Em 3 de julho é celebrado o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. Ele remete à data da aprovação da primeira lei brasileira contra o preconceito. Trata-se da Lei n° 1.390 de 1951, conhecida como Lei Afonso Arinos, que na época estabeleceu que racismo era uma contravenção. Atualmente, a lei prevê penas de reclusão de um a cinco anos e multa para os condenados por práticas racistas. Além disso, ela estabelece que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, ou seja, não pode ser objeto de fiança nem perde a validade com o passar do tempo.
O que representa essa data
Ela marca a aprovação da Lei n.º 1.390/1951, conhecida como Lei Afonso Arinos, a primeira lei brasileira que classificou práticas racistas como contravenção penal. Embora limitada para os padrões atuais, foi um marco simbólico que abriu caminho para legislações mais robustas, como:
- Lei Caó (Lei n.º 7.716/1989) – que tipificou o racismo como crime.
- Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010) – que ampliou políticas de promoção da igualdade.
- Políticas de cotas e ações afirmativas – que fortalecem o combate às desigualdades estruturais.
Que este dia inspire consciência, ação e compromisso com uma sociedade verdadeiramente justa.
Vitrine do Giba 
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