Delinqüentes da Imprensa

Delinqüentes da Imprensa

Editorial do Jornal do Brasil

O bando de jornalistas dedicados à produção de ”reportagens investigativas”, pressurosamente publicadas por órgãos de imprensa dispostos a surfar nas ondas do denuncismo, assemelha-se a uma matilha de pitbulls. Seus integrantes freqüentemente se lançam com fúria irracional contra inocentes. Basta sentir o cheiro do dono, contudo, para que os espécimes da raça se comportem como os mais dóceis de seus primos muito distantes. Encolhem-se com a delicadeza do cocker spaniel. Quando muito, latem sem sobressaltar ninguém, como um chihuahua. Prenhes de valentia no momento do ataque a gente que desconhecem, esses talibãs especializados na confecção de notícias explosivas, ainda que escancaradamente falsas, exibem o recato de uma afegã quando lidam com assuntos que envolvem os próprios patrões. Examine-se, para ilustrar a tese, o comportamento dos guerreiros da investigação a serviço da revista Veja em relação a dois empresários. Um é Nelson Tanure, acionista da empresa que edita o Jornal do Brasil. Outro é Roberto Civita, presidente da Editora Abril e dono daquela publicação.

Na edição que está nas bancas, o semanário de Civita vale-se da papelada de um conhecido lobista e extorsionário de Brasília, Alexandre Paes dos Santos, para ministrar uma lastimável aula de imprensa marrom, subscrita irresponsavelmente pelo repórter Policarpo Junior. A vítima é Nelson Tanure, aparentemente condenado à danação eterna por ter-se juntado ao esforço de recuperação financeira do Jornal do Brasil. Sob o título ”O baú do lobista”, aparece não a foto de seu inspirador, Alexandre Paes dos Santos. Aparece a de Tanure, citado só duas páginas além, no último parágrafo do texto. Trata-se de uma inversão catalogada como delinqüência ética em qualquer bê-á-bá do jornalismo.

Não é só. A revista anexou à foto do empresário uma página contendo anotações manuscritas pelo extorsionário, vinculadas a Tanure. Homens de boa-fé ali encontram rabiscos que misturam algumas trivialidades, todas ao alcance de um conversa com amigos ou vizinhos do empresário – nome da secretária e número de filhos, por exemplo -, com ilações e insinuações delirantes. Sempre mais atilado que o restante do planeta, o repórter conseguiu enxergar, naquele baú de intrigas e malignidades, informações confiáveis.

Do alto dessa dedução, o autor do texto ancorou-se no truque de insultar o empresário com ”informações” colhidas na fonte suspeitíssima. Trata-se de um extorsionário, que ressalvara ao repórter jamais ter conversado com Tanure. Nada disso inibiu a ação do pitbull da imprensa. Veja, que se considera uma leitura indispensável, não tardará a descobrir os estragos decorrentes do desprezo pela equanimidade, da discriminação ostensiva, do desrespeito por códigos éticos.Por enquanto, a revista da Editora Abril parece preocupada em preservar exclusivamente a maloca onde se aglomeram seus morubixabas.

Há poucos meses, o jornalista Mino Carta publicou um livro, O Castelo de Âmbar, em que relata, recorrendo a diferentes técnicas narrativas, sua longa e rica experiência. Há quem goste muito de Mino Carta, há quem dele não goste. Uns e outros jamais lhe negaram a condição de homem honrado e o talento profissional. Agudo observador de cabeças, almas e caracteres, a certa altura o jornalista insere na obra um capítulo de livro de memórias e, na terceira pessoa do singular, descreve momentos muito interessantes do seu convívio com Roberto Civita, então vice-presidente da Editora Abril. Mino era diretor de redação da revista Veja, que não publicou uma única palavra sobre O Castelo de Âmbar. Com a credibilidade que extorsionários não merecem, ele oferece informações que um bom repórter investigativo não deixaria passar ao largo. Os de Veja fingiram que não era com eles.

Mino conta que, em 1975, Roberto Civita promoveu manobras internas que resultaram na demissão do teatrólogo Plínio Marcos, titular de uma coluna de esportes na revista, e, depois, no afastamento do próprio diretor de redação, para que o governo militar do presidente Ernesto Geisel fosse mais generoso com a empresa. Civita tinha a promessa de ver a censura suspensa caso fizesse tais concessões. Sobretudo, ele e outros diretores sonhavam com a liberação pela Caixa Econômica Federal do empréstimo solicitado pela Abril, 50 milhões de dólares em valores da época, que daria consistência aos combalidos cofres da editora. Cabeças rolaram, a censura foi suspensa, o dinheiro saiu. E este é apenas um instante numa longa trajetória apimentada por lances indecorosos.

Trata-se de uma leitura pouco edificante, mas muito instrutiva. Como serão instrutivos os efeitos do combate impenitente que o Jornal do Brasil promete travar contra o império da arrogância leviana.

 

¥ Editorial publicado no dia 23 de outubro de 2001 no Jornal do Brasil

 

 

Veja pede direito de resposta para JB por editorial publicado

20 de novembro de 2001, 16h58

A editora Abril encaminhou, na semana passada, notificação para pedir direito de resposta ao Jornal do Brasil por causa do editorial “Delinqüentes da Imprensa”, publicado no dia 23 de outubro. O editorial foi publicado depois que a Veja divulgou reportagem sobre suposto envolvimento do sócio do JB, Nelson Tanure, com o lobista Alexandre Paes dos Santos.

De acordo com o gerente jurídico da editora Abril, Djair de Souza Rosa, se o JB não publicar a carta em duas semanas a Veja entrará na Justiça para garantir o direito de resposta.

A Veja já pediu direito de resposta para a revista IstoÉ, na Justiça, porque uma notificação não foi respeitada.

O pedido de direito de resposta foi baseado no artigo 5º, V, da Constituição Federal, e artigos 29 e seguintes da Lei nº 5.250/67.

Veja a notificação encaminhada ao JB

São Paulo, 13 novembro de 2001

Ao

Jornal do Brasil S/A.

Avenida Brasil, nº 500,

Rio de Janeiro- RJ

At. Sr. Ricardo Boechat

Editor-chefe

REF.: Pedido de Resposta

Prezado senhor,

No editorial publicado à página 10 do Jornal do Brasil, em 23 de outubro de 2001, sob o título “Delinqüentes da Imprensa”, foram feitas pesadas acusações à Editora Abril, baseadas em fatos inverídicos, os quais foram divulgados sem justificativa jornalística e informativa e sem que a notificante sequer tivesse sido ouvida, motivo pelo qual a signatária, com fundamento nos artigos 5º, V, da Constituição Federal, c/c os artigos 29 e seguintes da Lei nº 5.250/67, pede que V.Sa. determine a publicação do texto retificativo anexado à presente.

A matéria ora discutida, logo no título dá o tom claro do seu objetivo nada jornalístico e contundentemente revanchista contra a revista VEJA e o autor do texto “O Baú do lobista”, em razão do qual o Sr. Nelson Tanure, sócio desse jornal, sentiu-se agastado.

Referindo-se à revista VEJA e ao autor do aludido artigo, a matéria publicada pelo jornal utilizou-se de termos como: “bando de jornalistas dedicados à produção de reportagens investigativas”; “encolhem-se com a delicadeza do cocker spaniel”; “latem sem sobressaltar ninguém;” aula de imprensa marrom, ministrada por…”, etc.

Não satisfeito com essas diatribes violentas assacadas contra a revista e seu jornalista, o jornal culminou a gama de seus ataques voltando-se violenta e infundadamente contra a Editora Abril, acusando-a de ter pactuado com o regime militar, barganhando a demissão de jornalistas e editores do seu quadro, não aceitos pelo regime, por benesses do poder, como o afastamento da censura de suas redações e a obtenção de empréstimo da Caixa Econômica Federal, da ordem de 50 milhões de dólares.

Além do fato de tais acusações serem as mais graves que possam ser atribuídas a um órgão de comunicação que prima, no desenvolvimento de suas atividades de comunicação, pela ética, isenção e total imparcialidade, temos que as informações publicadas no Jornal do Brasil são absolutamente falsas, pois Editora Abril não demitiu os colaboradores pelos motivos referidos no jornal e jamais manteve qualquer tipo de acordo com o regime militar ou obteve o empréstimo noticiado.

O fato de o livro “O Castelo de Âmbar”, de autoria do Sr. Mino Carta, ter eventualmente divulgado informações não verdadeiras a respeito da Editora Abril, jamais poderá justificar que um jornal do renome e importância doJornal do Brasil possa repetir tais acusações sem a menor preocupação em verificar a sua veracidade, ouvindo, no mínimo, a parte interessada.

A matéria do Jornal do Brasil, objeto desta notificação, como foi demonstrado, não teve o intuito jornalístico de prestar informações de interesse público, mas sim, o de revidar com armas impróprias uma notícia jornalística publicada pela revista VEJA. Caso tivesse se sentido injustiçado pela publicação da revista poderia ter tomado as medidas judiciais próprias, porém, a utilização do jornalismo como arma de ataque e de inverdades como munição é, além de tudo, inconstitucional e inadequado dentro do estado democrático de direito, que consagra, ao lado da liberdade de informação, o sagrado direito do cidadão de ser bem informado.

ABRIL encaminhou ao Jornal do Brasil um carta afirmando não serem verdadeiras as alusões relativas ao afastamento de jornalistas e ao empréstimo, solicitando a sua publicação, e não foi atendida.

Assim, em razão de tudo isso, vem à V.Sas. solicitar que o texto da primeira carta, que agora é anexado como resposta, seja publicado na próxima edição do Jornal do Brasil, com os mesmos caracteres e o mesmo destaque da matéria incriminada, evitando a busca de medidas mais drásticas por parte da signatária.

Sem mais para o momento, somos,

Atenciosamente,

Lourival J. dos Santos

Diretor Jurídico

Texto de Resposta

“Em razão do editorial intitulado “Delinqüentes da Imprensa”, publicado noJornal do Brasil, em 23 de outubro de 2001, à pagina 10, Editora Abril, utilizando-se do direito de resposta, esclarece que não são verdadeiras as alusões relativas ao afastamento de jornalistas, nos idos de 1975, como forma de concessão ao governo militar da época para ver-se livre da censura e, também, para que lhe fosse liberado empréstimo de 50 milhões de dólares em valores da época.

Editora Abril enfatiza que jamais demitiu qualquer profissional pelos motivos alegados ao aludido editorial , bem como, nunca contraiu empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, conforme foi divulgado peloJornal do Brasil“.

Lourival J. dos Santos

Diretor Jurídico

Editora Abril S/A

 Publicado em <http://www.conjur.com.br/2001-nov-20/editora_abril_direito_resposta_jornal&gt;

 

 

Editora Abril não obtém direito de resposta no Jornal do Brasil

Publicado por Expresso da Notícia (extraído pelo JusBrasil) – 6 anos atrás
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A Editora Abril S/A não terá direito de resposta a uma suposta ofensa contra ela e seus funcionários publicada no Jornal do Brasil S/A na edição de 23 de outubro de 2001, no editorial intitulado “Delinqüentes da Imprensa”. A decisão foi da relatora do recurso, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A Abril alega que o editorial do jornal buscou ofender sua honra e de seus profissionais mediante publicação de uma notícia inverídica e, com isso, pediu direito de resposta previamente elaborada “como modo de esclarecer que jamais houve por parte da Editora Abril ou de seus representantes pacto com regime militar ou a fruição de benesses do governo de então”, conforme dados do processo.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ) entendeu que a publicação contestada consiste em editorial do Jornal do Brasil, que não é considerado matéria jornalística, no qual, em vez de acusações à Editora Abril, o redator comentou fatos públicos objeto de publicação do jornalista Mino Carta intitulada O Castelo de Âmbar, contra cuja divulgação a Abril não tomou qualquer providência. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não concedeu o direito de resposta à Editora Abril por considerar que os fatos supostamente ofensivos não foram originalmente divulgados pelo jornal.

De acordo com a relatora, muito embora a questão de o editorial ser o não texto jornalístico tenha sido analisada pela decisão do TJRJ, “o que se percebe é que, quanto ao tema de fundo, qual seja, o direito de resposta, a instância ordinária entendeu inviável ante a inexistência da alegada ofensa, já que os comentários feitos eram mera gravura do que haviasido escrito em outra oportunidade por outro autor”.

Assim, a ministra Maria Thereza de Assis Moura manteve a decisão do TJ por entender que a controvérsia necessita de exame da prova, o que não compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme a Súmula 7 desta Corte.

Processo REsp nº 528.271

Leia, abaixo, a íntegra da decisão:

“Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 528.271 – RJ (2003/0029721-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE : EDITORA ABRIL S/AADVOGADO : FERNANDO OSÓRIO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : JORNAL DO BRASIL S/AADVOGADO : JOSÉ MARÇO TAYAH E OUTRO (S) DECISÃOCuida-se de recurso especial interposto por EDITORA ABRIL S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Apelação n.º 2002.050.00869.Segundo os autos, a Recorrente ingressou no Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro com pedido de resposta em face do Jornal do Brasil, que em edição de seu periódico, de 23 de outubro de 2001, no Editorial intitulado “Delinqüentes da Imprensa”, teria exposto a ofensas a sua honra e a dos profissionais que lhe prestavam serviços.A pretensão, no entanto, restou desatendida, consoante sentença de fls. 42/45, o que gerou a interposição de apelação por parte da então requerente.Ao apreciar o apelo, o Tribunal a quo, em votação majoritária, manteve a decisão de primeiro grau, a cujo acórdão, acostado às fls. 88/94, a Apelante opôs embargos de declaração.Rejeitados, sobreveio o presente recurso especial, em que se alega violação do art. 29 da Lei de Imprensa (Lei 5.250 /67), asseverando que a parte do jornal conhecida por editorial é texto jornalístico e que o aresto recorrido impediu o direito de resposta da Recorrente, “como modo de esclarecer que jamais houve por parte da Recorrente ou de seus representantes, pacto com o regime militar ou a fruição de benesses do governo de então” (fl. 126), notícia inverídica passada ao público pela Recorrida.Postulando, com isso, o provimento do recurso, a Recorrente aguarda seja determinada a pública da carta-resposta previamente elaborada.Vieram as contra-razões às fls. 135/149, às quais se seguiu a decisão de admissibilidade do recurso, conforme encartada às fls. 156/157.Nesta Corte, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, por seu improvimento.É o relatório.Decido.Em apertada síntese, pode-se reafirmar que a controvérsia resulta de contexto de editorial publicado no dia 23 de outubro de 2001 pelo periódico “Jornal do Brasil”, em que foram feitas referências à obra publicada do jornalista Mino Carta, intitulada “O Castelo de Âmbar”.Para a Recorrente, o Editorial buscou ofender sua honra e de seus profissionais, cabendo o direito de resposta.O pedido foi julgado improcedente porquanto, segundo entenderam tanto o Juízo Singular quanto o colegiado, as menções supostamente inverídicas, conforme defendia a Recorrente, estavam presentes no livro do jornalista acima indicado e, portanto, eram mera reprodução daquilo que fora tornado público em nome de outrem.A título de esclarecimento, veja-se parte do voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 90/91):”A publicação impugnada, no entanto, consiste em editorial do Jornal do Brasil, que não é considerado matéria jornalística, no qual, ao invés de acusações à Apelante, o redator comentou fatos públicos, objeto de obra literária, contra cuja divulgação não se tem notícia, até agora, de que a Apelante haja tomado qualquer providência.Por isso, como bem ressaltado no decisum, os fatos considerados ofensivos não foram originariamente divulgados pela Apelada, restando veementes os indícios de que a pretendida publicação não vise a qualquer reparação de honra, tanto mais que o texto proposto (fls. 20) impõe desmentido as afirmações do autor do livro O Castelo de âmbar, cuja veracidade ou não a Apelada não atestou nem pode confirmar.”Penso que o recurso desmerece acolhimento, em virtude de a controvérsia reclamar o acurado exame da prova, no caso, a devida análise do texto em face do qual se alega a conduta ofensiva.Realmente, muito embora a questão de o editorial ser o não texto jornalístico tenha sido enfrentada pelo aresto hostilizado, o que se percebe é que, quanto ao tema de fundo, qual seja, o direito de resposta, a instância ordinária entendeu inviável ante a inexistência da alegada ofensa, já que os comentários feitos eram mera gravura do que havia sido escrito em outra oportunidade por outro autor.Ora, para derribar tal conclusão, sem dúvida, há necessidade de esquadrinhar a prova, de modo a averiguar o sentido das decisões da instância local, já que o direito de resposta restou obstaculizado no fato, sobretudo, de inexistir ofensa à honra da Recorrente.E neste caso, o conhecimento do apelo excepcional enfrenta o óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte.Vejam-se precedentes:“RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA . DIREITO DE RESPOSTA. CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ.1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, considerou comprovada a condição de procedibilidade exigida pela Lei n.º 5.250 /67, consubstanciada no requerimento extrajudicial de publicação de texto-resposta.2. Não se conhece da argüida violação aos arts. 32 da Lei de Imprensa e 156 do Código de Processo Penal , porquanto a inversão do julgado, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso especial não conhecido.” (REsp 329.898/RJ , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25.05.2004, DJ 02.08.2004 p. 475)“Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07 /STJ.- O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal (CF , art. 105 , III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07).- Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07 /STJ.- Recurso especial não conhecido.” (REsp 165.269/SP , Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18.05.2000, DJ 12.06.2000 p. 140) Ante o exposto, não conheço do recurso especial.Publique-se.Brasília, 30 de maio de 2008.MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARelatora”

Documento: 3997234 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJ: 04/06/200
Publicado em <http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/22022/editora-abril-nao-obtem-direito-de-resposta-no-jornal-do-brasil&gt;

 

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