Mês: fevereiro 2016

AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre as ameaças ao Licenciamento Ambiental

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Convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre as ameaças ao Licenciamento Ambiental – dia 8 de março, das 9 às 18h, na sede da Procuradoria Regional da República, à Av. Brig.Luis Antonio 2020, em São Paulo.

Serão debatidos os impactos das alterações no licenciamento ambiental em discussão no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e no Congresso Nacional. O evento pretende ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre a flexibilização das normas e da legislação que está sendo proposta.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Publicado da Pagina do MPF em 22 de fevereiro de 2016.

A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – 4CCR, por sua Coordenadora Subprocuradora-Geral da República, Sandra Cureau, os Procuradores Regionais da República Conselheiros junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleos Cabeceiras, PCJ Piracicaba e Litoral Norte, no uso de suas atribuições legais e institucionais e nos termos do art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, I, da Lei Complementar nº 75/93 e na Resolução nº 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, para instruir o processo PGR-00010582/2016 e dar amparo aos membros do MP que atuam em demandas ambientais, tornam público que será realizada Audiência Pública para discutir a proposta de alteração das Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1987 do CONAMA formulada pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA).

Art. 1º A referida audiência pública será aberta a toda a sociedade e será presidida pelos membros do Ministério Público Federal indicados pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal por meio de sua Coordenadora e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleos Cabeceiras, PCJ Piracicaba e Litoral Norte.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º Debater, à luz dos aspectos jurídicos, técnicos, de gestão participativa e referentes à viabilidade/condições de gestão por parte dos órgãos do SISNAMA, a adequabilidade das propostas de alteração do licenciamento ambiental no Brasil em curso no Congresso Nacional e CONAMA – revisão e alteração das Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97, proposta da ABEMA, processo nº 02000.001845/2015-32, do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Obter esclarecimentos que sustentam às várias posições dos membros do MP quanto ao tema e permitir a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos:
1 – licenciamento ambiental, iniciativas de alteração, aspectos positivos e negativos;
2 – obrigação de respeito à Constituição Federal e à Política Nacional do Meio Ambiente, bem como a preservação dos princípios gerais do direito ambiental nas propostas em questão;
3 – análise objetiva das insuficiências e fragilidades nos órgãos do SISNAMA no cumprimento da tarefa do licenciamento ambiental no Brasil;
4 – necessidade de avaliação da compatibilidade da proposta de alteração das Resoluções com os objetivos e finalidades do CONAMA – artigos 4º e 6º, caput, inciso II da Lei nº 6938/81;
5 – a importância do licenciamento nos aspectos sócio-econômicos e ambientais e na qualidade de vida das pessoas afetadas pelos empreendimentos licenciados.

DA PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PESSOAS INTERESSADAS

Art. 4º Serão convidados a participar da audiência pública autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, Conselheiros do CONAMA, operadores do Direito, acadêmicos especialistas no tema e representantes de sociedade civil. Dentre esses convidados serão destacados no máximo duas para abordar as questões propostas.
§1º Cada expositor terá 20 (vinte) minutos para sua explanação, com tolerância de até 5 (cinco) minutos.
§ 2º O expositor consignará o teor da sua fala por escrito, que será juntada ao procedimento e considerada nas conclusões
Art. 5º A participação da plateia observará os seguintes procedimentos:
I É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral ou por escrito, conforme disposição deste Edital.
II As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante.
III O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes e da duração total prevista na agenda.
IV Os interessados que quiserem se manifestar por escrito sobre os temas acima elencados poderão fazê-lo protocolizando documento em até 5 (cinco) dias anteriores à data da audiência pública, no local onde esta ocorrerá.
V A Audiência Pública será gravada.
Parágrafo único: Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes.
Art. 6º Serão convidados entre as autoridades constantes do art. 4º, três membros para elaboração da ata circunstanciada, devendo dentre eles constar pelo menos um membro do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 7 º A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleos Cabeceiras, PCJ Piracicaba e Litoral Norte designarão entre os membros que participaram da audiência pública dois componentes para a elaboração do relatório instituído pelo art. 6º da Resolução 82/12 do CNMP.
Art. 8 º Serão ainda designados três participantes, sendo um do Ministério Público Federal, outro do Ministério Público do Estado de São Paulo e um representante da sociedade civil para elaborar um documento conclusivo, embasado em todas as premissas discutidas.

DO HORÁRIO E LOCAL
Art. 9º A Audiência Pública realizar-se-á dia 08 (oito) de março do ano corrente, às 09 horas, no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, situada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020 – Cerqueira César, São Paulo/SP.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º A minuta deste edital encontra-se à disposição dos interessados no sítio eletrônico da Procuradoria Regional da 3ª Região (http://www.mpf.mp.br/regiao3/), bem como afixado na sede da Procuradoria Regional da República 3ª Região e nas dependências desta.

SANDRA CUREAU
Subprocuradora-Geral da República
Coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão

Haddad institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo

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O Plano de Mobilidade de São Paulo – PlanMob/SP é o instrumento de planejamento e gestão do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, ou seja, dos meios e da infraestrutura de transporte de bens e pessoas no município, para os próximos 15 anos.

O plano foi elaborado pela Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP com apoio técnico da Secretaria Municipal de Transporte e das empresas públicas SPTrans e CET, em parceria com as demais secretarias municipais afeitas aos temas da mobilidade urbana, do desenvolvimento urbano e do parcelamento e uso do solo, notadamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

 

Veja Aqui o Plano na íntegra

 

DECRETOS
DECRETO Nº 56.834 , DE 24 DE FEVEREIRO
DE 2016
Institui o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobili-
dade Urbana – PNMU, determinou, em seu artigo 24, § 1º, que
os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, sujeitos à
elaboração de plano diretor, elaborem Plano de Mobilidade Urba-
na, de maneira integrada e com ele compatível, ou nele inserido;
CONSIDERANDO que a Lei nº 16.050, de 31 de julho de
2014, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o
Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em seu
artigo 229, exigiu que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
fosse elaborado pela Prefeitura de forma participativa, devida-
mente promovida na conformidade dos elementos constantes
do processo administrativo nº 2014-0.134.409-3;
CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida a siste-
mática para a atualização periódica de que trata o inciso XI do
artigo 24 da Lei Federal nº 12.587, de 2012, a fim de garantir o
constante aprimoramento do planejamento da mobilidade urbana,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo Único integrante
deste decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São
Paulo – PlanMob/SP 2015, em cumprimento ao disposto no arti-
go 229 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprovou a
Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégi-
co do Município de São Paulo.
§ 1º O PlanMob/SP 2015 é o instrumento de planejamento
e de gestão da Política Municipal de Mobilidade Urbana de São
Paulo – PMMU, tendo por finalidade orientar as ações do Muni-
cípio no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária
e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e
cargas em seu território, com vistas a atender às necessidades
atuais e futuras da mobilidade em São Paulo para os próximos
15 (quinze) anos.
§ 2º Para melhorar as condições de mobilidade urbana,
o Poder Executivo priorizará a adequação do planejamento, o
ordenamento e a operação da circulação urbana, atuando em
cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância
com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo, de de-
senvolvimento econômico e de gestão da mobilidade.
Art. 2º O PlanMob/SP 2015, para os fins da PMMU, consi-
dera a mobilidade e a acessibilidade urbana como resultante
da política de transporte e circulação combinada com a Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelecida no Plano
Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
§ 1º No PlanMob/SP 2015 foram adotados 3 (três) eixos
fundamentais para orientar a análise e a definição das ações,
instrumentos e projetos que serão implementados pelo Municí-
pio nos próximos 15 (quinze) anos:
I – a mobilidade urbana como resultado de políticas públicas;
II – a organização do Sistema de Mobilidade Urbana para
a oferta, com acessibilidade, de serviços universais, a partir da
rede de transporte público coletivo e dos modos não motoriza-
dos de transporte;
III – o reconhecimento da mobilidade urbana como política
fundamental para a melhoria da qualidade ambiental urbana.
§ 2º O PlanMob/SP 2015, no âmbito da gestão ambiental,
busca reduzir os impactos ambientais gerados pelo Sistema de
Mobilidade Urbana, em particular a minimização de poluentes
veiculares, bem como incentiva as demais ações compatíveis
com o combate à mudança do clima e à poluição do ar.
Art. 3º Os anos-meta não citados no presente decreto serão
definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, em conso-
nância com a Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico
do Município de São Paulo.
Art. 4º Sem prejuízo do estabelecido na Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, e na Lei nº 16.050, de 2014, o
PlanMob/SP 2015 é norteado pelos seguintes princípios:
I – acessibilidade universal;
II – desenvolvimento sustentável;
III – eficiência, eficácia e efetividade;
IV – equidade no acesso e no uso do espaço;
V – gestão democrática;
VI – justiça social;
VII – redução dos custos urbanos;
VIII – segurança nos deslocamentos.
Art. 5º Para direcionar o PlanMob/SP 2015 no sentido de
mantê-lo centrado nos princípios fundamentais elencados no
artigo 4º deste decreto, foram observadas as seguintes diretrizes,
as quais refletem demandas próprias da Cidade de São Paulo:
I – democratização do espaço viário;
II – garantia do abastecimento e circulação de bens e
serviços;
III – gestão integrada do trânsito, do transporte de pessoas
e do transporte de bens e serviços;
IV – incentivo ao desenvolvimento técnico;
V – integração com a política de desenvolvimento urbano;
VI – prioridade aos pedestres e aos modos não motorizados
de transporte;
VII – prioridade para o transporte público coletivo;
VIII – mitigação dos custos ambientais, sociais e de saúde;
IX – promoção do acesso aos serviços básicos;
X – promoção do desenvolvimento sustentável;
XI – qualificação do sistema de transporte coletivo.
Art. 6º Com o propósito de atingir as diretrizes enumeradas
no artigo 5º deste decreto, o PlanMob/SP 2015 é orientado
pelos seguintes e principais objetivos:
I – ampliação do uso do coletivo na matriz de transporte
da cidade;
II – aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas;
III – consolidação da gestão democrática no aprimoramento
da mobilidade urbana;
IV – contribuição para a política de redução das desigual-
dades sociais;
V – implementação de ambiente adequado ao deslocamen-
to dos modos não motorizados de transporte;
VI – incentivo à utilização de modos de transporte não
motorizados;
VII – otimização do uso do sistema viário;
VIII – promoção da acessibilidade aos componentes dos
sistemas de mobilidade urbana municipais;
IX – promoção da acessibilidade universal no passeio público;
X – promoção de melhorias na saúde e no bem-estar da
população;
XI – redução de emissões atmosféricas produzidas pelo
sistema de mobilidade urbana;
XII – redução do número de acidentes e mortes no trânsito;
XIII – redução do tempo médio das viagens;
XIV – homogeneização da macroacessibilidade da cidade.
Parágrafo único. O conjunto de objetivos enumerados no “ca-
put” deste artigo será atingido na medida em que metas, indica-
dores e parâmetros de análise, ainda em desenvolvimento, forem
definidos no âmbito do PlanMob/SP 2015, consultada a sociedade.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE DE PESSOAS
SEÇÃO I
DO TRANSPORTE ATIVO
Art. 7º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte não
motorizado, aborda:
I – a Política de Integração da Mobilidade Ativa;
II – o Sistema de Circulação de Pedestres, em especial:
a) as características da rede de circulação de pedestres no
Município de São Paulo;
b) a infraestrutura necessária para o deslocamento seguro
e confortável do pedestre;
c) as metas específicas para os pedestres e para a acessibi-
lidade até 2016, 2018, 2020 e 2024;
III – o Sistema Cicloviário, em especial:
a) as suas diretrizes específicas, objetivos e elementos
constitutivos;
b) a rede cicloviária estrutural, suas diretrizes específicas,
componentes, classificação e metas específicas até 2016, 2020,
2024 e 2028;
c) as diretrizes específicas da infraestrutura cicloviária no
sistema viário estrutural, nos eixos do sistema de transporte
público coletivo, nas transposições, nas faixas de domínio de
redes de serviços e nos parques lineares;
d) o estacionamento de bicicletas, em especial:
1. as estruturas e os tipos;
2. as suas diretrizes específicas;
3. as metas específicas até 2016, 2024 e 2028;
e) o Sistema de Bicicletas Compartilhadas, em especial:
1. as suas diretrizes específicas;
2. as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028.
Parágrafo único. Para os fins deste decreto e de seu Anexo
Único, são considerados transporte ativo os modos de transpor-
te por bicicleta e a pé.
SEÇÃO II
DO TRANSPORTE MOTORIZADO
Art. 8º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Trans-
porte Coletivo Público de Passageiros, aborda:
I – a classificação e a rede de corredores de ônibus;
II – o programa de novos corredores de ônibus;
III – o programa de faixas exclusivas de ônibus;
IV – o programa de novos terminais de integração;
V – as conexões e locais de transferência;
VI – o programa de operação controlada;
VII – a política tarifária e de bilhetagem;
VIII – o serviço de ônibus em rede, incluindo o calendário
para implantação da:
a) Rede de Referência de Dia Útil e Sábado;
b) Rede de Domingo;
c) Rede da Madrugada;
d) Linhas de Reforço da Rede de Referência.
Art. 9º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Trans-
porte Coletivo Privado, aborda:
I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desem-
penho desse sistema;
II – as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028.
Art. 10. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte
escolar privado, aborda:
I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desem-
penho desse sistema;
II – as suas metas específicas até 2018.
Art. 11. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte mo-
torizado individual, aborda as ações específicas para:
I – o transporte motorizado individual remunerado de
interesse público;
II – o transporte motorizado individual privado.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS
Art. 12. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de
Logística de Cargas, aborda:
I – as diretrizes e os objetivos da Política de Mobilidade de
Cargas e Serviços;
II – as metas específicas para a logística e o transporte de
cargas até 2016, 2017, 2018, 2020 e 2024;
III – as diretrizes e metas específicas para o transporte de
cargas superdimensionadas e perigosas;
IV – as ações voltadas à atividade de transporte de peque-
nas cargas por motofrete e por bicicleta;
V – as ações voltadas à atividade de carga a frete.
CAPÍTULO IV
DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Transportes define, no
PlanMob/SP 2015, a proposta para integrar e monitorar as áre-
as de trânsito e de transporte, no âmbito municipal, de modo a
fazer a gestão do sistema viário centralizadamente.
Art. 14. O PlanMob/SP 2015, no âmbito da segurança no
trânsito, aborda:
I – os objetivos específicos das ações em segurança no
trânsito;
II – as metas específicas para a segurança no trânsito até
2016, 2017, 2018, 2020 e 2028.
Art. 15. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do gerenciamento
de estacionamento, aborda:
I – as diretrizes para o controle de garagens públicas e de
estacionamento na via pública;
II – as ações específicas para gestão e oferta de garagens pú-
blicas e de estacionamento na via pública até 2016, 2018 e 2020.
Art. 16. O PlanMob/SP 2015 aborda o Sistema Hidroviário e
o Sistema Aeroviário no Município de São Paulo.
Art. 17. O PlanMob/SP 2015 trata das interconexões da
mobilidade urbana municipal com a intermunicipal.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 18. A participação popular será exercida por meio:
I – do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT;
II – de audiências e consultas públicas presenciais e ele-
trônicas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Para o acompanhamento e implementação das
ações constantes do PlanMob/SP 2015 poderão ser constituídos
Grupos Intersecretariais.
Art. 20. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São
Paulo deverá ser revisto periodicamente a cada 4 (quatro) anos,
a partir da data de sua publicação, e as suas revisões deverão
ser precedidas da elaboração de diagnóstico e de prognóstico
do Sistema de Mobilidade Urbana do Município.
Parágrafo único. As revisões do PlanMob/SP deverão con-
templar a análise do desempenho do Sistema Municipal de
Mobilidade Urbana em relação aos modos, aos serviços e à in-
fraestrutura de transporte no território do Município, mediante
o uso de indicadores, bem como deverão contemplar a avalia-
ção de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio
da construção de cenários que deverão considerar horizontes
de curto, médio e longo prazo.
Art. 21. O relatório técnico que contém o PlanMob/SP 2015
será disponibilizado na página eletrônica da Secretaria Munici-
pal de Transportes.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Transportes poderá editar
outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e a
efetividade das disposições do PlanMob/SP 2015.
Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de
fevereiro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal dos
Transportes
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de
fevereiro de 201

O que é a Defesa Civil

O Dia da Defesa Civil do Município de São Paulo é comemorado em 24 de fevereiro.
 

1 – O QUE É DEFESA CIVIL

 

A Defesa Civil é um órgão que atua em ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar desastres, sejam eles de causa natural ou não ajudando a preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Essas ações são articuladas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC)

A Defesa Civil pressupõe governo e comunidade juntos na solução de seus problemas, ou seja, a integração de todas as forças vivas da comunidade, em sua própria defesa. A Defesa Civil, portanto, deve ser organizada com a participação da sociedade e do poder público, fundamenta-se no princípio de que nenhum governo, sozinho, consegue suprir todas as necessidades dos cidadãos.

É fato conhecido de que nenhum governo é capaz de solucionar sozinho todos os problemas que possam afetar a população em geral. Porém, ele pode e deve coordenar os recursos públicos e privados, visando ações de atendimento às populações flageladas, face às situações de emergência e calamidade pública. Sua atuação vai desde a prevenção até a recuperação da área atingida. Sua atuação se dá por meio do trabalho de seus agentes, equipe formada por profissionais contratados e voluntários.

 

Portanto suas principais ações são:

Prevenção: medidas adotadas visando a não ocorrência de desastres ou a preparação da população para os inevitáveis;

Socorro: quando todo o esforço é feito no sentido de se evitar perdas humanas ou patrimoniais na área atingida por desastres;

Assistência: criação de condições de abrigo, alimentação e atenção médica às vítimas;

Recuperação: investimentos que objetivam o retorno, no menor tempo possível, das condições de vida comunitárias existentes antes dos eventos no mais curto espaço de tempo possível.

 

 

 

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Vigência

Conversão da Medida Provisória nº 547, de 2011)

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO i

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.

Parágrafo único.  As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

Art. 2o  É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. (Regulamento)

  • 1o As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
  • 2o A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

CAPÍTULO Ii

DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC

Seção I

Diretrizes e Objetivos

Art. 3o  A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

Parágrafo único.  A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4o  São diretrizes da PNPDEC:

I – atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

II – abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

III – a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

IV – adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;

V – planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;

VI – participação da sociedade civil.

Art. 5o  São objetivos da PNPDEC:

I – reduzir os riscos de desastres;

II – prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

III – recuperar as áreas afetadas por desastres;

IV – incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;

V – promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;

VI – estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

VII – promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;

VIII – monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

IX – produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;

X – estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;

XI – combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;

XII – estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;

XIII – desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;

XIV – orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e

XV – integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.

Seção II

Das Competências dos Entes Federados

Art. 6o  Compete à União:

I – expedir normas para implementação e execução da PNPDEC;

II – coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III – promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência;

IV – apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

V – instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres;

VI – instituir e manter cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

VII – instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

VIII – instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IX – realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

X – estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública;

XI – incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção e defesa civil;

XII – fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres; e

XIII – apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.

  • 1o O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:

I – a identificação dos riscos de desastres  nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País; e

II – as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico e dos riscos biológicos, nucleares e químicos e à produção de alertas antecipados das regiões com risco de desastres.

  • 2o Os prazos para elaboração e revisão do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil serão definidos em regulamento.

Art. 7o  Compete aos Estados:

I – executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;

II – coordenar as ações do SINPDEC em articulação com a União e os Municípios;

III – instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;

IV – identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;

V – realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a  União e os Municípios;

VI – apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII – declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

VIII – apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais.

Parágrafo único.  O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:

I – a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres; e

II – as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre.

Art. 8o  Compete aos Municípios:

I – executar a PNPDEC em âmbito local;

II – coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI – declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X – mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI – realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV – estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

XVI – prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Art. 9o  Compete à União, aos Estados e aos Municípios:

I – desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;

II – estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

III – estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

IV – estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

V – oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e

VI – fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SINPDEC

Seção I

Disposições Gerais

Art. 10.  O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

Parágrafo único.  O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

Art. 11.  O SINPDEC será gerido pelos seguintes órgãos:

I – órgão consultivo: CONPDEC;

II – órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema;

III – os órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e

IV – órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos de governo.

Parágrafo único.  Poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.

Seção II

Do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC

Art. 12.  O CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades:

I – auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II – propor normas para implementação e execução da PNPDEC;

III – expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;

IV – propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

V – acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

  • 1o A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
  • 2o O CONPDEC contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.  Fica autorizada a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres, em ambiente informatizado, que atuará por meio de base de dados compartilhada entre os integrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de informações atualizadas para prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em todo o território nacional.

Art. 14.  Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.

Art. 15.  A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Art. 16.  Fica a União autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, na forma do regulamento.

Parágrafo único.  O incentivo de que trata o caput compreenderá a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social.

Art. 17.  Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.

Art. 18.  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes de proteção e defesa civil:

I – os agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC;

II – os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;

III – os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e

IV – os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.

Parágrafo único.  Os órgãos do SINPDEC adotarão, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes públicos referidos no inciso III.

Art. 19.  Aplicam-se ao Distrito Federal as competências atribuídas nesta Lei aos Estados e aos Municípios.

Art. 20.  A ementa da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.”

Art. 21.  Os arts. 4o e 5o da Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º  São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei.

  • 1o As ações de que trata o caput serão definidas em regulamento, e o órgão central do SINPDEC definirá o montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente federativo.
  • 2o No caso de execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.” (NR)

Art. 5º  O órgão central do SINPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma do art. 4o.

………………………………………………………………………………………………………………………………………..

  • 2º  Os entes beneficiários das transferências de que trata o caput deverão apresentar ao órgão central do SINPDEC a prestação de contas do total dos recursos recebidos, na forma do regulamento.
  • 3o Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata o § 2o, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ficando obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao órgão central do SINPDEC, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.” (NR)

Art. 22.  A Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3o-A, 3o-B e 5o-A:

Art. 3º-A.  O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento.

  • 1o A inscrição no cadastro previsto no caput dar-se-á por iniciativa do Município ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.
  • 2o Os Municípios incluídos no cadastro deverão:

I – elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

II – elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

III – elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;

IV – criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e

V – elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil.

  • 3o A União e os Estados, no âmbito  de suas competências, apoiarão os Municípios na efetivação das medidas previstas no § 2o.
  • 4o Sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municípios, o Governo Federal publicará, periodicamente, informações  sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos nos Municípios constantes do cadastro.
  • 5o As informações de que trata o § 4o serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público.
  • 6o O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de 1 (um) ano, sendo submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.”

Art. 3º-B.  Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro.

  • 1o A efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos:

I – realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e

II – notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia.

  • 2o Na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área.
  • 3o Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados, quando necessário, e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social.”

Art. 5º-A.  Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.”

Art. 23.  É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.

Art. 24.  O inciso VI do art. 2o da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:

“Art. 2o  …………………..……………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………………………….

VI – ………………..……………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………..

  1. h) a exposição da população a riscos de desastres.

………………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR).

Art. 25.  O art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 41.  …………………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 26.  A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 42-A e 42-B:

Art. 42-A.  Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:

I – parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;

II – mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

III – planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

IV – medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e

V – diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.

  • 1o A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas geotécnicas.
  • 2o O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
  • 3o Os Municípios adequarão o plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais.
  • 4o Os Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.”

Art. 42-B.  Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:

I – demarcação do novo perímetro urbano;

II – delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;

III – definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

IV – definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;

V – a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;

VI – definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e

VII – definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

  • 1o O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver.
  • 2o Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo.
  • 3o A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.”

Art. 27.  O art. 12 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

“Art. 12.  ………………………………………………………………………………………………………………….

  • 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
  • 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.      Vigência
  • 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.” (NR)

Art. 28.  O art. 3o da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:

“Art. 3o  …………………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

  • 4o O Serviço Alternativo incluirá o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade, executado de forma integrada com o órgão federal responsável pela implantação das ações de proteção e defesa civil.
  • 5o A União articular-se-á com os Estados e o Distrito Federal para a execução do treinamento a que se refere o § 4o deste artigo.” (NR)

Art. 29.  O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:

“Art. 26.  ………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………

  • 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.” (NR)

Art. 30.  Ficam revogados os arts. 1º, e 17 da Lei 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no § 2o do art. 12 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que entrará em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação oficial.

Brasília, 10 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Luiz Antonio Rodríguez Elias
Izabella Mónica Vieira Teixeira
Alexandre Navarro Garcia
Alexandre Cordeiro Macedo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012

 

Mário Travaglini, técnico da Democracia Corinthiana

mariotravagliniNo dia 20 de fevereiro de 2014, Mário Travaglini, um dos mais bem sucedidos e talentosos técnicos do futebol brasileiro, morreu, vitima de um tumor cerebral, aos 81 anos, após passar um mês e meio internado no Hospital São Camilo.

Nascido em 30 de abril de 1932, no Bom Retiro, foi no gramado do CAY que o jovem Travaglini iniciou sua carreira. No clube, ele chegou em 1947 por intermédio de Francisco Minelli – que era olheiro do Ypiranga e, na ocasião, trouxe ainda seu filho Rubens Minelli (que, coincidentemente, também veio a obter sucesso como treinador). Com 16 anos começou a jogar pelo time infantil. Então, os dois jogadores foram lancados no time infantil do ‘Vovô da Colina’, através dos Diretores de Futebol, Carlos Paeta, Ferraioli e Natal Saliba. Logo, a dupla se projetou para o time principal, com uma particularidade: Travaglini era centroavante, mas por insistência do já citado Paeta se tornou um defensor.

O bairro de Bom Retiro era classificado por ele próprio como ‘um verdadeiro celeiro de craques’, Mário lembrava que quando colocou aquela famosa camisa listrada do Ypiranga, sua boca secou de tanta emoção. Naquele instante ele olhou para frente e percebeu que seu futuro estava se iniciando.

O garoto se tornou campeão. Venceu no Infantil, no juvenil e como Amador. Em setembro de 1953, estreou como zagueiro central, no Estádio do Pacaembu, em uma partida contra o Corinthians. Começava a surgir um atleta diferenciado no cenário esportivo nacional…

Travaglini ficou no CAY até 1955, quando foi negociado com o Palmeiras. Naquela época, os jogadores não tinham porcentagem nas negociações, porém, o então Presidente Ypiranguista, Mario Telles, deu-lhe uma gratificação em dinheiro pelos serviços prestados ao clube.

No alviverde, o atleta fez dupla de zaga com Valdemar Carabina (outra grande revelação nossa) e pode aprender muito com Filpo Nunes (que viria a comandar a chamada Academia Palmeirense). Em seguida integrou o elenco do Nacional, onde esteve até e 1962 encerrou sua carreira, apesar de ter tido uma rápida passagem pela Portuguesa e pela Ponte Preta. Em 1963, Travaglini iniciou sua carreira de técnico nas equipes de base do Palmeiras. Foi treinador de muitos clubes como Vasco da Gama, Fluminense, Corinthians, São Paulo, Vitória, Botafogo de Ribeirão Preto, Ferroviária de Araraquara, dentre outros.

Como jogador, a maior recordação foi ter enfrentado Pelé. “Eu costumo dizer que não o marcava, mas sim contemplava seu futebol. Era um cara tão fantástico que o que ele fazia com a bola é impossível descrever”.

Trabalhou ainda como coordenador técnico da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 1970, além de ter disputado o Pan-Americano de 1979 e conquistado a medalha de ouro com equipe Sub-20.

Foi campeão brasileiro pelo Vasco (em 1974) e se tornou muito famoso ao dirigir o Corinthians, vencedor do Paulista de 1982 (um time que tinha Sócrates, Vladimir e Casagrande). Travaglini chegou no Corinthians em 1981 e pegou o início do movimento que ficou conhecido como Democracia Corintiana.

Em paralelo, formado em Economia pela PUC de São Paulo, Mario chegou a ser Presidente do Sindicato dos Treinadores Profissionais do Estado de São Paulo, o qual foi um dos fundadores juntamente com o Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo. Além disso, também participava de um programa às segundas-feiras na Rádio Trianon.

Em 2008, Travaglini veio ao clube lançar seu livro ‘Da Academia it Democracia’ e, em diversos momentos se referia ao clube com muita honra. “Aqui foi minha primeira escola no futebol, a base que eu tive para o0 desenvolvimento do aprendizado que alavancou toda a minha carreira. Para mim, o vovô da Colina tem o significado simbólico de urna família. “Sinto-me em casa sempre que volto. O CAY é o alicerce de tudo o que eu fui”, dizia.

 

Texto com base em informações de Roberto Nappi

Heliópolis recebe ministro durante a Mobilização Nacional da Educação – Zika Zero

Ministro da Defesa e o Secretario Municipal de Educação participam da ação federal que envolve as comunidades escolares no combate e prevenção ao mosquito Aedes aegypti

Ministro da Defesa e o Secretario Municipal de Educação participam da ação federal que envolve as comunidades escolares no combate e prevenção ao mosquito Aedes aegypti

O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, o Secretário da Educação da Prefeitura, Gabriel Chalita e representantes das Forças Armadas participaram nesta sexta-feira (18/2), no CEU Heliópolis, da Mobilização Nacional da Educação – Zika Zero, que tem como meta alertar professores, alunos e funcionários das escolas para a necessidade de combater o Aedes

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Na chegada, os participantes com o apoio dos militares das Forças Armadas e agentes de saúde conversaram com os estudantes com orientações sobre prevenção e combate aos criadouros do mosquito transmissor da dengue, da chikungunya e do vírus Zika.

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Em seguida, os participantes percorreram o entorno das escolas para orientar a comunidade sobre a importância do envolvimento de todos os brasileiros na eliminação dos criadouros do mosquito, inclusive, com distribuição de materiais informativos sobre medidas de prevenção.

São 60 milhões de estudantes, professores e profissionais da educação em todo o país envolvidos. Como alguns municípios não iniciaram o ano letivo, a mobilização deve ocorrer também nos dias 26 de fevereiro e 4 de março com a participação de autoridades federais.

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A ação de hoje é fruto do Pacto assinado na Reunião de Lançamento do Programa do Ministério da Educação de Enfrentamento ao Zika no início deste mês.

“A educação sempre foi de luta: na luta contra ditadura, pela democracia, pela anistia, pelas diretas. É um setor que tem consciência e mobilização, temos que transformar esse espírito de luta para exterminar o mosquito, combater e impedir que ele nasça. Se a gente mobilizar a educação, creio que vamos sensibilizar as famílias”, disse Mercadante, Ministro da Educação.

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“Vamos levar os folhetos, entregar nas casas, explicar as medidas e ações necessárias para combater o mosquito, e a importância da mobilização das famílias.Se não houver mobilização da população em remover permanentemente focos de criação do mosquito, não haverá resultado na campanha” disse o Aldo Rabelo, ministro da Defesa.

Assinam o documento 19 entidades representativas, como Fórum Nacional de Educação (FNE), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (Andifes), Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), Associação Brasileira de Instituições de Educação Evangélicas, Fundo das Nações Unidades para a Infância (Unicef) e Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Serão160 mil homens do Exército, 30 mil da Marinha e 30 mil da Aeronáutica deslocados para a ação — número que corresponde a cerca de 60% do total de membros das Forças Armadas do País utilizado para orientar a população sobre como eliminar o inseto.

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Enquanto ainda não existe disponível no mundo uma vacina para o vírus Zika, o combate aos focos do mosquito é a única forma de prevenção da doença, protegendo gestantes e crianças. Esse vírus tem sido associado ao aumento de casos de microcefalia em bebês quando as mães são infectadas durante a gestação.

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 O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, esteve nesta sexta-feira (19) no Centro Educacional Unificado (CEU) Heliópolis, na Zona Sul de São Paulo, para participar da mobilização do governo federal de combate ao mosquito Aedes aegypti. Militares das Forças Armadas, agentes de saúde, professores e alunos se uniram no combate ao mosquito

O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, esteve nesta sexta-feira (19) no Centro Educacional Unificado (CEU) Heliópolis, na Zona Sul de São Paulo, para participar da mobilização do governo federal de combate ao mosquito Aedes aegypti. Militares das Forças Armadas, agentes de saúde, professores e alunos se uniram no combate ao mosquito

Pela manhã, os alunos participaram de palestras e em seguida foram para as ruas distribuir os materiais que visam informar à comunidade. “Eu e meus amigos estamos entregando panfletos explicando que não se pode deixar água parada”, explicou um garoto

Pela manhã, os alunos participaram de palestras e em seguida foram para as ruas distribuir os materiais que visam informar à comunidade. “Eu e meus amigos estamos entregando panfletos explicando que não se pode deixar água parada”, explicou um garoto

 

Grupo de Controle 

Com o objetivo de adotar providências para o controle do Aedes aegypti nas suas instalações, a Secretaria Municipal de Educação (SME), por meio do Decreto Nº 56.669, de 1º de dezembro de 2015, instituiu o grupo interno de controle da dengue, formado por 3 servidores por edificação da SME, também estendido para 13 DRE e Unidades Educacionais da rede direta e indireta.

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Os integrantes do Grupo de controle da SME e das Diretorias Regionais de Educação (DRE) passaram por formação ministrada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS)/ Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) e foram multiplicadores para os integrantes dos grupos nas demais unidades.

Fotos: Gil Félix

 

“Um mosquito não pode derrotar 204 milhões de pessoas, somos mais fortes”, enfatizou a presidenta Dilma

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Darcy Ribeiro

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No dia 17 de fevereiro de 1997 morria o antropólogo, educador e escritor, o ex-senador Darcy Ribeiro, um defensor da causa indígena, e que ajudou a criar o Parque do Xingu. Darcy foi um dos fundadores da Universidade de Brasília (UnB) e coordenador da implantação das reformas do governo João Goulartopovobrasileiro. Em 1964, foi cassado e exilado.

Darcy Ribeiro é autor de uma das obras importantes para se compreender a formação étnica e cultural do povo brasileiro, o ensaio histórico-antropológico O Povo Brasileiro – A formação e o sentido do Brasil, editado em 1995.

Darcy Ribeiro nasceu em 26 de outubro de 1922 em Montes Claros, em Minas Gerais. Com o objetivo de estudar medicina, ele se mudou para o Rio de Janeiro. No entanto, ele abandonou o curso depois de três anos.

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Pesquisadora encontra solidariedade no trânsito de São Paulo ao discutir o papel de mediação social dos jornalistas

A mobilidade urbana se tornou um dos temas mais recorrentes na discussão urbana contemporânea, tanto na esfera acadêmica como na jornalística. O ponto de maior visibilidade desse debate é, certamente, a característica caótica e, em grande medida, conflituosa do trânsito.

Na contramão dessa perspectiva, a professora e jornalista Mara Rovida observa a dimensão solidária presente na cobertura e nas narrativas apresentadas por repórteres que atuam diretamente no espaço urbano. A reflexão sobre essa possibilidade e o mergulho empírico nessa realidade resultou em Jornalismo em trânsito: o diálogo social solidário no espaço urbano, lançamento da EdUFSCar.

Buscando em Émile Durkheim o conceito de solidariedade orgânica, Mara discute o que está além da fragmentação típica das sociedades capitalistas modernas. Da Comunicação Social, traz a ideia de dialogia jornalística de Cremilda Medina, o jornalismo como um espaço de encontro das diversidades. Trafega assim entre a Sociologia e a reflexão sobre a prática jornalística em busca do diálogo social solidário.

Contrapondo sua proposta com as falas padronizadas e repetitivas sobre as condições do trânsito, Mara se volta para outra possibilidade narrativa: uma que desvenda a diversidade dos personagens e seus conflitos e disputas, mas que, principalmente, possibilita o diálogo e a solidariedade entre estes sujeitos sociais. Neste caminho, busca responder, na segunda parte de Jornalismo em trânsito, que sociedade, que espaço urbano é este? Descobre então que o caótico cenário do trânsito de São Paulo é também um lugar de encontro, muitas vezes forçados e violentos, mas também de empatia e cumplicidade.

Na sequência, mergulha no cotidiano dos repórteres da Rádio SulAmérica Trânsito para compreender as relações e interações acionadas no processo de produção de suas narrativas. Nessa observação empírica, descobre, entre as narrativas da equipe, uma fala que contempla a perspectiva de um dos antagonistas mais emblemáticos do trânsito, o caminhoneiro. Daí, circula por São Paulo a bordo de caminhões, além de buscar informações de especialistas e órgãos responsáveis pelo controle do trânsito. Esta imersão, como registra Cremilda Medina no prefácio, possibilitou à autora um duplo protagonismo, como ouvinte e como jornalista, em relação à cobertura cotidiana do universo da cidade. O resultado é que, assim, “o diálogo social solidário deixou de ser uma chave conceitual para se tornar embate real nas ruas congestionadas, nas marginais e nas estradas de acesso a São Paulo”.

Mara Ferreira RovidaSobre a autora – Mara Ferreira Rovida é doutora em Ciências da Comunicação pela USP, mestre em Comunicação Social pela Faculdade Cásper Líbero e jornalista. Atualmente, faz parte do corpo docente das Faculdades Integradas Rio Branco, onde leciona disciplinas teóricas e laboratoriais no curso de jornalismo. É membro do grupo de pesquisa do CNPq Comunicação e Sociedade do Espetáculo e é autora de artigos publicados em periódicos de referência na área de Comunicação e de Ciências Sociais. (Foto: Carlos Eduardo Martini)

Título: Jornalismo em trânsito: o diálogo social solidário no espaço urbano
Autora: Mara Ferreira Rovida
Número de páginas: 254
Formato: 14 x 21 cm
Preço: R$ 36,00
ISBN: 978-85-7600-420-2

De: Pluricom

Guy Debord e o Planeta Doente

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“Em matéria de ambiente “natural” e construído, de natalidade, de biologia, de produção, de “loucura” etc., não haverá que escolher entre a festa e a infelicidade, mas, conscientemente e em cada encruzilhada, entre, de um lado, mil possibilidades felizes ou desastrosas, relativamente corrigíveis, e, de outra parte, o nada. As escolhas terríveis do futuro próximo deixam esta única alternativa: democracia total ou burocracia total. Aqueles que duvidam da democracia total devem esforçar-se para fazer por si mesmos a prova dela, dando-lhe a oportunidade de se provar em marcha; ou somente lhes resta comprar seu túmulo a prestações, pois “a autoridade, se a viu em obra, e suas obras a condenam” (Jacques Déjacque).” Guy Debord – O Planeta Doente – 1971.

 

 

O planeta doente (1971)
Guy Debord

A “poluição” está hoje na moda, exatamente da mesma maneira que a revolução: ela se apodera de toda a vida da sociedade e é representada ilusoriamente no espetáculo. Ela é tagarelice tediosa numa pletora de escritos e de discursos errôneos e mistificadores, e, nos fatos, ela pega todo mundo pelo pescoço. Ela se expõe em todo lugar enquanto ideologia e ganha terreno enquanto processo real. Esses dois movimentos antagônicos, o estágio supremo da produção mercantil e o projeto de sua negação total, igualmente ricos de contradições em si mesmos, crescem em conjunto. São os dois lados pelos quais se manifesta um mesmo momento histórico há muito tempo esperado e frequentemente previsto sob figuras parciais inadequadas: a impossibilidade da continuação do funcionamento do capitalismo.

A época que tem todos os meios técnicos de alterar as condições de vida na Terra é igualmente a época que, pelo mesmo desenvolvimento técnico e científico separado, dispõe de todos os meios de controle e de previsão matematicamente indubitável para medir com exatidão antecipada para onde conduz — e em que data — o crescimento automático das forças produtivas alienadas da sociedade de classes: isto é, para medir a degradação rápida das condições de sobrevida, no sentido o mais geral e o mais trivial do termo.

Enquanto imbecis passadistas ainda dissertam sobre, e contra, uma crítica estética de tudo isso, e creem mostrar-se lúcidos e modernos por se mostrarem esposados com seu século, proclamando que a autoestrada ou Sarcelles têm sua beleza que se deveria preferir ao desconforto dos “pitorescos” bairros antigos ou ainda fazendo observar gravemente que o conjunto da população come melhor, a despeito das nostalgias da boa cozinha, já o problema da degradação da totalidade do ambiente natural e humano deixou completamente de se colocar no plano da pretensa qualidade antiga, estética ou outra, para se tornar radicalmente o próprio problema da possibilidade material de existência do mundo que persegue um tal movimento. A impossibilidade está de fato já perfeitamente demonstrada por todo o conhecimento científico separado, que discute somente sua data de vencimento; e os paliativos que, se fossem aplicados firmemente, a poderiam regular superficialmente. Uma tal ciência apenas pode acompanhar em direção à destruição o mundo que a produziu e que a mantém; mas ela é obrigada a fazê-lo com os olhos abertos. Ela mostra assim, num nível caricatural, a inutilidade do conhecimento sem uso.

Mede-se e se extrapola com uma precisão excelente o aumento rápido da poluição química da atmosfera respirável, da água dos rios, dos lagos e até mesmo dos oceanos; e o aumento irreversível da radioatividade acumulada pelo desenvolvimento pacífico da energia nuclear, dos efeitos do barulho, da invasão do espaço por produtos de materiais plásticos que podem exigir uma eternidade de depósito universal, da natalidade louca, da falsificação insensata dos alimentos, da lepra urbanística que se estende sempre mais no lugar do que antes foram a cidade e o campo; assim como as doenças mentais — aí compreendidas as fobias neuróticas e as alucinações que não poderiam deixar de se multiplicar bem cedo sobre o tema da própria poluição, da qual se mostra em todo lugar a imagem alarmante — e do suicídio, cujas taxas de expansão se entrecruzam já exatamente com as de edificação de um tal ambiente (para não falar dos efeitos da guerra atômica ou bacteriológica, cujos meios estão posicionados como a espada de Dâmocles, mas permanecem evidentemente evitáveis).

Logo, se a amplitude e a própria realidade dos “terrores do Ano Mil” são ainda um assunto controverso entre os historiadores, o terror do Ano Dois Mil é tão patente quanto bem fundado; ele é desde o presente uma certeza científica. Contudo, o que se passa não é em si mesmo nada novo: é somente o fim necessário do antigo processo. Uma sociedade cada vez mais doente, mas cada vez mais poderosa, recriou em todo lugar concretamente o mundo como ambiente e décor de sua doença, enquanto planeta doente. Uma sociedade que não se tornou ainda homogênea e que não é mais determinada por si mesma, mas cada vez mais por uma parte dela mesma que lhe é superior, desenvolveu um movimento de dominação da natureza que contudo não se dominou a si mesmo. O capitalismo finalmente trouxe a prova, por seu próprio movimento, de que ele não pode mais desenvolver as forças produtivas; e isso não quantitativamente, como muitos acreditaram compreender, mas qualitativamente.

Contudo, para o pensamento burguês, metodologicamente, somente o quantitativo é o sério, o mensurável, o efetivo; e o qualitativo é somente a incerta decoração subjetiva ou artística do verdadeiro real estimado em seu verdadeiro peso. Ao contrário, para o pensamento dialético, portanto, para a história e para o proletariado, o qualitativo é a dimensão a mais decisiva do desenvolvimento real. Eis aí o que o capitalismo e nós terminamos por demonstrar.

Os senhores da sociedade são obrigados agora a falar da poluição, tanto para combatê-la (pois eles vivem, apesar de tudo, no mesmo planeta que nós; é este o único sentido ao qual se pode admitir que o desenvolvimento do capitalismo realizou efetivamente uma certa fusão das classes) e para a dissimular, pois a simples verdade dos danos e dos riscos presentes basta para constituir um imenso fator de revolta, uma exigência materialista dos explorados, tão inteiramente vital quanto o foi a luta dos proletários do século XIX pela possibilidade de comer. Após o fracasso fundamental de todos os reformismos do passado — que aspiram todos eles à solução definitiva do problema das classes —, um novo reformismo se desenha, que obedece às mesmas necessidades que os precedentes: lubrificar a máquina e abrir novas oportunidades de lucros às empresas de ponta. O setor mais moderno da indústria se lança nos diferentes paliativos da poluição, como em um novo nicho de mercado, tanto mais rentável quanto mais uma boa parte do capital monopolizado pelo Estado nele está a empregar e a manobrar. Mas se este novo reformismo tem de antemão a garantia de seu fracasso, exatamente pelas mesmas razões que os reformismos passados, ele guarda em face deles a radical diferença de que não tem mais tempo diante de si.

O desenvolvimento da produção se verificou inteiramente até aqui enquanto realização da economia política: desenvolvimento da miséria, que invadiu e estragou o próprio meio da vida. A sociedade em que os produtores se matam no trabalho, e cujo resultado devem somente contemplar, lhes deixa claramente ver, e respirar, o resultado geral do trabalho alienado enquanto resultado de morte. Na sociedade da economia super desenvolvida, tudo entrou na esfera dos bens econômicos, mesmo a água das fontes e o ar das cidades, quer dizer que tudo se tornou o mal econômico, “negação acabada do homem” que atinge agora sua perfeita conclusão material. O conflito entre as forças produtivas modernas e as relações de produção, burguesas ou burocráticas, da sociedade capitalista entrou em sua fase última. A produção da não-vida prosseguiu cada vez mais seu processo linear e cumulativo; vindo a atravessar um último limiar em seu progresso, ela produz agora diretamente a morte.

A função última, confessada, essencial, da economia desenvolvida hoje, no mundo inteiro em que reina o trabalho-mercadoria, que assegura todo o poder a seus patrões, é a produção dos empregos. Está-se bem longe das ideias “progressistas” do século anterior [século XIX] sobre a diminuição possível do trabalho humano pela multiplicação científica e técnica da produtividade, que se supunha assegurar sempre mais facilmente a satisfação das necessidades anteriormente reconhecidas por todos reais e sem alteração fundamental da qualidade mesma dos bens que se encontrariam disponíveis. É presentemente para produzir empregos, até nos campos esvaziados de camponeses, ou seja, para utilizar o trabalho humano enquanto trabalho alienado, enquanto assalariado, que se faz todo o resto; e, portanto, que se ameaça estupidamente as bases, atualmente mais frágeis ainda que o pensamento de um Kennedy ou de um Brejnev, da vida da espécie.

O velho oceano é em si mesmo indiferente à poluição; mas a história não o é. Ela somente pode ser salva pela abolição do trabalho-mercadoria. E nunca a consciência histórica teve tanta necessidade de dominar com tanta urgência seu mundo, pois o inimigo que está à sua porta não é mais a ilusão, mas sua morte.

Quando os pobres senhores da sociedade da qual vemos a deplorável conclusão, bem pior do que todas as condenações que puderam fulminar outrora os mais radicais dos utopistas, devem presentemente reconhecer que nosso ambiente se tornou social, que a gestão de tudo se tornou um negócio diretamente político, até as ervas dos campos e a possibilidade de beber, até a possibilidade de dormir sem muitos soníferos ou de tomar um banho sem sofrer de alergias, num tal momento se deve ver também que a velha política especializada deve reconhecer que ela está completamente finda.

Ela está finda na forma suprema de seu voluntarismo: o poder burocrático totalitário dos regimes ditos socialistas, porque os burocratas no poder não se mostraram capazes nem mesmo de gerir o estágio anterior da economia capitalista. Se eles poluem muito menos — apenas os Estados Unidos produzem sozinhos 50% da poluição mundial — é porque são muito mais pobres. Eles somente podem, como por exemplo a China, reunindo em bloco uma parte desproporcionada de sua contabilidade de miséria, comprar a parte de poluição de prestígio das potências pobres, algumas descobertas e aperfeiçoamentos nas técnicas da guerra termonuclear, ou mais exatamente, do espetáculo ameaçador. Tanta pobreza, material e mental, sustentada por tanto terrorismo, condena as burocracias no poder. E o que condena o poder burguês mais modernizado é o resultado insuportável de tanta riqueza efetivamente empestada. A gestão dita democrática do capitalismo, em qualquer país que seja, somente oferece suas eleições-demissões que, sempre se viu, nunca mudava nada no conjunto, e mesmo muito pouco no detalhe, numa sociedade de classes que se imaginava poder durar indefinidamente. Elas aí não mudam nada de mais no momento em que a própria gestão enlouquece e finge desejar, para cortar certos problemas secundários embora urgentes, algumas vagas diretrizes do eleitorado alienado e cretinizado (U.S.A., Itália, Inglaterra, França). Todos os observadores especializados sempre salientaram — sem se preocuparem em explicar — o fato de que o eleitor não muda nunca de “opinião”: é justamente porque é eleitor, o que assume, por um breve instante, o papel abstrato que é precisamente destinado a impedir de ser por si mesmo, e de mudar (o mecanismo foi demonstrado centenas de vezes, tanto pela análise política desmistificada quanto pelas explicações da psicanálise revolucionária). O eleitor não muda mais quando o mundo muda sempre mais precipitadamente em torno dele e, enquanto eleitor, ele não mudaria mesmo às vésperas do fim do mundo. Todo sistema representativo é essencialmente conservador, mesmo se as condições de existência da sociedade capitalista não puderam nunca ser conservadas: elas se modificam sem interrupção, e sempre mais rápido, mas a decisão — que afinal é sempre a decisão de liberar o próprio processo da produção capitalista — é deixada inteiramente aos especialistas da publicidade, quer sejam eles únicos na competição ou em concorrência com aqueles que vão fazer a mesma coisa, e aliás o anunciam abertamente. Contudo, o homem que vota “livremente” nos gaullistas ou no P.C.F., tanto quanto o homem que vota, constrangido e forçado, num Gomulka, é capaz de mostrar o que ele verdadeiramente é, na semana seguinte, participando de uma greve selvagem ou de uma insurreição.

A autoproclamada “luta contra a poluição”, por seu aspecto estatal e legalista, vai de início criar novas especializações, serviços ministeriais, cargos, promoção burocrática. E sua eficácia estará completamente na medida de tais meios. Mas ela somente pode se tornar uma vontade real ao transformar o sistema produtivo atual em suas próprias raízes. E somente pode ser aplicada firmemente no instante em que todas suas decisões, tomadas democraticamente em conhecimento pleno de causa, pelos produtores, estiverem a todo instante controladas e executadas pelos próprios produtores (por exemplo, os navios derramarão infalivelmente seu petróleo no mar enquanto não estiverem sob a autoridade de reais soviets de marinheiros). Para decidir e executar tudo isso, é preciso que os produtores se tornem adultos: é preciso que se apoderem todos do poder.

O otimismo científico do século XIX se desmoronou em três pontos essenciais. Primeiro, a pretensão de garantir a revolução como resolução feliz dos conflitos existentes (esta era a ilusão hegelo-esquerdista e marxista; a menos notada na intelligentsia burguesa, mas a mais rica e, afinal, a menos ilusória). Segundo, a visão coerente do universo, e mesmo simplesmente, da matéria. Terceiro, o sentimento eufórico e linear do desenvolvimento das forças produtivas. Se nós dominarmos o primeiro ponto, teremos resolvido o terceiro; e saberemos fazer bem mais tarde do segundo nossa ocupação e nosso jogo. Não é preciso tratar dos sintomas, mas da própria doença. Hoje o medo está em todo lugar, somente sairemos dele confiando-nos em nossas próprias forças, em nossa capacidade de destruir toda alienação existente e toda imagem do poder que nos escapou. Remetendo tudocom exceção de nós próprios, ao único poder dos Conselhos de Trabalhadores possuindo e reconstruindo a todo instante a totalidade do mundo, ou seja, à racionalidade verdadeira, a uma legitimidade nova.

Em matéria de ambiente “natural” e construído, de natalidade, de biologia, de produção, de “loucura” etc., não haverá que escolher entre a festa e a infelicidade, mas, conscientemente e em cada encruzilhada, entre, de um lado, mil possibilidades felizes ou desastrosas, relativamente corrigíveis, e, de outra parte, o nada. As escolhas terríveis do futuro próximo deixam esta única alternativa: democracia total ou burocracia total. Aqueles que duvidam da democracia total devem esforçar-se para fazer por si mesmos a prova dela, dando-lhe a oportunidade de se provar em marcha; ou somente lhes resta comprar seu túmulo a prestações, pois “a autoridade, se a viu em obra, e suas obras a condenam” (Jacques Déjacque).

“A revolução ou a morte”: esse slogan não é mais a expressão lírica da consciência revoltada, é a última palavra do pensamento científico de nosso século [XX]. Isso se aplica aos perigos da espécie como à impossibilidade de adesão pelos indivíduos. Nesta sociedade em que o suicídio progride como se sabe, os especialistas tiveram que reconhecer, com um certo despeito, que ele caíra a quase nada em maio de 1968. Essa primavera obteve assim, sem precisamente subi-lo em assalto, um bom céu, porque alguns carros queimaram e porque a todos os outros faltou combustível para poluir. Quando chove, quando há nuvens sobre Paris, não esqueçam nunca que isso é responsabilidade do governo. A produção industrial alienada faz chover. A revolução faz o bom tempo.

Tradução de Emiliano Aquino
Escrito em 1971, por Guy Debord, para aparecer no nº 13 da revista Internacional Situacionista, este
artigo permaneceu inédito até recentemente, quando foi publicado, junto com dois outros textos
do mesmo autor, em La planète malade (Paris, Gallimard, 2004, pp. 77-94). Esta é a primeira versão
da tradução; aceitarei de bom grado críticas e sugestões. Sobre o mesmo tema, indico a leitura de O
moinho das almas: o capital e o preço da riqueza, de F. J. S. Teixeira.

 

Choro no Mercado

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O Mercadão, que recentemente comemorou 83 anos de existência, divulgou a nova programação do projeto ‘Choro no Mercado’. O evento trará apresentações do gênero musical todos os domingos, às 12h, na praça de alimentação.

Confira a programação:

14/02 – Grupo Isto é Nosso
21/02 – Quarteto Pizindim
28/02 – Agnaldo Luz
06/03 – Hercules Gomes e Rodrigo Y Castro
13/03 – Caixa Cubo
20/03 – Ricardo Valverde
27/03 – Thadeu Romano
03/04 – Izaias e seus Chorões
10/04 – Marta Ozzetti
17/04 – Danilo Brito Quarteto

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A ação é promovida pela Secretaria Municipal de Cultura de São Paulopor meio da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional [Cosan], da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo [SDTE].