Pela afirmação e garantia dos Direitos Humanos e em defesa da Democracia

mndh

CARTA DE BRASÍLIA

 

Pela afirmação e garantia dos Direitos Humanos e em defesa da Democracia

 

A instauração pelo parlamento brasileiro – com apoio dos setores mais conservadores da sociedade (empresariado, ruralistas, grupos fundamentalistas religiosos e mídia tradicional) – do processo de impeachment contra a Presidenta da República Dilma Rousseff criou um cenário de instabilidade política e institucional que traz graves ameaças à democracia e à garantia dos direitos humanos.

 

É fato que este contexto de ameaças vem se acirrando ao longo dos últimos anos – já se evidenciava de forma contundente em 2010 quando os mesmos grupos se insurgiram contra o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) –, mas tem encontrado resistência de setores organizados da sociedade civil brasileira que defendem, de forma intransigente, a afirmação dos direitos.

 

Diante da complexidade da conjuntura atual e da agenda de retrocessos que vem se desenhando pelo grupo que tomou o poder de forma ilegítima, militantes e representantes de redes, movimentos e organizações reunidas/os em Brasília-DF para debater o fortalecimento do campo e da agenda popular de direitos humanos vêm por meio desta carta manifestar seu posicionamento:

 

Consideramos ilegítimo o governo do atual presidente interino Michel Temer (PMDB) por reconhecer que sua ascensão foi proveniente de um golpe articulado pelos setores derrotados nas eleições presidenciais de 2014, com ampla adesão de parte do judiciário, do empresariado e da mídia;

 

Contra o desmonte das garantias constitucionais como o voto. A democracia brasileira sofreu um ataque frontal com a admissão de um processo de impeachment declaradamente político contra uma presidente democraticamente eleita pela maioria do eleitorado brasileiro;

 

Contra o desmonte das políticas de universalização de direitos fundamentais consolidados na Constituição de 1988 (saúde, educação, moradia, entre outros) que vem sendo sinalizado pelo governo já nesta primeira semana de mandato interino;

 

Contra um ajuste fiscal que onera principalmente a classe trabalhadora e contra o desmonte de políticas que garantem direitos sociais, entre elas o Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa Bolsa Família, SUS, FIES, PROUNI, PRONATEC;

 

Contra a criminalização dos movimentos sociais e das/dos defensoras/es de direitos humanos e pela preservação da garantia constitucional do direito à livre expressão e manifestação política;

 

Contra as ameaças aos direitos das mulheres e aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e ao desmonte das políticas públicas nestas áreas, bem como daquelas que visam mitigar o racismo, a discriminação e o genocídio da juventude negra;

 

Contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que demonstra o descaso do governo interino para com a garantia dos Direitos Humanos, ferindo o princípio do não retrocesso expresso no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil;

 

Pela garantia da titulação dos territórios de povos indígenas e quilombolas;

 

Em repúdio às violações do direito à comunicação e à liberdade de expressão, expressas pelo governo interino por meio de ações como o fim o Ministério das Comunicações e pela ingerência sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com demissões e proposta de desmonte;

 

Em defesa do princípio constitucional da laicidade do Estado, que vem sendo sistematicamente violado em razão de interferências de cunho religioso nas esferas públicas e, em particular, no poder legislativo;

 

Por nenhum direito a menos, em defesa da Democracia e contra o golpe parlamentar, judicial e midiático em curso no país!

 

Brasília, 20 de maio de 2016

 

Assinam este manifesto:

 

Entidades:

 

Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura – ACAT

ANDI Comunicação e Direitos

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Articulação de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR-BA

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente– ANCED

Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA

Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude

Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP/CNBB

Comissão Pastoral da Terra

Comitê Pró Democracia

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC

Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB

Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP

Criola

Encontro Nova Consciência

Feact Brasil

Fian Brasil

Fundação Grupo Esquel Brasil

Geledés Instituto da Mulher Negra

Instituto de Capacitação Assessoria e Projetos – ICAP

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

IPÊS

Justiça Global

Marcha Mundial do Clima

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

PAD Articulação e Diálogo Internacional

Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

Relatoria de Direitos Humanos e Estado Laico

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Sociedade Paraense de Direitos Humanos – SDDH

Terra de Direitos

URI Brasília

Visão Mundial

 

Pessoas:

 

Clara Evangelista – INCRA/ABRA

Ivanilda Figueiredo – Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico

Tatiane Duarte – Doutoranda em Antropologia Social – UnB

Veet Vivarta

 

Adesões:

 

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer

Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II – LAEDH

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