PROJETO DE LEI 01-00874/2017 do Vereador Ricardo Teixeira (PROS)

“Autoriza ao Executivo dispor sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços públicos de realizar o recapeamento das vias dá outras providências.

Art. 1º – Fica autorizado ao Executivo dispor sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços públicos, contratadas e permissionárias ou concessionárias de serviços públicos que, por razão de seus serviços danificarem o asfaltamento ou calçamento das vias públicas, realizar o recapeamento do local,

asfaltamento ou calçamento do pavimento retirado em até 72 (setenta e duas horas), após o término dos serviços.

Parágrafo único. A presente lei amplia os critérios estabelecidos descritos no Decreto 46.921, de 18 de janeiro de 2006, bem como daquelas estabelecidas na Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003 e nas Normas de Pavimentação de 17 de junho de 2004, produzidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 248/SIURB-G/2002 e nas instruções para o reparo dos pavimentos.

Art. 2º – Para os efeitos desta lei ficam adotadas as definições constantes do artigo 2º do Decreto nº 44.755, de 2004.

Art. 3º – Para os efeitos desta lei ficam adotados os critérios de vias abrangidas por programas de pavimentação e recapeamento constantes do Capítulo II do Decreto 46.921, de 2006.

Art. 4º – A reparação da área danificada deverá ser por meio de recapeamento, asfaltamento ou realizado o calçamento do pavimento em dimensão 50% a maior, em relação às dimensões constantes no art. 6º, item I, subitens b e c, do Decreto nº 46.921, de 18 de janeiro de 2006.

Art. 5º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O serviço prestado atualmente pelas prestadoras de serviços públicos, contratadas e permissionárias ou concessionárias de serviços públicos atinge somente parte da via, o que acarreta, muitas vezes, deformidades no pavimento, gerando acidentes e danificando os veículos.

Portanto, este projeto de lei se justifica pelo fato de que amplia a autorização ao Executivo para dispor sobre a obrigatoriedade dos serviços de recapeamento, asfaltamento e calçamento das vias trazendo melhor estabilidade no solo.

Ao mesmo tempo, autoriza a exigência de que as prestadoras de serviços públicos, contratadas e permissionárias ou concessionárias de serviços públicos realizem o trabalho em até 72 horas, é uma forma de garantir a qualidade e responsabilidade pelo dano causado.