Estado de São Paulo

NOTA DO COLETIVO DE LUTA PELA ÁGUA

CRISE DA ÁGUA E LICENÇA AMBIENTAL PARA OBRAS PRONTAS

Cada ato do Governo do Estado de São Paulo desnuda a falta de planejamento, amadorismo e irresponsabilidade no enfrentamento da crise de água que se abate sobre a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).

Dessa vez o Governo, de forma intempestiva, tenta corrigir o erro que cometeu quando do lançamento de várias obras chamadas de “emergenciais”, sem as devidas licenças ambientais e sem declaração formal de situação emergencial ou crítica para pleitear a simplificação do licenciamento.

Para tentar “acertar as coisas”, o DAEE editou a portaria 2.617 em 17/08/2015 em que reconhece a “situação de criticidade hídrica da região da bacia hidrográfica do Alto Tietê” e, no dia seguinte, o Secretario de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Benedito Braga, encaminhou oficio à Secretária do Meio Ambiente (OF.SSRH.GS Nº 273/2015) no qual solicita que seja analisada “a possibilidade de um rito especial à tramitação e análise dos respectivos pedidos de licenciamento” pelo CONSEMA.

Para agravar a situação irregular de licenciamento ambiental em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) sem EIA-RIMA algumas dessas obras já estão concluídas e em operação há mais de um mês, como as transposições do rio Guaió e do rio Guaratuba para o sistema Alto Tietê. Além disso, para comprovar a falta de planejamento e de estudos prévios estes rios estão sem vazão suficiente o que torna as obras inúteis para socorrer o Alto Tietê.
No caso da transposição dos braços dos rios Grande e Pequeno para o reservatório Taiaçupeba do Alto Tietê, 80% das obras de forte impacto ambiental estão concluídas, sem o devido estudo de impacto ambiental tal como determina a lei, na medida em que tratam-se de obras de transposição de bacias em APRM.

Este Coletivo solicita que o CONSEMA se pronuncie, na reunião do dia 26 de agosto em que será apreciado o pedido de rito especial, no sentido de responsabilização dos órgãos públicos que deram andamento as obras sem as devidas autorizações ou os órgãos que autorizaram indevidamente obras que dependiam de estudo de impacto ambiental.

COLETIVO DE LUTA PELA ÁGUA
25/08/2015

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Audiência Pública sobre a Crise Hídrica em São Paulo

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Conviver com a falta de água se tornou uma realidade na vida de muitos moradores do estado de São Paulo.

Por isso, Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo promovem audiência pública para ouvir os depoimentos das pessoas afetadas pela crise hídrica.

O evento acontecerá nos dias 20 e 21 de agosto de 2015, das 9 às 19 horas, na sede do Ministério Público de São Paulo: Auditório Queiroz Filho, localizado na Rua Riachuelo, 115.

A finalidade é a produção de provas sobre o alcance da crise e dos prejuízos provocados à população.

COMO PARTICIPAR

A inscrição poderá ser efetuada previamente até as 18 horas do dia 18 de agosto pelo e-mail crisehidrica-npp@mpsp.mp.br, fazendo constar nome completo, RG e, no caso de integrantes dos movimentos sociais, a indicação da entidade ou órgão representativo.

Todas as pessoas que comparecerem na audiência pública poderão se manifestar e indicar expositores, mediante preenchimento da ficha de inscrição no ato.

Veja aqui mais informações no Edital da audiência pública: http://bit.ly/1etGh6V

CONTE E CONVIDE

Convide seus amigos para o evento e nos conte seus problemas com a falta de água nas redes sociais, usando a hashtag #crisehídrica.

 

 

 

Audiência Pública sobre a crise da água no MP

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Promotorias de Justiça e Grupos de Atuação Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo a Defensoria Pública do Estado de São Paulo promovemaudiência pública para ouvir os depoimentos das pessoas afetadas pela crise hídrica.

O evento acontecerá nos dias 20 e 21 de agosto de 2015, das 9 às 19 horas, na sede doMinistério Público de São Paulo: Auditório Queiroz Filho, localizado na Rua Riachuelo, 115 Centro São Paulo/SP.

A audiência pública é fase de instrução de inquéritos civis e se destina à produção de provas sobre o alcance da crise. Hoje, mais de 50 inquéritos e ações civis públicas do Ministério Público do Estado de São Paulo tratam de investigações sobre a crise hídrica em diversos temas: rodízio, desperdício, racionamento, qualidade da água, nível dos reservatórios, transparência de informações, improbidade e impacto ambiental.

A audiência pública contará com esclarecimentos técnicos dos seguintes especialistas: Richard Palmer, Antônio Carlos Zuffo, José Galizia Tundisi, Telma Nery, José Roberto Kachel dos Santos e Carlos Bocuhy.

Privatização dos Parques Estaduais

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

COMUNICADO

 

COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 16/06/2015, terça-feira, às 14:30 horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi, com a finalidade de:

 

  1. a) apreciar a pauta anexa;

 

  1. b) realizar audiência pública, com a presença da Secretária Estadual do Meio Ambiente, Senhora Patricia Iglecias, para debater o Projeto de Lei 249/2013, que “Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas”.

 

.

Membros Efetivos

 

  Membros Substitutos
Carlão Pignatari PSDB Analice Fernandes
Célia Leão PSDB Carlos Bezerra Jr.
Roberto Massafera PSDB Marcos Zerbini
Ana do Carmo PT Marcos Martins
Luiz Turco PT Professor Auriel
Milton Leite Filho DEM André Soares
Orlando Bolçone PSB Abelardo Camarinha
Chico Sardelli PV Edson Giriboni
Roberto Tripoli PV Marcos Neves
Sebastião Santos PRB Gilmaci Santos
Celso Nascimento PSC Rodrigo Moraes

 

DECRETO Nº 51.453, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Cria o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR e dá providências correlatas

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de dotar o Estado de São Paulo de um sistema apto a conferir eficácia na gestão das florestas públicas e outras áreas naturais protegidas, em face da extrema importância da conservação da mata atlântica tida como patrimônio estadual e nacional, do cerrado e de outras formações vegetais naturais do Estado de São Paulo, bem como sua fauna associada;

Considerando a relevância de se incrementar a pesquisa científica no Estado de São Paulo, especialmente aquela voltada ao conhecimento, manutenção e manejo da biodiversidade, “in situ” e “ex situ”; e

Considerando que a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, entidade da administração indireta do Estado, tem por atribuição contribuir para a conservação, manejo e ampliação das florestas de produção e de conservação do Estado de São Paulo e que conta com o apoio científico e conhecimento gerado pelo Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente,

Decreta:

Artigo 1º – Fica instituído o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, que será organizado de acordo com o disposto no presente decreto.

Artigo 2º – O Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR é composto pelas unidades de conservação de proteção integral, pelas florestas estaduais, estações experimentais, hortos e viveiros florestais, e outras áreas naturais protegidas, que tenham sido ou venham a ser criados pelo Estado de São Paulo e estejam sob a administração do Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente, e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

Artigo 3º – O Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR será gerido pelos seguintes órgãos:

I – órgão consultivo e deliberativo: Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, com as atribuições de acompanhar a implementação do sistema;

II – órgão central: Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o sistema;

III – órgãos executores: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e o Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 4º – Ao SIEFLOR caberá:

I – observar os princípios, objetivos e instrumentos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997;

II – observar os princípios, objetivos e instrumentos, e colaborar para a implementação, no Estado de São Paulo, da Agenda 21, da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Em Perigo de Extinção (CITES), recepcionada no Brasil pelo Decreto federal nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional (RAMSAR), recepcionada no Brasil pelo Decreto federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996 e da Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas;

III – implementar mecanismos que assegurem a proteção da biodiversidade “in situ” e “ex situ” no território estadual;

IV – divulgar para a sociedade a importância das unidades do Sistema pelos serviços ambientais que prestam e como importantes parcelas representativas dos biomas estaduais e nacionais;

V – inserir as unidades do Sistema, enquanto áreas especialmente protegidas, nos processos de ordenamento territorial, planejamento setorial e de desenvolvimento regional sustentável;

VI – pesquisar e promover a utilização dos princípios e práticas de conservação no processo de desenvolvimento econômico e social, visando à sustentabilidade ambiental;

VII – incentivar a representatividade dos diversos ecossistemas, por meio do estabelecimento de novas áreas naturais protegidas e do incremento territorial das existentes;

VIII – elaborar estratégias de mediação de conflitos de uso dos recursos naturais e ocupação do solo, que beneficiem a manutenção e ampliação das áreas naturais protegidas existentes, com ênfase para a formação de corredores e mosaicos em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade;

IX – pesquisar mecanismos e subsidiar ações para a proteção e recuperação de recursos hídricos, edáficos e paisagísticos;

X – contribuir com a realização e aplicação de resultados de pesquisas científicas e tecnológicas em manejo florestal, gestão das unidades do sistema, proteção da biodiversidade e educação ambiental, por meio da promoção de cursos e palestras, da elaboração de publicações e material didático, e do intercâmbio entre instituições de pesquisa de âmbito nacional e internacional;

XI – implementar programas de monitoramento e avaliação permanente das unidades do Sistema e do próprio SIEFLOR verificando as condições de manejo e eficácia da proteção conferida à biodiversidade dos ecossistemas do Estado de São Paulo;

XII – promover a valorização da biodiversidade, do manejo sustentável bem como a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XIII – pesquisar, promover e estimular a produção de sementes e mudas de espécies vegetais e implementar viveiros e hortos florestais;

XIV – pesquisar, promover e estimular manejo de produtos florestais não madeireiros e a recuperação de áreas naturais degradadas;

XV – garantir a aplicação no SIEFLOR dos recursos provenientes das compensações ambientais havidas por força do artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, observando as diretrizes impostas pelo Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamentou;

XVI – fortalecer o engajamento dos diferentes atores sociais nos processos de elaboração de políticas de biodiversidade e tomada de decisões sobre criação e gestão de áreas naturais protegidas;

XVII – apoiar a implementação de mecanismos que assegurem a proteção da biodiversidade em áreas particulares;

XVIII – apoiar a implementação de mecanismos que assegurem implantação e o manejo, em bases ecologicamente sustentáveis, de florestas plantadas em áreas privadas;

XIX – colaborar para a implementação de Reservas da Biosfera, Sítios do Patrimônio Mundial e demais Áreas Protegidas Especiais no Estado de São Paulo;

XX – estimular e apoiar a criação de Áreas Protegidas Privadas e Municipais.

Artigo 5º – A Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo é órgão responsável pela implantação de florestas para fins conservacionistas, técnico-científicos e econômicos das áreas integrantes do SIEFLOR, relacionadas no Anexo I deste decreto e terá, nos termos da Lei nº 5.208, de 1º de julho de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 25.952, de 29 de setembro de 1986, as seguintes atribuições:

I – executar ações para a conservação, manutenção, proteção e fiscalização das áreas protegidas, pertencentes ou possuídas pelo patrimônio do Estado, relacionadas no Anexo I deste decreto, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos de fiscalização e licenciamento do Estado;

II – buscar a representatividade dos diversos ecossistemas, por meio do estabelecimento de novas áreas naturais protegidas e novas áreas experimentais;

III – investir em infra-estrutura e equipamentos nas áreas integrantes do SIEFLOR sob sua administração;

IV – colaborar na avaliação e monitoramento da efetividade da gestão das áreas que compõe o SIEFLOR;

V – propor mecanismos e instrumentos para remuneração de serviços ambientais prestados nas áreas do Sistema;

VI – coordenar mecanismos de gestão compartilhada para o SIEFLOR;

VII – garantir a aplicação dos recursos provenientes das compensações ambientais nas unidades de conservação do SIEFLOR, observadas as normas legais aplicáveis;

VIII – articular com o Instituto Florestal, o desenvolvimento de pesquisa científica e as condições de execução do manejo nas áreas integrantes do SIEFLOR;

IX – desenvolver e aplicar projetos de recuperação ambiental;

X – desenvolver e aplicar projetos de uso sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros das áreas do SIEFLOR e seu entorno.

Artigo 6º – O Instituto Florestal é o órgão gestor da pesquisa científica do SIEFLOR e terá como atribuições, além das previstas no Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, as seguintes:

I – a produção e a disseminação do conhecimento afeto à gestão das áreas integrantes do SIEFLOR, ao manejo florestal, à recuperação ambiental e à biodiversidade, considerando, entre outros, os seguintes temas:

  1. a) as funções e serviços ambientais dos remanescentes nativos do Estado de São Paulo;
  2. b) mudanças climáticas e suas conseqüências para a biodiversidade;
  3. c) indicadores de qualidade e sustentabilidade ambiental da biodiversidade;
  4. d) as relações entre produção e qualidade de água e meio biofísico nas áreas do Sistema;
  5. e) as relações entre a manutenção da qualidade do meio biofísico e os sistemas produtivos agro-silvo-pastoris;

II – a gestão da pesquisa científica nas áreas do Sistema;

III – o estabelecimento de base cartográfica georeferenciada como subsídio a estudos do meio biofísico.

IV – a pesquisa para subsidiar ações de proteção e recuperação de recursos hídricos, edáficos e paisagísticos;

V – a pesquisa sobre a produção de sementes e mudas de espécies vegetais;

VI – a pesquisa sobre manejo de produtos florestais não madeireiros e a recuperação de áreas naturais degradadas.

Artigo 7º – O gerenciamento das áreas integrantes do SIEFLOR far-se-á por meio da:

I – coordenação dos seus órgãos executores no processo de elaboração e implantação de planos de manejo participativos;

II – implementação de estratégias que assegurem os processos de geração e manutenção da biodiversidade “in situ” no território estadual;

III – identificação de conflitos de uso dos recursos naturais e ocupação nas áreas protegidas e áreas em seu entorno, contribuindo para possíveis soluções;

IV – integração com ações e políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento regional sustentável.

Artigo 8º – Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão adotar no prazo de 90 (noventa) dias as providências necessárias para a implementação do quanto estabelecido no presente decreto, em especial, as seguintes:

I – os contratos celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, pelo Instituto Florestal, que tenham por objeto a aquisição de bens e a execução de serviços e obras necessários à gestão administrativa das áreas indicadas no artigo 1º deste decreto, continuarão sob a responsabilidade orçamentária e financeira do Estado, por intermédio do Fundo Especial de Despesa, até o seu integral cumprimento, devendo ser aditados a fim de que a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo passe a responder, no prazo indicado no “caput” deste artigo, pelo seu acompanhamento;

II – deverão ser sub-rogados à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo todos os direitos e obrigações previstos em contratos, convênios e outras avenças firmados com o Estado de São Paulo, por intermédio do Instituto Florestal, que contemplem a entrada de receita para ações de administração das áreas indicadas no Anexo I deste decreto, observado o prazo indicado no “caput” deste artigo;

III – as receitas indicadas no inciso anterior, inclusive as de compensações ambientais decorrentes do artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 17 de julho de 2000, deverão ser transferidas em sua totalidade em rubricas específicas, quando da sub-rogação dos instrumentos respectivos, exceção feita àquelas destinadas a compor o Fundo Especial de Despesa do Instituto Florestal.

Artigo 9º – A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e o Instituto Florestal deverão implementar o Plano de Produção Sustentada – PPS, aprovado pelo Conselho Técnico do Instituto Florestal e pelo CONSEMA, em 28 de janeiro de 2004, Anexo II deste decreto.

Artigo 10 – Caberá ao Secretário de Meio Ambiente, mediante resolução, editar medidas complementares necessárias à aplicação do presente decreto.

Artigo 11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

ANEXO I

a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006

  1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA
  2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS
  3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL
  4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU
  5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS
  6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS
  7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU
  8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ
  9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI
  10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA
  11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITIRAPINA
  12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ
  13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS
  14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DOS BANHADOS DE IGUAPE
  15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU
  16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA
  17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA
  18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO
  19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BARBARA
  20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA
  21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SÃO CARLOS
  22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS
  23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ
  24. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ARARAQUARA
  25. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BAURU
  26. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BENTO QUIRINO
  27. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BURI
  28. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CASA BRANCA
  29. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPETININGA
  30. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPEVA
  31. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITARARÉ
  32. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITIRAPINA
  33. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE JAÚ
  34. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE LUIZ ANTÔNIO
  35. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MARÍLIA
  36. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-GUAÇU
  37. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-MIRIM
  38. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE PARAGUAÇU PAULISTA
  39. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
  40. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
  41. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO SIMÃO
  42. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE TUPI
  43. FLORESTA ESTADUAL DE ANGATUBA
  44. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS
  45. FLORESTA ESTADUAL DE AVARÉ
  46. FLORESTA ESTADUAL DE BATATAIS
  47. FLORESTA ESTADUAL DE BEBEDOURO
  48. FLORESTA ESTADUAL DE BOTUCATU
  49. FLORESTA ESTADUAL DE CAJURU
  50. FLORESTA ESTADUAL DE EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE
  51. FLORESTA ESTADUAL DE MANDURI
  52. FLORESTA ESTADUAL DE PARANAPANEMA
  53. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS
  54. FLORESTA ESTADUAL DE PIRAJU
  55. FLORESTA ESTADUAL DE SANTA BÁRBARA DO RIO PARDO
  56. HORTO FLORESTAL ANDRADE E SILVA
  57. HORTO FLORESTAL CESÁRIO
  58. HORTO FLORESTAL OLIVEIRA COUTINHO
  59. HORTO FLORESTAL DE PALMITAL
  60. HORTO FLORESTAL SANTA ERNESTINA
  61. HORTO FLORESTAL SUSSUI
  62. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.
  63. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ
  64. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN
  65. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO
  66. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO
  67. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA
  68. PARQUE ESTADUAL DE CARLOS BOTELHO
  69. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS
  70. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA
  71. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO
  72. PARQUE ESTADUAL DA ILHA BELA
  73. PARQUE ESTADUAL INTERVALES
  74. PARQUE ESTADUAL DO JACUPIRANGA
  75. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ
  76. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY
  77. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ
  78. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO
  79. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS
  80. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO
  81. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA
  82. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE
  83. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR
  84. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA
  85. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA
  86. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ
  87. PARQUE ECOLÓGICO DO GUARAPIRANGA
  88. PARQUE ECOLÓGICO DA VÁRZEA DO EMBU-GUAÇU
  89. RESERVA ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA
  90. RESERVA ESTADUAL DA LAGOA SÃO PAULO
  91. VIVEIRO FLORESTAL DE PINDAMONHANGABA
  92. VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATÉ

ANEXO II

a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006

PLANO DE PRODUÇÃO SUSTENTADA

O Plano de Produção Sustentada (PPS) é um plano de manejo florestal sustentado que alcança estações experimentais e florestas estaduais administradas pelo Instituto Florestal da Secretaria do Meio Ambiente, que somam aproximadamente 27.000ha de áreas com plantios homogêneos de espécies madeireiras, a exemplo do Pinus e Eucalyptus.

Estas áreas constituem importante lócus de pesquisa genética, de pesquisa em manejo florestal e de recursos econômicos, representando, fundamentalmente, a sustentabilidade de todo o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, notadamente o suporte das unidades de conservação de proteção integral do Estado.

Em 2003, o Instituto Florestal propôs a execução do Plano de Produção Sustentada (PPS), que abrange, além do manejo florestal o aproveitamento de bens inservíveis nestas estações experimentais e florestas estaduais. Sua implementação foi iniciada a partir do ano agrícola 2004/2005, obtendo sucesso de imediato. Este Plano, de caráter técnico-científico garantiu o próprio reinvestimento em florestas, com plantio em módulos anuais próximos dos 1.000ha, previstos para ciclos de 25 (vinte e cinco) anos (2004/2005).

A continua implementação do Plano de Produção Sustentada (PPS), essencial para a eficácia e eficiência do SIEFOR é aplicado nas seguintes unidades:

UNIDADES ENVOLVIDAS

UNIDADES ÁREA PLANTADA EM HECTARES
F.E. de Assis 1.909,63
E.E. de Marília 152,89
E.E. de Paraguaçu Paulista 2.347,93
F.E. de Avaré 503,20
F.E. de Paranapanema 1.423,08
E.E. de Bauru 21,52
E.E. de Jaú 50,60
F.E. de Pederneiras 1.459,23
E.E. de Bento Quirino 200,00
E.E. de Luiz Antonio 1.251,59
E.E. de São José do Rio Preto 13,57
E.E. de São Simão 1.350,32
F.E. de Batatais 1.086,15
F.E. de Bebedouro 63,70
F.E. de Cajuru 1.505,03
E.E. de Buri 400,00
E.E. de Itapetininga 3.127,83
F.E. de Angatuba 796,95
E.E. de Itapeva 1.026,89
E.E. de Itararé 1.310,41
F.E. de Manduri 793,69
F.E. de Piraju 509,90
F.E. de Águas de Santa Bárbara 1.000,00
E.E. de Casa Branca 341,90
E.E. de Mogi Guaçu 2.481,17
E.E. de Mogi Mirim 67,82
E.E. de Araraquara 83,53
E.E. de Itarapina 2.029,68
E.E. de Tupi 116,31
TOTAL DA ÁREA PLANTADA 27.424,52

MODULAÇÃO = 27.424,52/25 = 1.096,98ha/ano

MÉDIA DO MÓDULO = 1.000,00ha/ano

E.E. = Estação Experimental

F.E. = Floresta Estadual

 

MINUTA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº______, DE 20_____, AO PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2013 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso, total ou parcial, de próprios estaduais que especifica e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder o uso remunerado, voltado ao atendimento do interesse público, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, dos seguintes próprios estaduais: I – áreas, ou parte das áreas, de Parques Estaduais e Monumentos Naturais; II – áreas, ou parte das áreas, de Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Estaduais, Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável; III – áreas, ou parte das áreas, de Estações Experimentais, Hortos e Viveiros Florestais. § 1º – A exploração comercial de recursos madeireiros ou subprodutos florestais só será admitida nas áreas concedidas das Estações Experimentais, cujos projetos científicos já tenham atingido seus objetivos e a vegetação a ser explorada seja exclusivamente de espécimes exóticas. § 2º – Nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, o concessionário fica obrigado a elaborar e executar projeto de restauração florestal, com espécimes exclusivamente nativas e regionais e previamente 2 aprovado pelo órgão competente, restituindo a área ao Estado ao final do período de trato de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a serem computados no prazo da concessão. Artigo 2º – A concessão de uso a que se refere o artigo 1º desta lei fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I – no caso de Unidades de Conservação da Natureza, regidas pela Lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: a) existência de Plano de Manejo; b) compatibilidade das atividades passíveis de exploração econômica com os objetivos da Unidade de Conservação; c) aprovação da concessão pelo Órgão Gestor da Unidade de Conservação; d) atendimento dos requisitos previstos na legislação que rege o SNUC; e) oitivas do Conselho Consultivo do Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP, instituído pelo Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 e do Conselho Consultivo da Unidade; f) exploração, única e exclusiva, de áreas de uso público (uso intensivo) ou de experimentação, desde que detalhadamente previstas no Plano de Manejo, quando cabível; g) os previstos no inciso II deste artigo; II – nos demais casos: 3 a) compatibilidade das atividades passíveis de exploração econômica com os objetivos de proteção da área a ser concedida; b) oitiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, com prévia realização de audiência pública; c) licitação, na modalidade concorrência. § 1º – O edital da licitação deverá especificar, na forma desta lei e do respectivo regulamento, no mínimo e quando for o caso: 1 – As obras e serviços a serem realizados pelo concessionário e os usos possíveis na concessão, respeitando, nas hipóteses de Unidade de Conservação, o Plano de Manejo. 2 – As exigências previstas no § 2º do artigo 1º desta lei. 3 – As atividades a serem realizadas pelo concessionário, como encargos da concessão. § 2º – Fica vedada a concessão de atividades nas Unidades de Conservação que impliquem exercício do poder de polícia. § 3º – É de responsabilidade do concessionário comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer eventos que coloquem em risco a integridade ambiental da área concedida. Artigo 3º – Do contrato de concessão deverão constar encargos, cláusulas, termos e condições, na forma desta lei e do respectivo regulamento, que garantam, no mínimo: I – efetiva utilização dos imóveis para os fins previstos na concessão; II – impossibilidade de transferência dos imóveis a qualquer título; 4 III – definição clara dos mecanismos de pagamentos, quando aplicáveis; IV – prerrogativas inerentes ao exercício do poder de fiscalização da Administração sobre o uso e a integridade ambiental das áreas concedidas e da consecução de seus fins. V – hipóteses de rescisão da concessão, como nos casos de: a) inadimplemento de obrigações legais ou contratuais, especialmente no que tange à legislação ambiental incidente sobre as áreas concedidas; b) transferência do uso dos imóveis e áreas da unidade pelo concessionário a terceiros, inclusive para instalação de antenas; c) alteração do uso dos imóveis, pelo concessionário, para fins diversos aos previstos no contrato e termo de referência; VI – restituição das áreas ao Estado ao término do prazo da concessão ou na hipótese de que trata o inciso V deste artigo, com a incorporação ao patrimônio do Estado das acessões e benfeitorias de qualquer natureza realizadas pelo concessionário, ainda que úteis ou necessárias, sem direito à indenização; VII – mecanismos de promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais do entorno; VIII – mecanismos de avaliação do cumprimento do escopo da concessão. § 1º – Para as áreas a que se refere o inciso I do artigo 2º desta lei, o contrato deverá assegurar ainda: 5 1 – a obediência aos objetivos do Plano de Manejo e regulamentos da Unidade de Conservação, para a execução de qualquer atividade; 2 – a efetiva utilização dos imóveis para os fins a que se destinam, considerada como principal finalidade a realização de atividades de uso público da área concedida; 3 – que as atividades realizadas pelo concessionário não afetem os objetivos da Unidade de Conservação ou da área concedida; 4 – o controle social da concessão pelo Conselho Consultivo de cada Unidade de Conservação. Artigo 4º – Os recursos obtidos com as concessões serão destinados exclusivamente para a conservação das Unidades de Conservação e demais áreas de que trata esta lei. Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

“Ser Professor e Não Lutar é uma contradição pedagógica” (Paulo Freire)

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A greve e o silêncio: um professor explica o que a mídia tenta esconder

Por: Pedro Ramos de Toledo* – Revista Fórum – 22/03/2015

“Ser Professor e Não Lutar é uma contradição pedagógica” (Paulo Freire)

Na rede pública do Estado de São Paulo, a angústia, a insatisfação e a sensação de fracasso profissional não faltam um único dia. Não abonam, não tiram licença médica e podem ser encontrados na sala dos professores das 7h às 23h, diariamente, entre a copa do cafezinho e a sala da direção.

Verdadeiros profissionais nunca chegam atrasados (o fato de “morarem” na escola ajuda bastante nesse quesito) – e se gabam de receber, anualmente, o bônus dedicado aos “excelentes profissionais” que fazem do “mérito” uma importante política de incentivo. E como todo “funcionário-padrão”, nunca fazem greve.

Este ano o bônus foi bem gordo e a angústia foi às compras. Os cortes de verbas repassadas às escolas em 2015, no entanto, conduziram à carência e à paralisação das atividades administrativas das Unidades Escolares (UEs). Secretarias deixaram de emitir documentos simples devido à falta de papel sulfite e toner. As áreas comuns se tornaram verdadeiros chiqueiros por falta de material de limpeza; nem mesmo papel higiênico era encontrado.

A verba de manutenção, utilizada para dar um “tapa” nos horrorosos galpões escolares durante as férias, desapareceu. As aulas retornaram com as escolas do mesmo jeito que acabaram no ano anterior: “saunas” de aula sem ventiladores; paredes pixadas e sujas; carteiras e cadeiras quebradas.

A insatisfação não deixou por menos. Mais de 3.300 salas de aula foram fechadas, colocando na rua 20.000 professores que laboravam de sol a sol em estado precário. Milhares de professores efetivos foram obrigados a completar a jornada em até quatro escolas diferentes para poder pagar o aluguel e por comida na mesa.

Professores eventuais são obrigados a passar 16 horas de pé, amontoados em quadras de futebol, para angariar meia dúzia de aulas. Desmaios e agressões são comuns, bem como o olhar de desprezo dos funcionários das diretorias de ensino. Salas de aula com 70 alunos, enfurnados em verdadeiros fornos, tornaram-se a regra.

Não há livros didáticos e material de apoio em quantidade suficiente para atender à necessidade dos estudantes. (A apostila do Estado de São Paulo não conta. Criada às pressas em 2007 para despejar dinheiro público nas contas da Gráfica do Grupo Folha, nunca recebeu em oito anos uma púnica revisão. Ela é melhor utilizada para tapar as janelas quebradas.)

E a sensação de fracasso? Só avança. As notas dos Ensinos Fundamental e Médio permanecem teimosamente estacadas no mesmo ponto há vinte anos, alheias a todas as tentativas de melhoria da educação pelo viés neoliberal; o tráfico atua livremente dentro das escolas, um mercado bastante rico e diversificado. A violência entre alunos, professores e funcionários é cotidiana, tanto física quanto simbolicamente, fruto do modelo vigente que norteia o ensino público: a escola-prisão.

Atores escolares são lembrados diariamente, por todas as condições acima citadas, o que, aos olhos do Estado e da sociedade, são de fato: Lixo. Não há outra interpretação. A Escola dos pobres não passa de uma prisão precária, destinada a mantê-los não apenas cincunscritos à periferia, mas também marginais em em seu próprio futuro.

A invisibilidade dos professores da rede do Estado e o silêncio em relação ao tártaro da Educação deixa claro que tal postura não cabe apenas ao nosso Almirante do Tietê, mas também é norma entre a elite branca que desfila em micareta fascistas e trabalha nas redações da grande mídia corporativa. Mas não há nada de novo nesse front.

Frente a essa situação, dezenas de milhares de professores reunidos no vão do MASP, no último dia 13 de março, decidiram entrar em greve por tempo indeterminado. A pauta de reivindicações é ampla e extensa, assim como é a lista de problemas que enfrentamos diariamente nas escolas e que vão muito além da nossa obscena condição salarial:

– reabertura de todas as 3,3 mil salas de aulas fechadas

– fim da superlotação das salas: máximo de 25 alunos por sala

– readmissão de todos os professores demitidos: fim da “quarentena” e “duzentena”

– fim da divisão da categoria: revogação da lei 1093.

– revogação do decreto do reajuste ZERO!

– reposição das perdas salariais: 75,33% de reajuste para equiparar os professores aos demais profissionais de nível superior.

– redução da jornada de trabalho (1/3 extraclasse já!)

– fim da política de bônus: pagamente de 14º salário a todos os professores

– fim da prova de mérito e da quebra da isonomia salarial da categoria

– convocação de todos os professores concursados e estabilidades aos professores temporários

– fim da limitação de faltas médicas e direito ao atendimento no Iamspe a todos os professores.

– direito de creche a todos os filhos de professores. Pagamento de adicional (auxílio-creche) às mães e pais professores, enquanto essa reivindicação não for atendida

– reajuste do valor do vale alimentação (R$ 30) e vale transporte, e que sejam pagos a todos os professores.

– não à Escola de Tempo Integral do governo tucano (gratificação de 70% para todos)

– não à política de corte de verbas destinada à manutenção das escolas

– garantia de abastecimento de água nas unidades escolares

Cada pauta reivindicatória de nossa greve busca apontar na direção daquilo que nossa categoria entende ser fundamental e imprescindível se quisermos transformar a educação pública brasileira. Essa transformação não pode, em momento algum, ignorar a necessidade de valorização da nossa categoria, hoje tão precarizada quanto as escolas nas quais atua.

No entanto, a despeito do consenso nacional sobre a importância estratégica da educação de base para o desenvolvimento pleno de nosso país, fica claro que em todas as esferas governamentais – assim como nas ditas camadas sociais “superiores” – a situação desesperadora em que vivem os professores brasileiros é um tabu a não ser discutido na sala de jantar.

A precarização de nossa categoria, iniciada pelos golpistas de 64 e consolidada pelos economistas liberais da década de 90, estendeu-se para a periferização dos professores no próprio debate nacional sobre Educação. Não participamos dos Conselhos Estaduais; não somos chamados para debates públicos ou consultas; mesmo as universidades públicas e seus professores, do alto de seus doutorados, tratam-nos com o mais absoluto desprezo: aos seus olhos somos os serventes de pedreiros na construção do edifício do saber.

Uma única noite entre os alunos que frequentam os cursos de licenciatura da FEUSP nos afoga em comentários de deboche com relação à docência. A maioria deles encara a licenciatura como último recurso a ser utilizado, no caso de tudo o mais dar errado em suas vidas. Isso explica porque apenas 3% dos professores da Rede são egressos de universidades públicas.  Para a Casa Grande, aqueles que educam os escravos não têm absolutamente nada a oferecer. Devem ser silenciados para bem cumprir o papel de carcereiros da juventude preta e pobre da periferia.

Esse descaso ficou ainda mais evidente na última semana. Enquanto nossa greve cresce, fruto do trabalho de milhares de professores organizados nos comandos de greve, centenas de casos de assédio moral se espalharam pelas escolas como uma epidemia. Dirigentes ameaçaram professores em seu legítimo direito de greve e professores eventuais foram constrangidos a entrar nas salas de professores grevistas.

A ordem da Secretaria é ignorar a existência da greve. Essa política absurda e autoritária foi evidenciada por nota da Secretaria, que afirma que “96% dos professores encontram-se em sala”. Ora, essa é a taxa natural de presença dos professores em um dia letivo normal. É como se a greve simplesmente não existisse!

Tampouco é possível saber da greve pelos oligopólios midiáticos, aliados viscerais do tucanato paulista. Na última sexta-feira, 40.000 professores  pararam a Avenida Paulista e marcharam em direção à Secretaria da Educação. A Record tratava sobre a calvície; a Band ganhava pontos explorando a morte de um pobre trabalhador atingido por um relâmpago; da Globo, Folha, Estadão e SBT, sequer comentamos: sabemos bem o que esperar desse mato. Nos portais de internet, todas as notícias se resumem a uma única nota: professores querem mais aumento. Mais nada.

Cerca de 120.000 professores deixaram claro: lutarão contra esse deplorável estado de coisas. Nossa luta vai além da recuperação salarial da categoria – essencial e necessária – e se aprofunda na destruição sistemática da educação-mercadoria em favor da escola pública, gratuita e de qualidade para todos. Magistério não é sacerdócio. Queremos ser tratados como profissionais, trabalhadores que se orgulham do trabalho que fazem e que sabem ser fundamental para o sucesso escolar a construção de condições materiais favoráveis para que ele venha a criar raízes e florescer.

Não lutamos apenas por nós, mas por todos aqueles que sonham e labutam pela construção de um ensino público de qualidade. Pedimos por isso o apoio de todas as forças progressistas que entendem ser a luta pela educação pública algo além de meras palavras vazias.

“Todo ano é a mesma novela”. Foram estas as palavras de Geraldo Alckmim, Governador do Estado de São Paulo, ao ser questionado sobre a greve dos Professores da Rede Estadual de Ensino. Não, governador. Não é uma novela. É um filme de terror. Um filme que o senhor dirige e projeta há vinte anos. Está na hora de mudarmos o rolo do filme. Por bem ou por mal. Ignorar-nos não será mais uma opção.

* Pedro Ramos de Toledo é professor da Rede Pública do Estado de São Paulo.

Cidade de São Paulo já conta com 10 parklets instalados

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A prefeitura da cidade de São Paulo instalou até o momento10 parklets na cidade. Depois da ciclovia é o que o Camarada Haddad mais aprecia. Desses, nove são na região da Subprefeitura Pinheiros, entre eles, nas ruas Padre João Manuel, Fidalga, Isabel de Castela, Francisco Leitão, Harmonia, Jerônimo da Veiga; e um na Vila Mariana, na rua Coronel Oscar Porto. Além disso, outras 11 solicitações estão em análise nas subprefeituras Lapa, Pinheiros, Sé, Vila Maria, Vila Mariana e Ipiranga, e outras 13 aguardam instalação. Até, o momento, 13 propostas foram indeferidas.

O que são os Parklets

Os Parklets são extensões temporárias de calçada promovem o uso do espaço público de forma democrática, permitindo à comunidade construir seu próprio espaço de convívio, resgatando as narrativas locais, melhorando a paisagem urbana e transformando espaços em lugares melhores para se viver e conviver.

Trata-se de uma ampliação temporária do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada por automóveis na via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas.

parklets02Ao mesmo tempo que o parklet restringe o estacionamento dos carros, ele permite o uso do espaço de forma democrática por pedestres, ciclistas crianças e idosos, permitindo à comunidade construir seu próprio espaço de convívio, resgatando as narrativas locais, melhorando a paisagem urbana e transformando espaços em lugares melhores para se viver e conviver.

No Brasil o conceito de parklet surgiu em São Paulo, em 2012. A primeira implantação aconteceu no ano seguinte, liderada por um grupo composto por arquitetos, designers e ONGs. A boa avaliação da população permitiu à Prefeitura de São Paulo transformar a ideia original em política pública de ocupação dos espaços públicos da cidade, revertendo áreas originalmente destinadas aos automóveis para as pessoas. A intenção é de que os primeiros parklets sejam instalados ainda no primeiro semestre de 2014.

Instalação dos Parklets

Não basta projetar uma praça ou um parque. É preciso entender a dinâmica de cidade que se deseja e a vida das pessoas no seu dia a dia. Os espaços públicos devem refletir as necessidades e os anseios dos seus usuários, para só assim serem realmente utilizados.

A instalação dos parklets pode ser de iniciativa da Administração Pública ou de uma pessoa física ou jurídica que deseje o espaço. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do parklet são de responsabilidade exclusiva do mantenedor.

No caso de pessoas físicas ou jurídicas, a solicitação deverá ser feita à Subprefeitura competente, junto a um termo de compromisso de instalação, manutenção e remoção do parklet. Caberá também a Subprefeitura, averiguar a conveniência do pedido e publicar edital destinado a dar conhecimento público do mesmo.

Para instalação, a proposta deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, diretrizes estabelecidas pela Companhia de Engenharia e Tráfego – CET e pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.

Entre as restrições estão, por exemplo, a instalação de parklets em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas, ou em vias com limite de velocidade acima de 50 km/h.

EM ÁREA COMERCIAL: Parklets localizados em áreas comerciais contribuem para a atividade econômica do local. O parklet deve ser projetado e sinalizado de forma que fique claro aos pedestres que é um local público e não uma extensão de um estabelecimento.

EM ÁREA RESIDENCIAL: Apesar da maior parte dos parklets serem localizados em áreas comerciais, eles também podem obter sucesso em áreas residenciais, fornecendo um espaço de convivência para os moradores das imediações.

Link para o manual de instalação: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2014/04/MANUAL_PARKLET_SP.pdf

Link para o infográfico: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/infografico-parklets/

Sobre água e desgoverno

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Por Gilberto da Silva

Segundo dados do Relatório Técnico da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo)  de abril de 2014, a Sabesp deixou de investir R$ 815 milhões, entre 2007 e 2011, nas redes de água e esgoto previstos nos contratos realizados com os municípios do estado.

Nos dez anos da outorga do Sistema Cantareira, que termina em agosto, a Sabesp deveria ter aumentado sua oferta hídrica para a Região Metropolitana de São Paulo em 25 metros cúbicos de água por segundo.

A crise atual faz com que o  governo do estado de São Paulo raspe – literalmente – o fundo do tacho para garantir água para a região metropolitana de São Paulo até o inicio de 2016, quando supostamente poderemos ter mais chuvas.

O governo ao extrair água do chamado volume morto da Cantareira e, talvez, dos outros sistemas, indica a contramão do que sempre propagandearam, ou seja, em matéria de gestão pública ficam a desejar.  O modelo adotado de privatizações, concessões e terceirizações orientadas para o lucro em detrimento das necessidades básicas da população é um fracasso para a população. Não posso dizer o mesmo para os acionistas.

A todos devemos lembrar que á água é finita e estratégica. Essa escassez é quantitativa e qualitativa.  Basta ver que não há mais água limpa em qualquer grande cidade do Brasil. O nosso desenvolvimento levado pelas administrações é insustentável, devido ao crescimento desordenado das cidades. Quem mais pagará pela falta de água serão os menos favorecidos, os excluídos.

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