Haddad institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo

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O Plano de Mobilidade de São Paulo – PlanMob/SP é o instrumento de planejamento e gestão do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, ou seja, dos meios e da infraestrutura de transporte de bens e pessoas no município, para os próximos 15 anos.

O plano foi elaborado pela Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP com apoio técnico da Secretaria Municipal de Transporte e das empresas públicas SPTrans e CET, em parceria com as demais secretarias municipais afeitas aos temas da mobilidade urbana, do desenvolvimento urbano e do parcelamento e uso do solo, notadamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

 

Veja Aqui o Plano na íntegra

 

DECRETOS
DECRETO Nº 56.834 , DE 24 DE FEVEREIRO
DE 2016
Institui o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobili-
dade Urbana – PNMU, determinou, em seu artigo 24, § 1º, que
os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, sujeitos à
elaboração de plano diretor, elaborem Plano de Mobilidade Urba-
na, de maneira integrada e com ele compatível, ou nele inserido;
CONSIDERANDO que a Lei nº 16.050, de 31 de julho de
2014, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o
Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em seu
artigo 229, exigiu que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
fosse elaborado pela Prefeitura de forma participativa, devida-
mente promovida na conformidade dos elementos constantes
do processo administrativo nº 2014-0.134.409-3;
CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida a siste-
mática para a atualização periódica de que trata o inciso XI do
artigo 24 da Lei Federal nº 12.587, de 2012, a fim de garantir o
constante aprimoramento do planejamento da mobilidade urbana,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo Único integrante
deste decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São
Paulo – PlanMob/SP 2015, em cumprimento ao disposto no arti-
go 229 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprovou a
Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégi-
co do Município de São Paulo.
§ 1º O PlanMob/SP 2015 é o instrumento de planejamento
e de gestão da Política Municipal de Mobilidade Urbana de São
Paulo – PMMU, tendo por finalidade orientar as ações do Muni-
cípio no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária
e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e
cargas em seu território, com vistas a atender às necessidades
atuais e futuras da mobilidade em São Paulo para os próximos
15 (quinze) anos.
§ 2º Para melhorar as condições de mobilidade urbana,
o Poder Executivo priorizará a adequação do planejamento, o
ordenamento e a operação da circulação urbana, atuando em
cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância
com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo, de de-
senvolvimento econômico e de gestão da mobilidade.
Art. 2º O PlanMob/SP 2015, para os fins da PMMU, consi-
dera a mobilidade e a acessibilidade urbana como resultante
da política de transporte e circulação combinada com a Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelecida no Plano
Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
§ 1º No PlanMob/SP 2015 foram adotados 3 (três) eixos
fundamentais para orientar a análise e a definição das ações,
instrumentos e projetos que serão implementados pelo Municí-
pio nos próximos 15 (quinze) anos:
I – a mobilidade urbana como resultado de políticas públicas;
II – a organização do Sistema de Mobilidade Urbana para
a oferta, com acessibilidade, de serviços universais, a partir da
rede de transporte público coletivo e dos modos não motoriza-
dos de transporte;
III – o reconhecimento da mobilidade urbana como política
fundamental para a melhoria da qualidade ambiental urbana.
§ 2º O PlanMob/SP 2015, no âmbito da gestão ambiental,
busca reduzir os impactos ambientais gerados pelo Sistema de
Mobilidade Urbana, em particular a minimização de poluentes
veiculares, bem como incentiva as demais ações compatíveis
com o combate à mudança do clima e à poluição do ar.
Art. 3º Os anos-meta não citados no presente decreto serão
definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, em conso-
nância com a Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico
do Município de São Paulo.
Art. 4º Sem prejuízo do estabelecido na Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, e na Lei nº 16.050, de 2014, o
PlanMob/SP 2015 é norteado pelos seguintes princípios:
I – acessibilidade universal;
II – desenvolvimento sustentável;
III – eficiência, eficácia e efetividade;
IV – equidade no acesso e no uso do espaço;
V – gestão democrática;
VI – justiça social;
VII – redução dos custos urbanos;
VIII – segurança nos deslocamentos.
Art. 5º Para direcionar o PlanMob/SP 2015 no sentido de
mantê-lo centrado nos princípios fundamentais elencados no
artigo 4º deste decreto, foram observadas as seguintes diretrizes,
as quais refletem demandas próprias da Cidade de São Paulo:
I – democratização do espaço viário;
II – garantia do abastecimento e circulação de bens e
serviços;
III – gestão integrada do trânsito, do transporte de pessoas
e do transporte de bens e serviços;
IV – incentivo ao desenvolvimento técnico;
V – integração com a política de desenvolvimento urbano;
VI – prioridade aos pedestres e aos modos não motorizados
de transporte;
VII – prioridade para o transporte público coletivo;
VIII – mitigação dos custos ambientais, sociais e de saúde;
IX – promoção do acesso aos serviços básicos;
X – promoção do desenvolvimento sustentável;
XI – qualificação do sistema de transporte coletivo.
Art. 6º Com o propósito de atingir as diretrizes enumeradas
no artigo 5º deste decreto, o PlanMob/SP 2015 é orientado
pelos seguintes e principais objetivos:
I – ampliação do uso do coletivo na matriz de transporte
da cidade;
II – aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas;
III – consolidação da gestão democrática no aprimoramento
da mobilidade urbana;
IV – contribuição para a política de redução das desigual-
dades sociais;
V – implementação de ambiente adequado ao deslocamen-
to dos modos não motorizados de transporte;
VI – incentivo à utilização de modos de transporte não
motorizados;
VII – otimização do uso do sistema viário;
VIII – promoção da acessibilidade aos componentes dos
sistemas de mobilidade urbana municipais;
IX – promoção da acessibilidade universal no passeio público;
X – promoção de melhorias na saúde e no bem-estar da
população;
XI – redução de emissões atmosféricas produzidas pelo
sistema de mobilidade urbana;
XII – redução do número de acidentes e mortes no trânsito;
XIII – redução do tempo médio das viagens;
XIV – homogeneização da macroacessibilidade da cidade.
Parágrafo único. O conjunto de objetivos enumerados no “ca-
put” deste artigo será atingido na medida em que metas, indica-
dores e parâmetros de análise, ainda em desenvolvimento, forem
definidos no âmbito do PlanMob/SP 2015, consultada a sociedade.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE DE PESSOAS
SEÇÃO I
DO TRANSPORTE ATIVO
Art. 7º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte não
motorizado, aborda:
I – a Política de Integração da Mobilidade Ativa;
II – o Sistema de Circulação de Pedestres, em especial:
a) as características da rede de circulação de pedestres no
Município de São Paulo;
b) a infraestrutura necessária para o deslocamento seguro
e confortável do pedestre;
c) as metas específicas para os pedestres e para a acessibi-
lidade até 2016, 2018, 2020 e 2024;
III – o Sistema Cicloviário, em especial:
a) as suas diretrizes específicas, objetivos e elementos
constitutivos;
b) a rede cicloviária estrutural, suas diretrizes específicas,
componentes, classificação e metas específicas até 2016, 2020,
2024 e 2028;
c) as diretrizes específicas da infraestrutura cicloviária no
sistema viário estrutural, nos eixos do sistema de transporte
público coletivo, nas transposições, nas faixas de domínio de
redes de serviços e nos parques lineares;
d) o estacionamento de bicicletas, em especial:
1. as estruturas e os tipos;
2. as suas diretrizes específicas;
3. as metas específicas até 2016, 2024 e 2028;
e) o Sistema de Bicicletas Compartilhadas, em especial:
1. as suas diretrizes específicas;
2. as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028.
Parágrafo único. Para os fins deste decreto e de seu Anexo
Único, são considerados transporte ativo os modos de transpor-
te por bicicleta e a pé.
SEÇÃO II
DO TRANSPORTE MOTORIZADO
Art. 8º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Trans-
porte Coletivo Público de Passageiros, aborda:
I – a classificação e a rede de corredores de ônibus;
II – o programa de novos corredores de ônibus;
III – o programa de faixas exclusivas de ônibus;
IV – o programa de novos terminais de integração;
V – as conexões e locais de transferência;
VI – o programa de operação controlada;
VII – a política tarifária e de bilhetagem;
VIII – o serviço de ônibus em rede, incluindo o calendário
para implantação da:
a) Rede de Referência de Dia Útil e Sábado;
b) Rede de Domingo;
c) Rede da Madrugada;
d) Linhas de Reforço da Rede de Referência.
Art. 9º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Trans-
porte Coletivo Privado, aborda:
I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desem-
penho desse sistema;
II – as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028.
Art. 10. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte
escolar privado, aborda:
I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desem-
penho desse sistema;
II – as suas metas específicas até 2018.
Art. 11. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte mo-
torizado individual, aborda as ações específicas para:
I – o transporte motorizado individual remunerado de
interesse público;
II – o transporte motorizado individual privado.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS
Art. 12. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de
Logística de Cargas, aborda:
I – as diretrizes e os objetivos da Política de Mobilidade de
Cargas e Serviços;
II – as metas específicas para a logística e o transporte de
cargas até 2016, 2017, 2018, 2020 e 2024;
III – as diretrizes e metas específicas para o transporte de
cargas superdimensionadas e perigosas;
IV – as ações voltadas à atividade de transporte de peque-
nas cargas por motofrete e por bicicleta;
V – as ações voltadas à atividade de carga a frete.
CAPÍTULO IV
DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Transportes define, no
PlanMob/SP 2015, a proposta para integrar e monitorar as áre-
as de trânsito e de transporte, no âmbito municipal, de modo a
fazer a gestão do sistema viário centralizadamente.
Art. 14. O PlanMob/SP 2015, no âmbito da segurança no
trânsito, aborda:
I – os objetivos específicos das ações em segurança no
trânsito;
II – as metas específicas para a segurança no trânsito até
2016, 2017, 2018, 2020 e 2028.
Art. 15. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do gerenciamento
de estacionamento, aborda:
I – as diretrizes para o controle de garagens públicas e de
estacionamento na via pública;
II – as ações específicas para gestão e oferta de garagens pú-
blicas e de estacionamento na via pública até 2016, 2018 e 2020.
Art. 16. O PlanMob/SP 2015 aborda o Sistema Hidroviário e
o Sistema Aeroviário no Município de São Paulo.
Art. 17. O PlanMob/SP 2015 trata das interconexões da
mobilidade urbana municipal com a intermunicipal.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 18. A participação popular será exercida por meio:
I – do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT;
II – de audiências e consultas públicas presenciais e ele-
trônicas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Para o acompanhamento e implementação das
ações constantes do PlanMob/SP 2015 poderão ser constituídos
Grupos Intersecretariais.
Art. 20. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São
Paulo deverá ser revisto periodicamente a cada 4 (quatro) anos,
a partir da data de sua publicação, e as suas revisões deverão
ser precedidas da elaboração de diagnóstico e de prognóstico
do Sistema de Mobilidade Urbana do Município.
Parágrafo único. As revisões do PlanMob/SP deverão con-
templar a análise do desempenho do Sistema Municipal de
Mobilidade Urbana em relação aos modos, aos serviços e à in-
fraestrutura de transporte no território do Município, mediante
o uso de indicadores, bem como deverão contemplar a avalia-
ção de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio
da construção de cenários que deverão considerar horizontes
de curto, médio e longo prazo.
Art. 21. O relatório técnico que contém o PlanMob/SP 2015
será disponibilizado na página eletrônica da Secretaria Munici-
pal de Transportes.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Transportes poderá editar
outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e a
efetividade das disposições do PlanMob/SP 2015.
Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de
fevereiro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal dos
Transportes
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de
fevereiro de 201
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