas como negócios, cultura, entretenimento, gastronomia e gestão pública. “Acreditamos muito nessa nova fase de desenvolvimento do Centro da cidade e estamos investindo nesse sentido. Enxergamos a região como a área mais eclética da cidade e nos sentimos bem em fazer parte disso”, afirma Juliano Antunes, presidente da ULIVING Brasil.

Entre os debatedores confirmados estão representantes de instituições e empresas como Porto Seguro, Sebrae, Sesc 24 de Maio, ULIVING BRASIL, MMC Investimentos, Cia de Teatro Os Satyros e Instituto Pólis, além de Eduardo Odloak, Prefeito Regional da Sé (veja programação completa abaixo).

Como vai ser?

A base do evento é o ULIVING 433, nova unidade da ULIVING Brasil, empresa especializada em residências estudantis que vem fazendo reformas do tipo retrofit em prédios antigos e os transformando em lugares modernos para abrigar estudantes, ajudando a trazer um público novo para morar no Centro.

Além dos debates, evento vai ter:

  • A exposição de fotos de Instagram A Pé no Centro, com curadoria do CalçadaSP, iniciativa de ativismo urbano com olhar artístico liderada pelos publicitários Wans Spiess e Tony Nyenhuis.   
  • Ciro Schu, um dos principais grafiteiros de São Paulo, fará uma obra ao vivo durante o evento, que terminará com happy hour.

 

Quando: 7 de junho

Horário: 15h30 às 19h, com debates com influenciadores/empresários, seguido de happy hour.

Onde: Terraço do ULIVING 433 (Av. Duque de Caxias, 433), Centro de São Paulo.

Programação (sujeita a alterações):

  • 15h30 às 16hRecepção e café

 

  • 16h às 16h15 (Abertura): “O Centro de São Paulo como polo de inovação e cultura”, apresentação feita pelo A Vida no Centro.

 

  • 16h15 às 16h30: “Por que investir no Centro de São Paulo”, por Juliano Antunes, presidente da ULIVING Brasil

 

  • 16h30 às 16h45: ‘Uma visão do retrofit e como acelerar a transformação do Centro”, por Christophe Van Hamme, da MMC Investimentos

 

  • 16h45 às 17h45 – Painel 1 – Como os novos negócios estão transformando o Centro de São Paulo

Eduardo Odloak: Prefeito Regional da Sé, região que possui oito distritos, tem cerca de 430 mil moradores e cerca de 3 milhões de pessoas que circulam diariamente pela área. Administrador de empresas pela FCU (Florida Christian University) com especialização em Estratégias de Marketing Aplicadas ao Turismo e Hotelaria pela ECA/ USP, ocupou diversos cargos na administração pública, entre eles o de subprefeito da Mooca. Nas horas vagas, é artista plástico e mergulhador.

Alexandre Nunes Robazza – Gerente regional do Sebrae-SP. É publicitário formado pela ESPM, pós-graduado pela FGV e tem mestrado pela UAM. Profissional com 20 anos de atuação no mercado, já exerceu cargos de liderança em empresas como Cutrale, WZarzur e Best Western. É professor universitário com passagens pelo IMESB, FMU, PUC e ESPM em cursos de graduação e pós-graduação.

Lilian Varella: Empresária, fundadora do bar Drosophyla Bar. Instalado num casarão construído em 1920 e tombado pelo patrimônio histórico, na Rua Nestor Pestana, o local foi totalmente restaurado por Lilian e hoje é uma das principais referências de bares no Centro para clientes de outras regiões de São Paulo.

Fábio Balestro: Sócio da Tokyo, novo complexo cultural do Centro que reúne – num prédio histórico da década de 1940 na região do Copan – bar, clube, restaurante, karaokê e espaços de economia criativa. Gaúcho de 35 anos, é advogado e também mestre em Relações Internacionais formado na UFRGS. Também é sócio do Selva Club, casa noturna localizada no Baixo Augusta.

Denize Bacoccina: Jornalista, é cofundadora do A Vida no Centro. Foi correspondente internacional da BBC em Londres e Washington, chefe da Sucursal da revista IstoÉ Dinheiro em Brasília e repórter do Estado de S.Paulo. Atualmente, também é representante no Brasil de uma agência internacional de vídeo de notícias.

 

  • 17h45 às 18h – café /networking

 

  • 18h às 19h – Painel 2 – O papel da cultura na retomada do Centro de São Paulo

Renata Aguiar – Gerente de Marketing Institucional da Porto Seguro, setor  que contempla, entre outras funções,  a gestão dos equipamentos culturais da empresa (Teatro Porto Seguro e Espaço Cultural Porto Seguro). Formada em Publicidade e Propaganda pela Faculdade Cásper Líbero, é pós-graduada em Marketing pela Universidade Metodista de São Paulo e possui MBA em Gestão Empresarial e Inovação pela BI Internacional.
Rodolfo García Vázquez: Diretor e dramaturgo premiado, é um dos fundadores da Cia de Teatro Os Satyros, cuja atuação foi determinante para a recuperação da Praça Roosevelt. É um dos idealizadores da SP Escola de Teatro, teve seu trabalho apresentado em mais de 15 países e atualmente prepara a produção de seu próximo filme, “Pessoas Perfeitas”.


Thiago Freire
– Gerente-adjunto do Sesc 24 de Maio, Thiago Freire
é formado em História pela Universidade de São Paulo, com mestrado em Gestão da Regionalidade, tendo concentrado sua pesquisa na Gestão do Patrimônio Histórico e Cultural. É também especialista (MBA) em Gestão de Bens Culturais, pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

Renato Cymbalista: Arquiteto e urbanista, é professor Livre Docente da FAU-USP. É diretor da Casa do Povo e presidente do Instituto Pólis. Integra o Laboratório para Outros Urbanismos da FAU-USP e Coordena o grupo de pesquisa Lugares de Memória e Consciência (USP/CNPq).

 

Clayton Melo: Jornalista e empreendedor, é cofundador do A Vida no Centro e tem MBA em Marketing pela FGV. Foi editor de publicações como IstoÉ Dinheiro, Gazeta Mercantil, IDG e Meio e Mensagem. É curador de projetos e eventos para empresas e palestrante de temas ligados à inovação, criatividade e a conexão entre agricultura e a vida nas cidades. Também é membro da equipe de curadores do Festival Path.

  • 19h às 21h – Happy Hour e networking, com a apresentação do grafiteiro Ciro Schu, que vai finalizar uma obra ao vivo no terraço.

Reflexões sobre direitos

1. Todas as pessoas nascem livres e com os mesmos direitos, portanto devem viver a fraternidade.

Devem? livres? Fraternidade? Respeitamos essa igualdade?

2. Os direitos e as liberdades aplicam-se a todas as pessoas, sem fazer distinção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião, situação social ou lugar de origem. Aplicamos estas regras no nosso cotidiano? Não somos racistas? Não somos intolerantes com outras religiões ou preferência sexual?

3. Todos tem direito de ser reconhecidos e tratados como pessoas humanas, em todas as situações.

Será mesmo que todos são tratados com o devido respeito?

4. Diz o artigo 10° da Declaração dos Diretos Humanos que “Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.

No dia a dia isto é respeitado?

E por, enquanto vamos ficar com o Artigo 21°

1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2.Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
3.A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Prefeitura de São Paulo publica regras para serviço voluntário

DECRETO Nº 57.839, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o serviço voluntariado provém da participação espontânea e tem como objetivo fomentar a solidariedade humana, a responsabilidade social, o civismo, a cooperação e a prática educativa;
CONSIDERANDO a importância de engajar a sociedade civil na realização de atividades de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento da cidade de São Paulo,
D E C R E T A:
Art. 1º O serviço voluntário, no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo, tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelas regras constantes deste decreto.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins deste decreto, a atividade não remunerada e sem subordinação, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com a Administração Pública Municipal.
Art. 4º Os trabalhadores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
Art. 5º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário.
§ 1º O termo de adesão será formalizado após verificada a capacidade do interessado em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.
§ 2º Do termo de adesão a que se refere o “caput” deste artigo deverão constar, no mínimo:
I – o nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
II – o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;
III – a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV – o atendimento do disposto nos artigos. 8º e 9º do presente decreto;
V – a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que venha a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros.
§ 3º A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 6º A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por até 1 ano mais, a critério dos interessados, mediante termo aditivo específico para cada prorrogação.
Parágrafo único. Fica facultado aos órgãos e entidades municipais firmar novos termos de adesão com o mesmo trabalhador voluntário.
Art. 7º Fica vedado o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas.
Art. 8º Cabe ao prestador de serviço voluntário:
I – desenvolver os serviços que estejam de acordo com eus conhecimentos, experiências e motivações e com os quais tenha afinidade;
II – ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou contínuo, bem como a orientações adequadas, para a boa prestação de serviços;
III – participar das análises e estudos que disserem respeito à prestação dos seus serviços, visando sempre seu aperfeiçoamento;
IV – encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável, com objetivo de melhorar os serviços prestados;
V – ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive com emissão de certificados pela chefia da área em que atuou.
Art. 9º O termo de adesão será encerrado antecipadamente, dentre outros motivos, quando:
I – não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem o Poder Público, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura cívica e profissional;
II – o prestador de serviço voluntário apresentar comportamento incompatível com a atuação;
III – não houver a reparação dos danos que o prestador de serviço voluntário vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do serviço voluntário;
IV – o prestador de serviço voluntário atuar em conflito de interesses;
V – por interesse público ou conveniência da administração pública;
VI – por ausência de interesse do voluntário superveniente à formalização do termo;
VII – pelo descumprimento das normas previstas neste decreto.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão com base nos incisos I, IV e VII deste artigo, fica vedada ao prestador do serviço voluntário a adesão a novo termo, a qualquer tempo.
Art. 10. É vedado ao prestador de serviço voluntário:
I – prestar serviços em substituição a servidor municipal ou empregado público, ou ainda a membro de categoria profissional vinculada ao Município de São Paulo;
II – identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias prestadas;
III – receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente.
Art. 11. Fica facultada a denúncia do termo de adesão por qualquer das partes, a qualquer momento, desde que informada pelo denunciante, com antecedência de 30 dias.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Gestão:
I – aprovar modelo de “Termo de Adesão a Prestação de Serviço Voluntário”, com conteúdo que contemple o disposto neste decreto;
II – consolidar as informações sobre os prestadores de serviço voluntário;
III – criar banco de dados com currículos de potenciais prestadores de serviço voluntário.
Art. 13. Compete aos órgãos e entidades interessados, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I – fixar, quando for o caso e em razão de eventuais especificidades, requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário;
II – manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviço voluntário, contendo, no mínimo, nome, qualificação completa, endereço residencial, correio eletrônico, data de início e término do trabalho, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do corpo de voluntários, se houver.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão, mensalmente, deverá receber cópia das informações referidas no inciso II deste artigo, para ter o banco de dados completo de prestadores de serviço voluntário.
Art. 14. Ao término do período de prestação do serviço voluntário, desde que não inferior a 1 (um) mês, poderá o prestador solicitar à entidade ou órgão público interessados a emissão de certificado, eletrônico ou não, comprobatório de sua participação.
Art. 15. A seleção, a coordenação e o acompanhamento do corpo de prestadores de serviço voluntário serão realizados pelos integrantes da Supervisão de Gestão de Pessoas das entidades ou órgãos públicos interessados, competindo–lhes zelar pelo cumprimento das normas constantes deste decreto.
Parágrafo único. Não poderão ser destinados prestadores de serviço voluntário, para áreas ou setores públicos onde haja a obrigação legal de sigilo das informações, sem a assinatura do Termo de Confidencialidade.
Art. 16. As despesas com a execução deste decreto, quando houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 48.696, de 5 de setembro de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de agosto de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de agosto de 2017